13/09/2024 15:40

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 15:39

Juntada de Certidão
13/09/2024 15:35

Juntada de Certidão
13/09/2024 12:55

Transitado em Julgado em 12/09/2024
12/09/2024 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 02:31

Publicado Certidão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0739828-84.2023.8.07.0001 Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Assunto: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (3546) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: SAMUEL MATHEUS ALVES DE SOUSA e outros SENTENÇA

VISTOS.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar o crime previsto no art. 311, §2º, III, do Código Penal, em desfavor dos investigados SAMUEL MATHEUS ALVES DE SOUSA e LUAN GOMES DA SILVA, qualificados nos autos.

O Ministério Público ofereceu o benefício do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com os investigados (ID 174475123).

Diante do acordo, no qual os investigados se comprometeu ao cumprimento de certas condições, o ANPP foi homologado por este juízo (ID 176447745).

Havendo o cumprimento das condições do ANPP, o Ministério Público requereu a extinção de punibilidade dos investigados em razão da comprovação do cumprimento dos termos do acordo.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

Fundamento e DECIDO.

Analisando os autos e os documentos referentes ao cumprimento das condições estabelecidas no termo de ANPP, constata-se que os investigados SAMUEL MATHEUS ALVES DE SOUSA e LUAN GOMES DA SILVA cumpriram os termos do acordo, não havendo outro caminho senão a extinção da punibilidade (ID 209673171).

Posto isso, com fulcro no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE do crime investigado nestes autos em relação aos investigados SAMUEL MATHEUS ALVES DE SOUSA (CPF n. *30.***.*93-42) e LUAN GOMES DA SILVA (CPF n. *69.***.*63-02), qualificados nos autos.

Por fim, após o trânsito em julgado, providencie a serventia: (i) o cadastramento/atualizações dos eventos criminais no sistema do PJe (art. 27, da Instrução n. 02/2022 – GC/TJDFT). (ii) o registro das informações no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC (art. 5º, §1º, do Provimento Geral da Corregedoria - TJDFT). (iii) abertura de ordem de serviço junto a CEGOC, em caso de objeto apreendido e vinculado aos autos (art. 123 e 124, do CPP).

Certifique-se nos autos.

P.R.I.C.

MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 12:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 19:02

Recebidos os autos
03/09/2024 19:02

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo, Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
03/09/2024 13:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
02/09/2024 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.
16/08/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 22:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 10:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2024 23:59.
19/07/2024 14:54

Juntada de Certidão
19/07/2024 03:11

Publicado Certidão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:11

Publicado Certidão em 19/07/2024.
18/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0739828-84.2023.8.07.0001 Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Assunto: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (3546) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: SAMUEL MATHEUS ALVES DE SOUSA e outros CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr.

MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA, certifico e dou fé que, nesta data, INTIMO a Defesa dos beneficiários para que estes junte aos presentes autos a folha de frequência da prestação de 96h de serviço à comunidade em relação a Samuel e comprovante de pagamento do cumprimento integral das condições fixadas no Acordo de ANPP em relação a Luan, sob pena de revogação dos benefícios.

EUZA ROSA DE OLIVEIRA Servidor Geral (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

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16/07/2024 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 11:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 02:35

Publicado Certidão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0739828-84.2023.8.07.0001 Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Assunto: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (3546) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: SAMUEL MATHEUS ALVES DE SOUSA e outros CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr.

MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA, certifico e dou fé que, nesta data, INTIMO a Defesa de LUAN e de SAMUEL, via publicação no DJe, para tomar ciência da Decisão proferida nesta data (ID 191303142) e para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o pedido de revogação do benefício de Luan e comprove a prestação de serviços à comunidade de Samuel.

MONIQUE FROTA PORTELA DE OLIVEIRA Servidor Geral (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
26/03/2024 17:22

Juntada de Certidão
26/03/2024 15:25

Recebidos os autos
26/03/2024 15:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2024 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
25/03/2024 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 04:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 13:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 04:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2024 23:59.
05/03/2024 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024 02:58

Publicado Decisão em 01/03/2024.
01/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:53

Recebidos os autos
26/02/2024 17:53

Outras decisões
26/02/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
26/02/2024 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:21

Publicado Certidão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
24/11/2023 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 18:27

Juntada de Certidão
09/11/2023 20:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 16:52

Expedição de Certidão.
27/10/2023 11:39

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
27/10/2023 11:39

Juntada de Certidão
27/10/2023 11:38

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/10/2023 14:20, 2ª Vara Criminal de Brasília.
27/10/2023 11:38

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
19/10/2023 10:34

Publicado Certidão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:09

Juntada de Certidão
17/10/2023 16:07

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/10/2023 14:20, 2ª Vara Criminal de Brasília.
06/10/2023 13:44

Recebidos os autos
06/10/2023 13:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/10/2023 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
06/10/2023 13:40

Juntada de Certidão
06/10/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 13:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 23:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 08:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Brasília
26/09/2023 08:41

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
26/09/2023 07:58

Expedição de Alvará de Soltura .
26/09/2023 07:58

Expedição de Alvará de Soltura .
25/09/2023 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2023 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 12:47

Expedição de Ofício.
25/09/2023 12:46

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/09/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
25/09/2023 12:46

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
25/09/2023 09:56

Juntada de gravação de audiência
25/09/2023 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2023 09:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2023 16:53

Juntada de Certidão
24/09/2023 16:53

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/09/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
24/09/2023 16:52

Juntada de laudo
24/09/2023 10:04

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
24/09/2023 10:01

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
24/09/2023 05:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2023 05:19

Expedição de Outros documentos.
24/09/2023 05:19

Expedição de Outros documentos.
24/09/2023 05:19

Expedição de Outros documentos.
24/09/2023 05:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
24/09/2023 05:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2023

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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