10/05/2024 15:03

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 15:01

Juntada de Certidão
01/05/2024 16:48

Expedição de Certidão.
01/05/2024 16:48

Transitado em Julgado em 30/04/2024
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA EDNA DE OLIVEIRA FONTES em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de CONSTRUCOES, REFORMAS E PROJETOS CARLOS FONTES EIRELI em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA FONTES em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ARQUINEW ESCRITORIO DE ARQUITETURA E CONSTRUTORA LTDA - ME em 30/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:16

Decorrido prazo de VIVALDO REINALTO DE SOUSA em 16/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 09/04/2024.
08/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

REJEIÇÃO LIMINAR.

IMPOSSIBILIDADE.

ARTIGO 133 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A desconsideração da personalidade jurídica figura como uma das modalidades de intervenção de terceiros, de modo que tal incidente não pode ser indeferido de plano, de maneira precipitada, sem que o Magistrado oportunize a abertura da instrução processual de acordo com os artigos que regulamentam o incidente. 2.

Nos termos do artigo 134 do CPC, o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, não condicionando sua instauração a qualquer requisito. 3.

O artigo 133 do mesmo diploma legal é expresso em determinar que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, ou seja, incabível a rejeição liminar do processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4.

Recurso conhecido e provido.

Decisão reformada.
03/04/2024 18:55

Conhecido o recurso de VIVALDO REINALTO DE SOUSA - CPF: *47.***.*05-62 (AGRAVANTE) e provido
03/04/2024 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2024 12:13

Juntada de Petição de substabelecimento
25/03/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:55

Juntada de intimação de pauta
12/03/2024 14:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/03/2024 15:39

Deliberado em Sessão - Retirado
08/03/2024 15:39

Juntada de Certidão
01/03/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2024 14:18

Recebidos os autos
31/01/2024 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
31/01/2024 11:44

Juntada de Petição de contrarrazões
07/12/2023 02:18

Publicado Despacho em 07/12/2023.
07/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 10:21

Recebidos os autos
05/12/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 17:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
04/12/2023 13:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/11/2023 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/11/2023 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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