30/08/2025 03:33

Decorrido prazo de CONDOMINIO BELA ALVORADA em 29/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:48

Publicado Sentença em 07/08/2025.
07/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0706194-57.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO BELA ALVORADA REQUERIDO: ANDREA FREITAS ALVES DOS SANTOS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CONDOMÍNIO BELA ALVORADA, inscrito no CNPJ 38.***.***/0001-84, em face de ANDREA FREITAS ALVES DOS SANTOS, referente à unidade 805 da Torre 2 do Condomínio Bela Alvorada, localizado na QNM 29, Área Especial J, Ceilândia/DF O autor alega que a requerida é proprietária da unidade mencionada e deixou de adimplir acordo anterior e cinco mensalidades das taxas condominiais entre julho de 2023 e janeiro de 2024, acumulando dívida total de R$ 3.059,04.

Os valores devidos, discriminados na inicial, referem-se às taxas condominiais dos meses de julho/2023 (R$ 514,28), setembro/2023 (R$ 517,37), outubro/2023 (R$ 522,06), dezembro/2023 (R$ 527,07) e janeiro/2024 (R$ 527,32).

O condomínio anexou comprovante de dívida emitido pela contabilidade, comprovantes de pagamento de custas, matrícula do imóvel, atas e regimento interno, além de documentos relativos à regularidade da representação e à assembleia de eleição do síndico O pedido inicial incluiu a cobrança das parcelas vencidas e também das parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do CPC, além de multa, juros, atualização monetária, custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais.

O processo tramitou regularmente, tendo sido concedida gratuidade de justiça ao autor e à requerida.

Foram realizadas tentativas de citação e intimação, inclusive por meio eletrônico e por oficial de justiça, sendo a requerida efetivamente citada e intimada em 10/07/2024 Foram designadas audiências de conciliação, realizadas em 06/06/2024 e 06/08/2024, ambas sem acordo entre as partes.

A Defensoria Pública requereu habilitação nos autos para representar a requerida, informou não haver elementos para opor resistência e manifestou interesse em acordo, mas não houve resposta da parte requerida aos contatos do condomínio.

Decisão de saneamento em ID. 224909225. É o relatório do necessário.

Decido.

No mérito, o pedido é procedente.

O conjunto probatório formado nos autos dá suporte à pretensão do CONDOMÍNIO BELA ALVORADA, especialmente as atas das assembleias condominiais que instituíram e revisaram o valor das taxas condominiais, bem como os documentos que comprovam a regularidade da constituição do condomínio, a eleição do síndico e a previsão orçamentária aprovada em assembleia.

A parte ré, ANDREA FREITAS ALVES DOS SANTOS, é proprietária da unidade 805 da Torre 2 do Condomínio Bela Alvorada, conforme matrícula do imóvel e demais documentos acostados aos autos (ID. 188178002).

Restou comprovado que a requerida deixou de adimplir as taxas condominiais referentes aos meses de julho/2023, setembro/2023, outubro/2023, dezembro/2023 e janeiro/2024, totalizando o valor de R$ 3.059,04, conforme demonstrativo de débito e documentação contábil anexada à inicial.

A ré foi regularmente citada e, apesar de ter sido representada pela Defensoria Pública, não apresentou impugnação específica aos valores cobrados, tampouco contestou a existência ou a exigibilidade da dívida condominial, limitando-se a manifestar interesse em acordo, sem apresentar defesa de mérito.

Assim, incide a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC.

A obrigação de pagamento das taxas condominiais é de natureza propter rem e de trato sucessivo, recaindo sobre o titular da unidade autônoma, conforme previsão do art. 1.336, inciso I, do Código Civil, e da convenção condominial.

Ademais, nos termos do art. 323 do CPC, a condenação deve abranger não apenas as parcelas vencidas, mas também aquelas que se vencerem no curso do processo, enquanto perdurar a obrigação.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento das taxas condominiais vencidas e não pagas referentes à unidade 805 da Torre 2 do Condomínio Bela Alvorada, no valor de R$ 3.059,04, corrigidas monetariamente desde a data do vencimento pelo índice previsto no contrato ou, na ausência, pelo IPCA (art. 406 do Código Civil), acrescidas de juros de mora à taxa legal (SELIC deduzida do IPCA), também desde o vencimento.

Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das parcelas que se vencerem no decorrer da ação até o efetivo cumprimento da obrigação (art. 323 do CPC).

