TJDFT - 0701076-23.2022.8.07.0019

1ª instância - Vara Criminal e Tribunal do Juri do Recanto das Emas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO SERGIO DA SILVA FILHO

CPF *69.***.*38-41

Advogados

CIBELE MARTINS DE SOUSA CARDOSO

OAB: 63282/DF

CPF *25.***.*24-00

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

RAYLAN FELIX DE NASCIMENTO

HANNA GABRIELA NASCIMENTO

CPF *54.***.*86-10

RAIMUNDO ANTONIO DA SILVA SOARES

CPF *28.***.*67-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 14:21

    Arquivado Definitivamente

  • 20/05/2025 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 18:51

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2025 18:51

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 07/05/2025 14:17

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2025 19:11

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2025 19:09

    Juntada de carta de guia

  • 06/05/2025 19:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2025 19:00

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2025 18:18

    Expedição de Carta.

  • 27/04/2025 09:37

    Recebidos os autos

  • 27/04/2025 09:37

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.

  • 12/04/2025 21:01

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 12/04/2025 21:00

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 12/04/2025 21:00

    Transitado em Julgado em 31/03/2025

  • 02/04/2025 18:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/03/2025 14:53

    Recebidos os autos

  • 10/03/2025 14:53

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 08/03/2025 15:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO

  • 08/03/2025 15:58

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2025 15:19

    Recebidos os autos

  • 09/07/2024 22:45

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 09/07/2024 18:40

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2024 18:33

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2024 04:39

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.

  • 08/07/2024 19:39

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 02:48

    Publicado Edital em 03/04/2024.

  • 02/04/2024 03:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

  • 02/04/2024 00:00

    Intimação

    EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 90 (noventa) dias O Dr.

    VALTER ANDRÉ DE LIMA BUENO ARAÚJO, Juiz de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas/DF, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0701076-23.2022.8.07.0019, referente ao Inquérito 180/2022, da 27ª DPDF, em que é réu PAULO SERGIO DA SILVA FILHO, CPF: *69.***.*38-41, filho de Aquilene Martins dos Anjos e Paulo Sérgio da Silva, brasileiro(a), natural de Guaianazes - SP, nascido aos 17/03/2000.

    Finalidade: INTIMAR o(a) réu(é) da Sentença Condenatória, prolatada em 31/01/2024 tendo sido condenado nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa.

    Concedido o direito de recorrer da sentença em liberdade.

    Condenado ao pagamento das custas processuais.

    O prazo para o recurso são de 05 (cinco) dias e será contado a partir de 90 (noventa) dias da publicação deste, findo o qual a Sentença passará em julgado.

    E, para que chegue ao conhecimento de todos e do referido sentenciado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico - DJE.

    Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Fórum Desembargador Valtênio Mendes Cardoso - Quadra 02, Conjunto 02, Lote 03 - Recanto das Emas/DF - CEP: 72.619-970 - Telefone: 3103-8310 - Atendimento das 12h às 19h: presencialmente ou pelo balcão virtual acessando o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/.

    Eu, Diretor(a) de Secretaria, confiro e assino digitalmente por determinação do MM.

    Juiz de Direito desta Vara Criminal e Tribunal do Júri do Recanto das Emas.

  • 29/03/2024 13:54

    Expedição de Edital.

  • 22/03/2024 11:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/03/2024 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2024 16:43

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2024 10:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/03/2024 10:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/02/2024 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2024 11:22

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 11:22

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 27/02/2024 17:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO

  • 26/02/2024 12:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/02/2024 15:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/02/2024 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 18:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2024 18:29

    Juntada de termo

  • 31/01/2024 16:43

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 16:43

    Julgado procedente o pedido

  • 25/01/2024 15:39

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO

  • 25/01/2024 15:38

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2024 11:25

    Juntada de gravação de audiência

  • 25/01/2024 11:11

    Audiência Continuação (Videoconferêcia) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2024 17:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.

  • 25/01/2024 11:11

    Decretada a revelia

  • 25/01/2024 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2024 15:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/01/2024 13:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/12/2023 18:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/12/2023 18:17

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2023 19:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/12/2023 19:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/12/2023 18:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/12/2023 10:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/11/2023 12:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/11/2023 11:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/11/2023 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2023 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2023 14:01

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2023 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 16:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/08/2023 13:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/08/2023 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2023 11:07

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2023 11:05

    Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2024 17:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.

  • 06/07/2023 21:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2023 18:31

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2023 15:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.

  • 27/06/2023 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 10:35

    Juntada de gravação de audiência

  • 23/06/2023 21:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/06/2023 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2023 15:17

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 15:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/06/2023 18:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/06/2023 18:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/06/2023 20:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/06/2023 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2023 11:06

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2023 10:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/05/2023 20:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/05/2023 09:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/05/2023 15:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/05/2023 13:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/05/2023 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 11:54

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2023 10:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/05/2023 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2023 11:51

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 11:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/05/2023 17:23

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2023 18:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/05/2023 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2023 14:42

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2023 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2023 14:33

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2023 13:47

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2023 13:39

    Expedição de Ofício.

  • 03/05/2023 16:49

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 18:14

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2023 15:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.

  • 01/12/2022 18:05

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2023 16:10, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.

  • 02/09/2022 10:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2022 13:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2022 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 11:59

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 11:59

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 30/08/2022 23:39

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA

  • 30/08/2022 17:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/08/2022 23:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2022 22:58

    Juntada de gravação de audiência

  • 28/07/2022 08:06

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 08:06

    Revogada a Prisão

  • 27/07/2022 13:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA

  • 27/07/2022 13:50

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 16:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/07/2022 13:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2022 18:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2022 20:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/07/2022 15:10

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 23:00

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 23:00

    Decretada a prisão preventiva de Sob sigilo.

  • 06/07/2022 17:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA

  • 06/07/2022 15:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/07/2022 15:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/07/2022 19:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2022 19:15

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 17:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/07/2022 17:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/06/2022 15:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/06/2022 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 15:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/06/2022 15:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/06/2022 15:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/06/2022 19:00

    Expedição de Mandado.

  • 15/06/2022 18:57

    Expedição de Mandado.

  • 15/06/2022 18:38

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2022 19:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/05/2022 15:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/05/2022 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2022 17:16

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 15:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/04/2022 17:57

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 18/04/2022 17:56

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2022 17:52

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 17:06

    Expedição de Ofício.

  • 18/04/2022 15:42

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 11/04/2022 16:05

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 16:05

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 11/04/2022 09:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA

  • 09/04/2022 00:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/04/2022 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2022 16:40

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 13:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA

  • 31/03/2022 13:45

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 31/03/2022 06:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2022 06:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/03/2022 06:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/03/2022 10:51

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 18/03/2022 22:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2022 10:21

    Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas

  • 16/03/2022 10:21

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 16/03/2022 10:20

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 08:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/03/2022 19:45

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 21/02/2022 14:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/02/2022 13:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/02/2022 18:05

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/02/2022 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.

  • 18/02/2022 18:05

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 18/02/2022 18:05

    Homologada a Prisão em Flagrante

  • 18/02/2022 13:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/02/2022 12:09

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2022 14:44

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/02/2022 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.

  • 17/02/2022 11:06

    Juntada de laudo

  • 16/02/2022 20:07

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 16/02/2022 19:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2022 19:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2022 19:58

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Audiência de Custódia

  • 16/02/2022 19:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
12/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo

Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

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