24/07/2025 16:56

Baixa Definitiva
24/07/2025 16:56

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:56

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2025 23:59.
10/07/2025 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 17:58

Juntada de Certidão
08/07/2025 02:17

Publicado Ementa em 08/07/2025.
08/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRIBUNAL DO JÚRI.

HOMICÍDIO SIMPLES.

AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E MEIO CRUEL PELO CONSELHO DE SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença proferida pelo Juízo da Vara do Tribunal do Júri de Brasília/DF que, em consonância com a decisão do Conselho de Sentença, condenou o réu pela prática de homicídio simples (art. 121, caput, do Código Penal), com pena fixada em 11 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

O recurso objetiva a anulação do julgamento e a submissão do réu a novo júri, sob o argumento de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos ao afastar as qualificadoras de motivo torpe e de meio cruel.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em determinar se a decisão do Conselho de Sentença, que afastou as qualificadoras de motivo torpe e meio cruel, é manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos do art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal, a ponto de justificar a anulação do julgamento.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Tribunal do Júri exerce competência constitucional para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, sendo suas decisões amparadas pela soberania dos veredictos, conforme previsto no art. 5º, XXXVIII, "c", da Constituição Federal. 4.

A anulação do julgamento com fundamento no art. 593, III, "d", do CPP, exige que a decisão dos jurados seja manifestamente contrária às provas dos autos, ou seja, completamente dissociada do conjunto probatório, não bastando a existência de entendimento diverso ou de elementos que pudessem fundamentar decisão contrária. 5.

No caso, embora haja elementos indicativos de que o crime tenha ocorrido em razão de vingança por suposto furto de roupas (motivo torpe) e tenha sido praticado com violência intensa (meio cruel), a decisão dos jurados, que rejeitou tais qualificadoras, encontra respaldo mínimo nas provas dos autos, especialmente nos depoimentos prestados em juízo e nas circunstâncias apresentadas no plenário. 6.

O afastamento das qualificadoras representa exercício legítimo da soberania dos jurados, que avaliaram subjetivamente as circunstâncias do crime e concluíram que não se configuraram o motivo torpe nem o meio cruel.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: 1.

A decisão do Tribunal do Júri somente pode ser anulada quando manifestamente contrária à prova dos autos, o que se verifica apenas quando está totalmente dissociada do conjunto probatório. 2.

A rejeição das qualificadoras de motivo torpe e meio cruel pelos jurados, ainda que haja elementos que pudessem justificá-las, não caracteriza decisão manifestamente contrária à prova dos autos, desde que amparada em versão minimamente plausível extraída dos elementos dos autos. 3.

Prevalece a soberania dos veredictos quando o Conselho de Sentença adota uma das versões apresentadas e devidamente sustentadas pelas provas.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "c"; CPP, art. 593, III, "d"; CP, art. 121, caput.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão nº 1161541, Rel.

Des.

Maria Ivatônia, 2ª Turma Criminal, j. 28.03.2019; TJDFT, Acórdão nº 1161481, Rel.

Des.

Jesuíno Rissato, 3ª Turma Criminal, j. 28.03.2019; TJDFT, Acórdão nº 1160379, Rel.

Des.

Mário Machado, 1ª Turma Criminal, j. 21.02.2019; TJDFT, Acórdão nº 1384981, Rel.

Des.

Nilsoni de Freitas Custódio, 3ª Turma Criminal, j. 11.11.2021; TJDFT, Acórdão nº 1373768, Rel.

Des.

Carlos Pires Soares Neto, 1ª Turma Criminal, j. 23.09.2021.
04/07/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:13

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
03/07/2025 17:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2025 21:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 21:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 17:03

Expedição de Intimação de Pauta.
03/06/2025 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2025 08:18

Recebidos os autos
30/05/2025 15:22

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
30/05/2025 14:06

Recebidos os autos
26/05/2025 18:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
26/05/2025 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:58

Juntada de Certidão
21/05/2025 17:44

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/05/2025 18:51

Juntada de guia de recolhimento
20/05/2025 10:52

Recebidos os autos
20/05/2025 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/05/2025 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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