Por fim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a justiça gratuita deferida.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Andreza Tauane Câmara Silva Juíza de Direito Substituta * Datado e assinado eletronicamente
05/08/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 19:58

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 17:17

Recebidos os autos
04/08/2025 17:17

Julgado procedente o pedido
09/05/2025 19:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
19/02/2025 08:04

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/02/2025 02:47

Publicado Decisão em 18/02/2025.
17/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
11/02/2025 20:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/02/2025 20:21

Recebidos os autos
10/02/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 20:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/01/2025 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
13/12/2024 23:18

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:25

Publicado Despacho em 27/11/2024.
27/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0706194-57.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO BELA ALVORADA REQUERIDO: ANDREA FREITAS ALVES DOS SANTOS DESPACHO Trata-se de ação de cobrança.

Realizada a audiência de conciliação, o acordo não se mostrou viável (Id. 206673058).

A decisão de Id. 212687361 concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte requerida e prazo em dobro para apresentação de contestação.

A Defensoria Pública informou que, diante do termo de declaração da requerida (d. 208947135), não tem elementos para opor resistência e que há interesse na realização de acordo.

Assim sendo, concedo o prazo de 15 dias para que o autor se manifeste acerca de possível acordo extrajudicial.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

AO
25/11/2024 10:55

Recebidos os autos
25/11/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
01/10/2024 15:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/09/2024 18:36

Recebidos os autos
27/09/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 18:36

Concedida a gratuidade da justiça a ANDREA FREITAS ALVES DOS SANTOS - CPF: *52.***.*33-87 (REQUERIDO).
27/09/2024 18:36

Deferido o pedido de ANDREA FREITAS ALVES DOS SANTOS - CPF: *52.***.*33-87 (REQUERIDO).
29/08/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de ANDREA FREITAS ALVES DOS SANTOS em 27/08/2024 23:59.
27/08/2024 14:23

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
06/08/2024 21:29

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 17:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/08/2024 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
06/08/2024 17:58

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/08/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/08/2024 02:51

Recebidos os autos
05/08/2024 02:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/07/2024 08:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 04:32

Decorrido prazo de ANDREA FREITAS ALVES DOS SANTOS em 04/07/2024 23:59.
20/06/2024 04:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO BELA ALVORADA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 03:00

Publicado Certidão em 20/06/2024.
19/06/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 22:24

Expedição de Mandado.
17/06/2024 22:23

Expedição de Certidão.
17/06/2024 10:06

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2024 17:00, 1ª Vara Cível de Ceilândia.
14/06/2024 08:44

Publicado Intimação em 11/06/2024.
14/06/2024 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
13/06/2024 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 17:41

Juntada de Certidão
06/06/2024 15:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/06/2024 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
06/06/2024 15:21

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/06/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2024 13:07

Recebidos os autos
05/06/2024 13:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/04/2024 11:02

Expedição de Certidão.
15/04/2024 03:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/04/2024 02:38

Publicado Certidão em 09/04/2024.
08/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1 Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0706194-57.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO BELA ALVORADA REQUERIDO: ANDREA FREITAS ALVES DOS SANTOS Certidão Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 06/06/2024 15:00 SALA 01 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-01-15h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785 (12h às 19h)/ 61 3103-9390 (8h às 12h)/ 61 98612-7518 (WhatsApp Business). 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).

Ceilândia, DF Quinta-feira, 04 de Abril de 2024.

JAQUELINE BARBOSA MENESES BRASÍLIA-DF, 4 de abril de 2024 18:45:10.
05/04/2024 02:39

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 18:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2024 18:47

Expedição de Mandado.
04/04/2024 18:45

Expedição de Certidão.
04/04/2024 18:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
02/04/2024 14:14

Recebidos os autos
02/04/2024 14:14

Recebida a emenda à inicial
25/03/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
25/03/2024 12:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/03/2024 03:16

Publicado Decisão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 09:32

Recebidos os autos
01/03/2024 09:32

Determinada a emenda à inicial
29/02/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/02/2024 15:14

Expedição de Certidão.
28/02/2024 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006231-84.1994.8.07.0001

Brayan Kisley Simoes de Sousa

Neusira Mendes de Sousa

Advogado: Carlos Eduardo Campos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2019 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0700913-69.2024.8.07.0020

Associacao de Moradores do Condominio Re...

Leandro Farias Silva

Advogado: Elizangela Fernandes de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/01/2024 09:38

Exibir Processo

Processo nº 0726038-51.2024.8.07.0016

Iara Matos Magalhaes

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Anderson Gomes Rodrigues de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/09/2024 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0726038-51.2024.8.07.0016

Iara Matos Magalhaes

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Anderson Gomes Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/03/2024 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0710162-55.2021.8.07.0018

Distrito Federal

Secretario de Estado de Saude do Distrit...

Advogado: Leticia de Alarcao Vaz Antunes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/05/2023 08:45

Exibir Processo