04/03/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
04/03/2025 14:59

Transitado em Julgado em 05/02/2025
01/03/2025 02:38

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 28/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:44

Decorrido prazo de CHEFE DO NÚCLEO DE DIREITOS E DEVERES do SLU- SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA em 14/02/2025 23:59.
11/02/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:24

Publicado Certidão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:33

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:51

Recebidos os autos
19/08/2024 17:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/08/2024 17:46

Expedição de Certidão.
21/07/2024 23:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/07/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 04:30

Decorrido prazo de EDVANDIO CIRINEU DE MOURA em 20/06/2024 23:59.
27/05/2024 02:33

Publicado Sentença em 27/05/2024.
24/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 18:21

Expedição de Ofício.
22/05/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:20

Recebidos os autos
22/05/2024 14:20

Concedida a Segurança a EDVANDIO CIRINEU DE MOURA - CPF: *51.***.*10-06 (IMPETRANTE)
21/05/2024 18:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/05/2024 17:29

Recebidos os autos
21/05/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/05/2024 16:24

Juntada de Certidão
21/05/2024 04:07

Decorrido prazo de CHEFE DO NÚCLEO DE DIREITOS E DEVERES do SLU- SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 15:40

Recebidos os autos
20/05/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2024 20:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/05/2024 15:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/05/2024 23:48

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 17:08

Recebidos os autos
07/05/2024 17:08

Outras decisões
07/05/2024 08:19

Juntada de Certidão
07/05/2024 08:12

Juntada de Certidão
07/05/2024 08:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
07/05/2024 08:07

Juntada de Certidão
25/04/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 03:27

Decorrido prazo de CHEFE DO NÚCLEO DE DIREITOS E DEVERES do SLU- SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA em 19/04/2024 23:59.
15/04/2024 17:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/04/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 07:29

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:32

Publicado Decisão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703506-77.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - Abono de Permanência (10662) IMPETRANTE: EDVANDIO CIRINEU DE MOURA IMPETRADO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU, CHEFE DO NÚCLEO DE DIREITOS E DEVERES DO SLU- SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por EDVANDIO CIRINEU DE MOURA contra ato praticado pela Senhora CHEFE DO NÚCLEO DE DIREITOS E DEVERES vinculada ao SLU- SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA.

Narra que, é ocupante do cargo de Analista em PPGG, sob matrícula de nº: 81.571-3 e encontra-se lotado no NUTAG.

Relata que, apesar de ter implementado os requisitos para a concessão de aposentadoria com a conversão do tempo especial em comum, não houve a conclusão do processo administrativo iniciado no dia 26 de setembro de 2023.

Alega que o SLU/DF, injustificadamente, se mantêm omissos quanto ao pleito do servidor, ora impetrante, a violar o direito de petição.

Destaca que, por força dos princípios da razoabilidade, legalidade, eficiência administrativa e dignidade da pessoa humana, todo e qualquer processo administrativo deve necessariamente respeitar prazo razoável que permita apurar o objeto sem impor, ao administrado, demasiada espera.

Expõe que a Administração poderia se valer, no máximo, do prazo de prorrogação de mais 30 (trinta) dias, conforme determinam os artigos 48 e 49 da Lei n. 9.874/1999, utilizada no âmbito dos servidores federais que regula o limite razoável para resposta de qualquer pedido administrativo.

Requer, liminarmente, seja determinado à autoridade impetrada que conclua o processo administrativo n. 00094-00006320/2023-30, em prazo razoável.

No mérito, postula a confirmação do pleito liminar e a concessão da segurança para seja a autoridade impetrada cominada a concluir o processo administrativo, com a devida análise e resposta acerca do requerimento formulado pela parte impetrante.

Deu à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais).

Custas recolhidas (ID 191952503).

DECIDO.

A petição inicial preenche os requisitos essenciais e não é caso de improcedência liminar dos pedidos (artigo 334 do CPC).

O deferimento da liminar pretendida exige o preenchimento dos requisitos do artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, quais sejam, a suspensão do ato que motivou o pedido, quando houver fundamento relevante e o ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso deferida somente na análise do mérito.

A ação mandamental está condicionada à comprovação simultânea da relevância dos fundamentos invocados, a ser identificada mediante prova sumária e do reconhecimento de que a espera pela regular tramitação da ação seja danosa ao titular do direito violado ou ameaçado de lesão.

Ausente qualquer requisito, inviável a concessão da medida liminar.

O pleito liminar se baseia na demora na análise do processo administrativo n. 00094-00006320/2023-30, que trata do pedido de concessão de aposentadoria com a conversão do tempo especial em comum.

A parte impetrante postulou, em 26 de setembro de 2023, concessão de aposentadoria com a conversão do tempo especial em comum Contudo, não houve apreciação do seu pedido até hoje.

