22/04/2024 11:20

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 11:19

Transitado em Julgado em 19/04/2024
20/04/2024 03:38

Decorrido prazo de FERNANDA CRISTINA COSTA em 19/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:48

Publicado Sentença em 05/04/2024.
04/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0705269-49.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDA CRISTINA COSTA REQUERIDO: LIQUIDO BRL PAGAMENTOS DIGITAIS LTDA, BRUNO DE LUCA ZANATTA, MARCO ANTONIO JUNQUEIRA DE ARANTES, LIQUIDO GLOBAL PTE.

LTD.

SENTENÇA Da análise da petição inicial, verifico que tanto a parte autora como a requerida não têm domicílio nesta circunscrição.

Inicialmente, cumpre destacar que A Lei Complementar Distrital nº 958/2019, que "define os limites físicos das regiões administrativas do Distrito Federal e dá outras providências”, alterou as limitações geográfias da Região Administrativa de Taguatinga (RA III), incluindo as quadras QS 01 (Taguatinga Shopping), QS 02, QS 03, QS 04, QS 05 e parte da QS 07 (área da Católica), que passaram a ser jurisdição da Circunscrição Judiciária da Taguatinga.

A parte requerente possui endereço na quadra (ADE conjunto 03 lote 32 apto 202).

Nesses termos, a extinção do feito é o caminho que resta, visto que no procedimento estabelecido pela Lei 9.099/95 não há como declinar para o foro do juízo competente.

Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação extinguindo o processo sem resolução do mérito com base no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, ressalvando ao autor o direito de postular seu direito no Juízo competente.

Sem custas e sem honorários.

Cancele-se a audiência de conciliação já designada.

Comunique-se.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

P.I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
02/04/2024 17:58

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/04/2024 15:25

Recebidos os autos
02/04/2024 15:25

Extinto o processo por incompetência territorial
14/03/2024 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
08/03/2024 16:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/03/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0742852-91.2021.8.07.0001

Henrique Ferreira de Sousa

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Defensoria Publica do Distrito Federal

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 16/07/2025 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0742852-91.2021.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Henrique Ferreira de Sousa

Advogado: Marcos Andre Ferreira Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/12/2021 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0711344-08.2023.8.07.0018

Resende Mori Hutchison Advogados Associa...

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/09/2023 18:37

Exibir Processo

Processo nº 0702433-70.2024.8.07.0018

Abraao Junior Souza da Silva

Tc Qopm Leonardo da Silva Fernandes - Co...

Advogado: Abraao da Silva Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/07/2024 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0702433-70.2024.8.07.0018

Abraao Junior Souza da Silva

Comandante do Colegio Militar Tiradentes

Advogado: Barbara Faleiro Ferreira Piau Guimaraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2024 17:15

Exibir Processo