29/04/2024 14:08

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 14:06

Transitado em Julgado em 23/04/2024
29/04/2024 14:03

Transitado em Julgado em 31/08/2022
23/04/2024 04:32

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO DE SOUSA SILVA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:32

Decorrido prazo de SILVANA DE OLIVEIRA LIMA JULIAO em 22/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:28

Publicado Sentença em 08/04/2024.
05/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0708981-16.2021.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLAUDIO ROBERTO DE SOUSA SILVA EXECUTADO: SILVANA DE OLIVEIRA LIMA JULIAO SENTENÇA Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que, após a não localização de bens do devedor, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, §1º, CPC.

Considerando o fim do prazo suspensivo sem manifestação do credor, com a indicação efetiva de bens ou alteração de situação econômica do devedor, a extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe (art. 921, §2º, CPC), sem prejuízo de nova provocação tempestiva do Judiciário em virtude da localização de bens penhoráveis, desde que respeitado o prazo de prescrição intercorrente.

Tal medida é necessária porquanto a prática (e repetição) de atos processuais infrutíferos não se mostra razoável e afronta critérios orientadores dos Juizados Especiais, notadamente a economia processual e a celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95).

Diante das considerações acima expostas, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no § 4º, artigo 53 da Lei nº 9.099/95.

Eventual desarquivamento do feito estará condicionado à apresentação de elementos concretos que indiquem a efetiva alteração da situação patrimonial do devedor e desde que respeitado o prazo da prescrição intercorrente, cuja contagem se iniciou com a ciência da primeira intimação após a não localização de bens, nos termos do art. 921, §4º do CPC, e deverá levar em conta o período de suspensão.

Por fim, cumpre informar que o curso da prescrição intercorrente não pode ser suspenso por mais de uma vez no mesmo processo, por expressa previsão do §4º do art. 921, §4º, CPC.

Assim, eventual pedido de nova suspensão não será deferido.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 3 de abril de 2024, 13:20:52.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
03/04/2024 17:15

Recebidos os autos
03/04/2024 17:15

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
03/04/2024 13:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
03/04/2024 13:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/04/2024 13:09

Processo Desarquivado
25/06/2023 20:30

Arquivado Provisoramente
23/06/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:40

Publicado Intimação em 16/06/2023.
16/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 16:00

Juntada de Certidão
09/06/2023 18:28

Expedição de Certidão.
03/04/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 00:15

Publicado Decisão em 30/03/2023.
29/03/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
27/03/2023 18:06

Recebidos os autos
27/03/2023 18:06

Outras decisões
24/03/2023 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
22/03/2023 01:19

Decorrido prazo de SILVANA DE OLIVEIRA LIMA JULIAO em 21/03/2023 23:59.
21/03/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 00:27

Publicado Decisão em 14/03/2023.
13/03/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
09/03/2023 15:50

Recebidos os autos
09/03/2023 15:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/03/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
03/03/2023 00:56

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO DE SOUSA SILVA em 02/03/2023 23:59.
23/02/2023 02:56

Publicado Decisão em 23/02/2023.
17/02/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
15/02/2023 19:01

Recebidos os autos
15/02/2023 19:01

Indeferido o pedido de CLAUDIO ROBERTO DE SOUSA SILVA - CPF: *23.***.*82-49 (EXEQUENTE)
10/02/2023 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
09/02/2023 20:47

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 02:32

Publicado Despacho em 02/02/2023.
01/02/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
30/01/2023 15:43

Recebidos os autos
30/01/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2023 06:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
28/01/2023 01:26

Decorrido prazo de SILVANA DE OLIVEIRA LIMA JULIAO em 27/01/2023 23:59.
27/12/2022 18:16

Publicado Despacho em 19/12/2022.
17/12/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
14/12/2022 15:26

Recebidos os autos
14/12/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 21:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
12/12/2022 13:26

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 00:17

Publicado Decisão em 02/12/2022.
01/12/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
29/11/2022 18:13

Juntada de Certidão
25/11/2022 17:02

Juntada de Certidão
25/11/2022 16:47

Recebidos os autos
25/11/2022 16:47

Decisão interlocutória - deferimento
25/11/2022 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
23/11/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 15:45

Recebidos os autos
14/11/2022 15:45

Decisão interlocutória - recebido
10/11/2022 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
10/11/2022 11:13

Juntada de Certidão
08/11/2022 13:12

Juntada de Certidão
03/11/2022 16:33

Recebidos os autos
03/11/2022 16:33

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
24/10/2022 14:25

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 00:54

Publicado Certidão em 17/10/2022.
15/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
15/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
11/10/2022 07:42

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
16/09/2022 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2022 18:00

Recebidos os autos
11/09/2022 18:00

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
05/09/2022 16:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/09/2022 16:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/09/2022 16:48

Recebidos os autos
05/09/2022 16:48

Decisão interlocutória - recebido
05/09/2022 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
05/09/2022 11:14

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 00:47

Decorrido prazo de SILVANA DE OLIVEIRA LIMA JULIAO em 30/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 02:25

Publicado Sentença em 16/08/2022.
17/08/2022 09:56

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
10/08/2022 16:46

Recebidos os autos
10/08/2022 16:46

Julgado procedente em parte do pedido
15/07/2022 15:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
15/07/2022 14:50

Recebidos os autos
15/07/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
08/07/2022 16:23

Recebidos os autos do CEJUSC
08/07/2022 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
08/07/2022 16:23

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/07/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/07/2022 00:16

Recebidos os autos
07/07/2022 00:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/06/2022 22:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
28/05/2022 01:56

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/05/2022 19:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/05/2022 22:50

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
13/05/2022 05:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/05/2022 03:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/04/2022 02:20

Publicado Intimação em 29/04/2022.
28/04/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
26/04/2022 18:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2022 18:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2022 18:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2022 18:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2022 18:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2022 18:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2022 09:39

Juntada de Certidão
18/04/2022 09:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/07/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/04/2022 17:11

Juntada de Certidão
24/03/2022 17:03

Juntada de Certidão
17/03/2022 11:26

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2022 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/03/2022 14:21

Recebidos os autos
16/03/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
15/03/2022 16:28

Juntada de Petição de petição
01/03/2022 15:41

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/02/2022 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2022 19:24

Recebidos os autos
14/02/2022 19:24

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
11/02/2022 14:06

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 00:25

Publicado Intimação em 03/02/2022.
03/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
28/01/2022 17:02

Recebidos os autos
28/01/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
26/01/2022 15:52

Juntada de Certidão
25/01/2022 16:17

Juntada de Certidão
12/01/2022 15:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/12/2021 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2021 16:47

Recebidos os autos
02/12/2021 16:47

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
02/12/2021 12:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2022 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/12/2021 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2021

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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