A Constituição Federal assegura a todos o direito de petição aos órgãos públicos, com previsão expressa no artigo 5º, incisos XXXIV e LXXVIII, confira-se: (...) XXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

O direito de petição e a celeridade na tramitação dos processos constituem direitos constitucionais fundamentais, os quais devem ser observados pelo Estado.

Portanto, a inércia da Administração Pública, ao não analisar o processo administrativo, não se revela justificada.

Não há como subestimar a possível complexidade na apuração de documentos em procedimentos administrativos.

Mas essa dificuldade não pode equivaler à inércia.

Em casos de atraso injustificado ou inércia, ante a demasiada espera da impetrante para ter o pedido apreciado, é cabível a intervenção do Poder Judiciário para a proteção dos direitos fundamentais.

O exercício da jurisdição no caso em debate não tem o condão de interferir na apreciação de mérito do ato administrativo ou malferir o princípio da separação dos poderes.

Os artigos 48 e 49 da Lei n. 9.784/1999 (aplicável aos procedimentos administrativos no âmbito do Distrito Federal por força da Lei distrital n. 2.834/2001), acerca do processo administrativo, dispõem: Art. 48.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Grifei.

O e.

TJDFT, em situações análogas, tem entendimento de que a demora na apreciação do pedido do servidor, sem justificativa plausível, caracteriza ilegalidade e abuso de poder, com violação das garantias constitucionais ao direito de petição e à duração razoável do processo: REMESSA OFICIAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO PEDIDO.

ILEGALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A demora da Administração na apreciação do pedido do servidor, sem justificativa plausível, caracteriza ilegalidade e abuso de poder, uma vez que viola as garantias constitucionais ao direito de petição (art. 5.º, inciso XXXIV, da CF) e da duração razoável do processo (art. 5.º, inciso LXXVIII, da CF). 2.

Remessa oficial não provida (Acórdão 1417364, 07023791220218070018, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/4/2022, publicado no PJe: 3/5/2022).

Grifei. ---------------------------------------------------------------------------- REMESSA NECESSÁRIA.

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

PEDIDO.

INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

DEMORA INJUSTIFICADA.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1.

Não se mostra justificável a paralisação de processo administrativo por prazo indefinido, sem qualquer intimação do interessado, em violação ao princípio da razoável duração do processo administrativo. 2.

Observada a inércia da Administração Pública quanto à análise e decisão do requerimento formulado, restam violados os arts. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, 48 e 49 da Lei 9.784/1999 e 173 da Lei Complementar Distrital 840/2011. 3.

Negou-se provimento à Remessa Necessária (Acórdão 1426122, 07082320220218070018, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 24/5/2022, publicado no DJE: 9/6/2022).

Grifei.

Conforme o lapso de tempo transcorrido, está presente a plausibilidade do direito alegado.

O perigo de demora é inerente ao atraso da Administração Pública em não apreciar o processo administrativo no tempo razoável.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar e determino às autoridades coatoras profiram decisão em resposta ao requerimento administrativo formulado pela parte impetrante, referente ao Processo Administrativo n. 00094-00006320/2023-30, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação, sob pena de multa pecuniária a ser oportunamente aplicada em caso de descumprimento.

Concedo a esta decisão força de mandado.

Notifique-se a il.

Autoridade Coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09.

Dê ciência do feito à pessoa jurídica interessada para, querendo, ingresse no feito, conforme artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09.

Fica deferido desde logo, caso pleiteie, o ingresso da pessoa jurídica de direito público interessada, devendo o Cartório Judicial Único (1ª a 4ª), de imediato, anotar no sistema, sem a necessidade de fazer conclusão para tal ato.

Após, ao Ministério Público.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
05/04/2024 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 17:38

Recebidos os autos
04/04/2024 17:38

Concedida a Medida Liminar
04/04/2024 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
03/04/2024 21:58

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 17:03

Recebidos os autos
03/04/2024 17:03

Determinada a emenda à inicial
03/04/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
04/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0722606-24.2024.8.07.0016

Cristina Carvalho de Oliveira Ribeiro

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2024 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0711945-36.2021.8.07.0001

Aristoteles Machado de Queiroz

Sirlei Sanches Moreno

Advogado: Joao Felipe de Oliveira Brito Blom

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/04/2021 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0722155-83.2020.8.07.0001

Marta Vania Rodrigues Lima Carrano

Banco do Brasil S/A

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/11/2020 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0722155-83.2020.8.07.0001

Barreto e Dolabella Advogados Associados

Marta Vania Rodrigues Lima Carrano

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/07/2020 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0703506-77.2024.8.07.0018

Edvandio Cirineu de Moura

Servico de Limpeza Urbana - Slu

Advogado: Danielle Soares Rosalino de Mesquita

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2024 15:09

Exibir Processo