30/06/2025 22:48

Baixa Definitiva
30/06/2025 22:48

Expedição de Certidão.
30/06/2025 22:47

Transitado em Julgado em 26/06/2025
15/05/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

PERÍCIA.

PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E FORMULAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES.

ART. 477, § 2º DO CPC.

NÃO APRECIAÇÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

SENTENÇA CASSADA. 1.

Cuida-se de ação previdenciária em que o autor/apelante pleiteou a concessão de auxílio acidentário e, na hipótese de constatação de incapacidade permanente, a aposentadoria.

Pela sentença recorrida, foi concedido somente o auxílio acidentário. 2.

Nos termos do art. 477, § 2º, inciso I do CPC, o perito tem o dever de esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão de Ministério Público. 3.

O pedido de esclarecimentos quanto ao laudo pericial formulado pelo autor, ora apelante, não foi apreciado e a sentença foi prolatada sem ter sido o pedido apreciado e resolvido.

Igualmente, em sede de embargos de declaração, a alegação de omissão relativa a este pedido não foi objeto de consideração do juízo de origem.

E disto decorre dever ser reconhecido o cerceamento de defesa apto a ensejar a nulidade da sentença apelada. 4.

Recurso conhecido e provido.
12/05/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:24

Conhecido o recurso de VALMIR DOS SANTOS - CPF: *68.***.*09-95 (APELANTE) e provido
05/05/2025 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/03/2025 02:20

Publicado Intimação de Pauta em 17/03/2025.
15/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:10

Expedição de Intimação de Pauta.
10/03/2025 13:44

Expedição de Intimação de Pauta.
10/03/2025 13:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2025 14:04

Recebidos os autos
08/01/2025 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
07/01/2025 12:39

Recebidos os autos
07/01/2025 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
19/12/2024 09:48

Recebidos os autos
19/12/2024 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/12/2024 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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