15/04/2025 19:01

Baixa Definitiva
15/04/2025 19:01

Expedição de Certidão.
15/04/2025 19:01

Transitado em Julgado em 11/04/2025
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES PEREIRA em 11/04/2025 23:59.
25/03/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 18:05

Publicado Ementa em 21/03/2025.
21/03/2025 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito Processual Civil.

Apelação civil.

Ação de busca e apreensão.

Veículo registrado em nome de terceiro.

Requisito não previsto no Decreto-Lei 911/69.

Extinção prematura do feito.

Recurso conhecido e provido I.

Caso em exame 1.

Apelação civil em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste na desnecessidade de que o veículo esteja em nome do devedor fiduciário para que haja o prosseguimento da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária.

III.

Razões de decidir 3.

O Decreto-Lei nº 911/1969 não prevê como requisito à propositura de ação de busca e apreensão que o veículo esteja registrado em nome do devedor fiduciário. 4.

Os requisitos previstos no Decreto-Lei 911/69 são o contrato firmado com cláusula de alienação fiduciária e a comprovação da mora por meio de notificação encaminhada ao devedor.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Recurso provido.

Tese de julgamento: “1.

Não é cabível extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo quando o veículo não está em nome do devedor fiduciário” _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV e Decreto-Lei n. 911/1969, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1836492, Rel.: Leonor Aguena, 5ª Turma Cível, j. 21.3.2024; TJDFT, Acórdão 1852953, Rel.: Leonor Aguena, 5ª Turma Cível, j. 25.4.2024 e TJDFT, Acórdão 1752639, Rel.: Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, j. 31.8.2023.
28/02/2025 18:19

Conhecido o recurso de BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.***.***/0001-72 (APELANTE) e provido
28/02/2025 17:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/12/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2024 17:30

Recebidos os autos
28/10/2024 17:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
28/10/2024 17:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/10/2024 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/10/2024 12:45

Juntada de Certidão
25/10/2024 08:02

Recebidos os autos
25/10/2024 08:02

Processo Reativado
29/04/2024 18:00

Baixa Definitiva
29/04/2024 18:00

Expedição de Certidão.
29/04/2024 17:59

Transitado em Julgado em 26/04/2024
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES PEREIRA em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 05/04/2024.
04/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO.

ASSINATURA NÃO CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL.

ASSINATURA DIGITAL.

DOCUSIGN.

AUTORIDADE CERTIFICADORA PRIVADA.

POSSIBILIDADE.

VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO.

ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO OBJETO DA ALIENAÇÃO.

INÉRCIA DO DEVEDOR.

DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE.

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PREENCHIDOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

O artigo 10, §2º da Medida Provisória N.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, é claro em seu conteúdo ao admitir que serão válidos outros meios de ‘’comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento’’. 2.

Verifica-se que o previsto no artigo 10, §2º da Medida Provisória N.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, é aplicável no presente caso, uma vez que a procuração e substabelecimento juntada aos autos possuem a assinatura eletrônica do apelante com elementos que permitem a segura e detalhada identificação do signatário, devendo, diante da sua validade legal, ser apreciada. 3.

Já de acordo com o disposto no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, são somente o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora do devedor. 4.

Não se verifica no Decreto-Lei nº 911/69 a exigência de o registro do veículo estar em nome do devedor para fins de propositura da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. 4.1.

De tal modo, o fato de o veículo encontrar-se registrado em nome de terceiro não impede o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão em alienação fiduciária. 4.2.

Além disso, restou devidamente juntada nos autos o registro do gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames em conformidade com os dados apresentados na Cédula de Crédito Bancário firmado entre as partes. 5.

Constatado que a petição inicial e documentos juntados aos autos preenchem os requisitos para ingressar com a ação de busca e apreensão, o processo deve prosseguir na origem. 6.

Recurso conhecido e provido.

Sentença Cassada.
02/04/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:45

Conhecido o recurso de BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.***.***/0001-72 (APELANTE) e provido
02/04/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/02/2024 18:55

Recebidos os autos
22/01/2024 13:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
22/01/2024 13:06

Recebidos os autos
22/01/2024 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
22/01/2024 10:17

Recebidos os autos
22/01/2024 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/01/2024 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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