15/07/2025 18:45

Expedição de Certidão.
14/06/2025 04:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/05/2025 18:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 15:41

Juntada de Certidão
14/02/2025 19:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2025 18:30

Expedição de Mandado.
25/11/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 03:02

Juntada de Certidão
15/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 14/11/2024.
13/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 08:18

Recebidos os autos
11/11/2024 08:18

Deferido o pedido de CONDOMINIO VILLAGGIO PARK SUL - CNPJ: 49.***.***/0001-70 (AUTOR).
11/04/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/04/2024 21:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/04/2024 02:40

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700930-26.2024.8.07.0014 Classe judicial: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: CONDOMINIO VILLAGGIO PARK SUL REU: HIDROVACUO SANEAMENTO LTDA - ME EMENDA Em primeiro lugar é necessário que a parte autora emende a petição inicial, em relação à causa de pedir, a fim de esclarecer qual é o fundamento jurídico para a propositura do presente processo de conhecimento em que veiculou pretensão liberatória de obrigação de pagar quantia certa, mediante oferta judicial da prestação devida.

Com efeito, em suma a parte autora argumenta que “O fato é que o condomínio quer pagar o valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), mas a credora se recusa a receber a referida quantia, motivo pelo qual foi necessário ajuizar esta ação de consignação em pagamento.” (ID: 185338150, p. 2, terceiro parágrafo).

Desse modo, após a leitura da causa de pedir, verifiquei que não há correspondência entre os fatos narrados e nenhuma das hipóteses legais previstas taxativamente pelo art. 335, incisos I a V, do CC/2002, de modo a admitir-se o recebimento deste procedimento especial para pagamento por consignação previsto nos arts. 539 a 552 do CPC/2015.

Desse modo, não vislumbro a existência de interesse processual configurado pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação procedimental.

Dito isso, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

GUARÁ, DF, 1 de abril de 2024 18:47:51.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
01/04/2024 18:48

Recebidos os autos
01/04/2024 18:48

Determinada a emenda à inicial
01/02/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
31/01/2024 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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