09/07/2024 20:00

Arquivado Definitivamente
04/07/2024 10:59

Juntada de Certidão
20/05/2024 08:48

Transitado em Julgado em 13/05/2024
26/04/2024 04:12

Decorrido prazo de NASA CAMINHOES LTDA em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:27

Publicado Sentença em 03/04/2024.
02/04/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0046588-42.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NASA CAMINHOES LTDA EXECUTADO: BOUTIQUE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME 'Sentença NASA CAMINHÕES LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de BOUTIQUE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME (partes qualificadas nos autos), secundada por duplicata mercantil (ID 31612270, pág 18 a 29).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 50898425, até o dia 28/11/2020).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação das partes para se manifestarem quanto à prescrição da pretensão executória (ID 182328309).

Na oportunidade, a Curadoria Especial, em substituição da parte executada, pugnou pela extinção do processo.

Já parte exequente, deixou transcorrer em branco o prazo.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 28/11/2020, ID 50898425. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por duplicatas mercantis (ID 31612270, pág 18 a 29), cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18 da Lei 5.474/68.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Após o trânsito em julgado, promova a Secretaria a baixa da restrição de transferência do veículo de placa JET7494 (ID 31612314).

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
26/03/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 11:18

Recebidos os autos
26/03/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 11:18

Declarada decadência ou prescrição
26/02/2024 16:48

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
19/02/2024 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/02/2024 05:50

Decorrido prazo de NASA CAMINHOES LTDA em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:42

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/12/2023 17:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:21

Expedição de Certidão.
18/12/2023 16:20

Processo Desarquivado
14/01/2021 13:50

Arquivado Provisoramente
14/01/2021 13:50

Expedição de Certidão.
13/02/2020 07:51

Expedição de Certidão.
29/01/2020 23:56

Decorrido prazo de NASA CAMINHOES LTDA em 28/01/2020 23:59:59.
05/12/2019 14:46

Juntada de Petição de manifestação
03/12/2019 04:26

Publicado Decisão em 03/12/2019.
02/12/2019 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/11/2019 15:32

Recebidos os autos
28/11/2019 15:32

Expedição de Outros documentos.
28/11/2019 15:32

Decisão interlocutória - indeferimento
19/11/2019 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
18/11/2019 17:50

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2019 17:12

Expedição de Outros documentos.
08/11/2019 17:11

Expedição de Outros documentos.
25/10/2019 15:41

Recebidos os autos
25/10/2019 15:41

Decisão interlocutória - deferimento
10/10/2019 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
07/06/2019 15:15

Decorrido prazo de NASA CAMINHOES LTDA em 05/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 15:15

Decorrido prazo de BOUTIQUE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 05/06/2019 23:59:59.
15/05/2019 02:44

Publicado Decisão em 15/05/2019.
14/05/2019 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2019 12:30

Decisão interlocutória - recebido
11/05/2019 08:12

Decorrido prazo de NASA CAMINHOES LTDA em 10/05/2019 23:59:59.
11/05/2019 08:12

Decorrido prazo de BOUTIQUE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 10/05/2019 23:59:59.
09/05/2019 22:10

Recebidos os autos
09/05/2019 22:10

Decisão interlocutória - recebido
30/04/2019 15:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
15/04/2019 02:38

Publicado Despacho em 15/04/2019.
12/04/2019 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2019 15:54

Recebidos os autos
09/04/2019 15:54

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2019 09:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
04/04/2019 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2019

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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