15/04/2024 18:46

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 14:28

Transitado em Julgado em 04/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0709175-16.2021.8.07.0019 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: ENYO ROTHERDA LOBO FERREIRA DE SOUSA PAZ REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO CONCEICAO AQUINO SENTENÇA Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que, após a não localização de bens do devedor, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, §1º, CPC.

Considerando o fim do prazo suspensivo sem manifestação do credor, com a indicação efetiva de bens ou alteração de situação econômica do devedor, a extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe (art. 921, §2º, CPC), sem prejuízo de nova provocação tempestiva do Judiciário em virtude da localização de bens penhoráveis, desde que respeitado o prazo de prescrição intercorrente.

Tal medida é necessária porquanto a prática (e repetição) de atos processuais infrutíferos não se mostra razoável e afronta critérios orientadores dos Juizados Especiais, notadamente a economia processual e a celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95).

Diante das considerações acima expostas, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no § 4º, artigo 53 da Lei nº 9.099/95.

Eventual desarquivamento do feito estará condicionado à apresentação de elementos concretos que indiquem a efetiva alteração da situação patrimonial do devedor e desde que respeitado o prazo da prescrição intercorrente, cuja contagem se iniciou com a ciência da primeira intimação após a não localização de bens, nos termos do art. 921, §4º do CPC, e deverá levar em conta o período de suspensão.

Por fim, cumpre informar que o curso da prescrição intercorrente não pode ser suspenso por mais de uma vez no mesmo processo, por expressa previsão do §4º do art. 921, §4º, CPC.

Assim, eventual pedido de nova suspensão não será deferido.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 3 de abril de 2024, 12:43:56.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
04/04/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 17:10

Recebidos os autos
03/04/2024 17:10

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
03/04/2024 12:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
03/04/2024 12:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/04/2024 12:34

Processo Desarquivado
08/02/2023 14:20

Arquivado Provisoramente
07/02/2023 19:39

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 02:29

Publicado Decisão em 06/02/2023.
04/02/2023 22:43

Recebidos os autos
04/02/2023 22:43

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
03/02/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
01/02/2023 19:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/02/2023 19:15

Juntada de Certidão
01/02/2023 17:19

Recebidos os autos
01/02/2023 17:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/01/2023 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
30/01/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:06

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
09/12/2022 07:51

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 02:25

Publicado Decisão em 05/12/2022.
06/12/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 14:49

Recebidos os autos
01/12/2022 14:49

Decisão interlocutória - deferimento
29/11/2022 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
28/11/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 11:30

Publicado Certidão em 21/11/2022.
21/11/2022 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 14:43

Juntada de Certidão
16/11/2022 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2022 19:00

Expedição de Mandado.
18/10/2022 17:52

Recebidos os autos
18/10/2022 17:52

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
17/10/2022 15:52

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 14:46

Recebidos os autos
17/10/2022 14:46

Decisão interlocutória - deferimento
14/10/2022 17:10

Juntada de Certidão
14/10/2022 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
14/10/2022 16:32

Juntada de Certidão
11/10/2022 00:29

Publicado Certidão em 11/10/2022.
10/10/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
06/10/2022 21:31

Juntada de Certidão
06/10/2022 16:39

Juntada de Alvará de levantamento
29/09/2022 13:16

Juntada de Certidão
19/08/2022 09:59

Juntada de Certidão
19/08/2022 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2022 15:01

Recebidos os autos
27/06/2022 15:01

Decisão interlocutória - recebido
23/06/2022 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
23/06/2022 18:52

Juntada de Certidão
10/06/2022 18:13

Juntada de Certidão
06/06/2022 11:23

Expedição de Certidão.
06/06/2022 11:20

Juntada de ficha de inspeção judicial
28/04/2022 00:35

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO CONCEICAO AQUINO em 27/04/2022 23:59:59.
22/04/2022 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2022 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2022 13:22

Mandado devolvido dependência
31/03/2022 12:38

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2022 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/03/2022 17:53

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 00:30

Publicado Certidão em 24/03/2022.
24/03/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
21/03/2022 17:14

Juntada de Certidão
21/03/2022 17:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
02/03/2022 18:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2022 11:09

Mandado devolvido dependência
22/01/2022 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
22/01/2022 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
20/01/2022 19:55

Recebidos os autos
20/01/2022 19:55

Decisão interlocutória - recebido
20/01/2022 15:00

Juntada de Petição de petição
19/01/2022 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
12/01/2022 17:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/12/2021 18:29

Recebidos os autos
09/12/2021 18:29

Decisão interlocutória - emenda à inicial
09/12/2021 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
08/12/2021 22:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2022 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/12/2021 22:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2021

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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