STJ - 0740335-48.2023.8.07.0000
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Paulo Sergio Domingues
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 00:44
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/06/2025
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17/06/2025 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
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17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
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16/06/2025 09:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/06/2025
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16/06/2025 09:50
Não conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL
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26/06/2024 09:58
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD
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26/06/2024 09:45
Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA
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17/06/2024 08:34
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
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03/04/2024 00:00
Intimação
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO FISCAL.
EMPRESA NÃO LOCALIZADA NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO.
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO.
AUTOMÁTICA.
NÃO CABIMENTO.
TEMA 1209/STJ. 1.
Os sócios podem responder pelo pagamento dos créditos tributários, na condição de responsável tributário, quando praticarem atos com excesso de poder ou infração à lei, aos contratos ou estatutos (CTN, 134 e 135). 2.
A responsabilização do sócio-gerente/administrador da empresa no polo passivo da ação executiva depende de comprovação da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3.
No caso dos autos, os requisitos que ensejam o redirecionamento da execução fiscal aos seus sócios administradores não restaram comprovados, de modo que se mostra incabível o redirecionamento automático, como formulado na origem, o qual restou acertadamente indeferido pelo d.
Juízo a quo. 4.
Agravo conhecido e desprovido.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2024
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
- • Arquivo
- • Arquivo
- • Arquivo
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