22/08/2024 15:35

Baixa Definitiva
22/08/2024 15:34

Expedição de Certidão.
22/08/2024 15:33

Transitado em Julgado em 22/08/2024
22/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:15

Decorrido prazo de APARECIDA FERREIRA DE AQUINO em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ROSELY FERREIRA DE AQUINO em 21/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 31/07/2024.
31/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

LEI 3.765/60.

DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA.

ENQUADRAMENTO NO TEMA N. 1028 REALIZADO PELO STF.

AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de agravo interno interposto pelas autoras contra decisão da Presidência da Segunda Turma Recursal que indeferiu o processamento do apelo extremo após análise de agravo em recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC) pelo Supremo Tribunal Federal e enquadramento do caso em tela no Tema n. 1028.

II.

Em suas razões recursais, as agravantes sustentam inaplicabilidade da tese fixada no Tema 1028/STF à hipótese, que se relaciona à violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF.

Aduzem que a discussão não se refere aos requisitos para a concessão do benefício previdenciário, mas à suposta ofensa ao contraditório e devido processo legal.

III.

Recurso próprio e tempestivo.

Contrarrazões apresentadas (ID 60457755).

IV.

O Código de Processo Civil prescreve que cabe agravo interno para o respectivo órgão colegiado, nos termos do art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.021, da decisão monocrática que nega seguimento a recurso extraordinário no qual se discute questão constitucional a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral.

V.

Sem razão as recorrentes.

O Supremo Tribunal Federal procedeu à análise do presente caso após interposição de agravo em recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC) pelas agravantes (ID 56684005), ocasião em que exarou despacho sobre a ausência de repercussão geral e necessidade de aplicação da tese fixada no Tema n. 1028, observando-se os procedimentos previstos nos incisos I a III do art. 1.030 do CPC (ID 58541925).

VI.

Registre-se, por oportuno, que a tese fixada no Tema n. 1028 foi a seguinte: “É infraconstitucional e fundada na análise de fatos e provas, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia atinente à aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte”.

VII.

Nessa perspectiva, verifica-se que o pronunciamento judicial ora impugnado se encontra em consonância com o entendimento firmado pela Excelsa Corte em sistemática de repercussão geral.

Saliente-se que às instâncias ordinárias não é dado aplicar interpretação diversa daquela determinada pelo Supremo Tribunal Federal.

VIII.

Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão recorrida mantida.

IX.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
29/07/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 18:02

Conhecido o recurso de APARECIDA FERREIRA DE AQUINO - CPF: *35.***.*68-91 (AGRAVANTE) e não-provido
26/07/2024 20:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/06/2024 18:05

Recebidos os autos
19/06/2024 15:38

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
19/06/2024 15:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência da Segunda Turma Recursal
19/06/2024 12:57

Recebidos os autos
19/06/2024 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
19/06/2024 10:52

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 13:33

Juntada de Certidão
27/05/2024 13:32

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
24/05/2024 23:37

Juntada de Petição de agravo interno
03/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 03/05/2024.
03/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
30/04/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 11:10

Negado seguimento a Recurso
29/04/2024 18:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
29/04/2024 17:38

Recebidos os autos
29/04/2024 17:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
29/04/2024 17:38

Juntada de decisão de tribunais superiores
19/04/2024 09:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
19/04/2024 09:10

Juntada de Certidão
17/04/2024 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
15/04/2024 13:31

Recebidos os autos
15/04/2024 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/04/2024 13:28

Juntada de Certidão
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ROSELY FERREIRA DE AQUINO em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de APARECIDA FERREIRA DE AQUINO em 12/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
02/04/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:28

Outras Decisões
01/04/2024 15:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
20/03/2024 15:25

Recebidos os autos
20/03/2024 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
20/03/2024 14:57

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:16

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
08/03/2024 19:26

Juntada de Petição de agravo
16/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 16/02/2024.
15/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 18:31

Negado seguimento a Recurso
08/02/2024 17:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
08/02/2024 16:21

Recebidos os autos
08/02/2024 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
08/02/2024 15:33

Juntada de Petição de contrarrazões
24/01/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 10:55

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
23/01/2024 23:43

Juntada de Petição de recurso extraordinário
20/12/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.
30/11/2023 02:22

Publicado Ementa em 29/11/2023.
28/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 17:26

Recebidos os autos
24/11/2023 15:45

Conhecido o recurso de APARECIDA FERREIRA DE AQUINO - CPF: *35.***.*68-91 (RECORRENTE) e ROSELY FERREIRA DE AQUINO - CPF: *38.***.*26-00 (RECORRENTE) e não-provido
24/11/2023 15:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/11/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 12:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2023 17:20

Recebidos os autos
31/10/2023 13:50

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
31/10/2023 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
30/10/2023 21:24

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:18

Publicado Despacho em 26/10/2023.
26/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 14:23

Recebidos os autos
24/10/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 17:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
20/10/2023 17:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
20/10/2023 17:20

Juntada de Certidão
20/10/2023 17:13

Recebidos os autos
20/10/2023 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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