16/05/2024 16:31

Arquivado Definitivamente
11/05/2024 04:11

Processo Desarquivado
11/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 16:10

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 15:57

Juntada de Certidão
09/05/2024 15:54

Expedição de Certidão.
08/05/2024 19:11

Recebidos os autos
08/05/2024 19:11

Outras decisões
02/05/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
02/05/2024 14:43

Processo Desarquivado
02/05/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 16:44

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 16:42

Transitado em Julgado em 23/04/2024
24/04/2024 03:23

Decorrido prazo de AMANDA ALVES FILHO em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 03:23

Decorrido prazo de HILTON LIMA MATHEY em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 03:22

Decorrido prazo de ALMIRAM DA COSTA ANTUNES em 23/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:36

Publicado Sentença em 09/04/2024.
08/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0726553-50.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALMIRAM DA COSTA ANTUNES REQUERIDO: AMANDA ALVES FILHO, HILTON LIMA MATHEY S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, proposta por REQUERENTE: ALMIRAM DA COSTA ANTUNES em face de REQUERIDO: AMANDA ALVES FILHO, HILTON LIMA MATHEY.

Em síntese, alega o requerente que adquiriu dos requeridos o veículo VW/NOVA SAVEIRO CE CROSS, PLACA JKP7J95, RENAVAM *05.***.*76-26, e está com dificuldades de transferir a propriedade para seu nome em razão de constar gravame sobre o carro.

A ré AMANDA, regularmente citada e intimada (Id. 185927674 - Pág. 1), compareceu à audiência (Id. 186659755), contudo não apresentou contestação aos autos dentro do prazo estabelecido em ata de audiência, estando preclusa, portanto, a oportunidade para o ato (art. 223 do CPC).

O requerido HILTON, regularmente citado e intimado (Id. 184507333), não compareceu à audiência (Id. 186659755), tampouco apresentou qualquer justificativa, impondo-se o reconhecimento dos efeitos materiais da revelia, nos termos do que dispõe o artigo 20 da Lei 9099/95.

Por esse motivo, deixo de conhecer a peça de defesa de id. 187868467.

Da análise dos autos, mormente da certidão retro (id. 191991360), verifica-se que não consta gravame vinculado ao veículo objeto da lide e que a propriedade está em nome do requerente.

Assim, restou configurada a perda superveniente do objeto da presente demanda em relação aos pedidos de obrigação de fazer (transferência da titularidade do veículo para o nome do requerente e sejam os requeridos compelidos a procederem a baixa do gravame).

Passo ao exame do mérito em relação ao pedido de reparação por danos morais.

Embora a situação narrada pelo requerente seja um fato que traga aborrecimento, transtorno e desgosto, não tem o condão de ocasionar uma inquietação ou um desequilíbrio, que fuja da normalidade, a ponto de configurar uma lesão a qualquer direito da personalidade.

Assim, não estando presente no caso qualquer fato capaz de gerar lesão a direito da personalidade da parte autora, não se justifica a pretendida reparação a título de dano moral.

Ante o exposto, EXTINGO o processo em relação aos pedidos de obrigação de fazer (transferência da titularidade do veículo para o nome do requerente e sejam os requeridos compelidos a procederem a baixa do gravame), sem exame do mérito, com fundamento no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art. 485, VI, do CPC.

Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Após trânsito e julgado, arquive-se.

Ante a referida isenção geral, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade deverá ser objeto de início de eventual fase recursal, quando então se fizer útil, e sua concessão fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000; Enunciados 115 e 116/FONAJE). documento assinado eletronicamente
04/04/2024 14:26

Recebidos os autos
04/04/2024 14:26

Julgado improcedente o pedido
03/04/2024 18:16

Juntada de Certidão
04/03/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 20:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
29/02/2024 20:04

Decorrido prazo de ALMIRAM DA COSTA ANTUNES - CPF: *89.***.*37-04 (REQUERENTE) em 28/02/2024.
29/02/2024 03:35

Decorrido prazo de ALMIRAM DA COSTA ANTUNES em 28/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:09

Decorrido prazo de AMANDA ALVES FILHO em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 20:47

Juntada de Petição de contestação
15/02/2024 18:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/02/2024 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
15/02/2024 18:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/02/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/02/2024 02:21

Recebidos os autos
14/02/2024 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/02/2024 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2024 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
14/01/2024 01:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/01/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
01/01/2024 05:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
20/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 13:15

Recebidos os autos
18/12/2023 13:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2023 14:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/02/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/12/2023 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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