24/05/2024 14:16

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 12:42

Expedição de Certidão.
24/05/2024 12:21

Transitado em Julgado em 23/05/2024
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2024 23:59.
03/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/04/2024.
03/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.

SUSPENSÃO.

TEMAS REPETITIVOS.

EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

IPCA-e.

TEMA 810 STF.

COISA JULGADA.

INAPLICABILIDADE. 1.

Inexistindo decisão do Supremo Tribunal Federal determinando a suspensão de todos os feitos que tratam do Tema 1170, não há se falar em suspensão do processo.

Se o título executivo já traz os requisitos necessários à elaboração dos cálculos individualizados, descabe a suspensão dos autos até o julgamento do Tema 1.169/STJ. 2.

A tese prevalente do Tema 810 (RE n. 870.947/SE) foi de reconhecer a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR porque o referido índice não reflete a desvalorização da moeda pela inflação e viola o direito de propriedade. 3.

Recente julgado pelo Conselho Especial desta Corte firmou entendimento de adoção do IPCA-E no período posterior a 30/06/2009 no cálculo dos valores devidos a título de benefício alimentação. (00095301820078070000, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Conselho Especial, DJE : 3/3/2023). 4.

Os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, estando sujeitos à aplicação de norma superveniente, mesmo se a condenação já tiver transitado em julgado e estiver em fase de execução. 5.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
01/04/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 12:55

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
21/03/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 19:12

Recebidos os autos
24/01/2024 14:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
24/01/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2024 23:59.
23/11/2023 16:37

Juntada de Petição de contrarrazões
31/10/2023 02:18

Publicado Decisão em 31/10/2023.
31/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 19:15

Não Concedida a Medida Liminar
24/10/2023 11:08

Recebidos os autos
24/10/2023 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
23/10/2023 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/10/2023 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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