12/09/2024 13:24

Baixa Definitiva
12/09/2024 13:24

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:24

Transitado em Julgado em 12/09/2024
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:15

Decorrido prazo de JOANA DARQUES RABELO em 04/09/2024 23:59.
14/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 14/08/2024.
14/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

ACERTOS FINANCEIROS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL.

DECRETO 20910/32.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO.

OCORRÊNCIA.

TEMA 1.109 STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal em face de sentença que o condenou ao pagamento de valores a título de despesas de exercícios anteriores.

Sustenta que o crédito está prescrito e que não houve renúncia tácita à prescrição.

Pugna pela reforma da sentença.

Contrarrazões apresentadas.

II.

Recurso cabível e tempestivo.

Preparo isento.

III.

O documento colacionado aos autos comprova a existência do crédito (ID 61074046), reconhecido na via administrativa, que se sujeita à suspensão pela demora no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, a teor do que dispõe o art. 4º do Decreto n. 20.910/32.

A declaração reconhece a existência de créditos referentes aos exercícios de 2001, 2005 a 2009 e 2021.

IV.

Destarte, sobre o tema, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: "O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor importa: a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (art. 202, VI, do Código Civil); b) renúncia, quando já se tenha consumado (art. 191 do Código Civil).” (REsp n. 1.641.117/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 28/2/2019.).

Recentemente, aquela Corte firmou a seguinte tese em julgamento ao Tema Repetitivo 1109: "Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado." V.

No que se refere aos exercícios de 2001 e 2005 a 2009, a parte recorrida não acostou aos autos cópia do requerimento administrativo de pagamento do valor formulado dentro do prazo prescricional, ato que suspende a prescrição até apuração do crédito devido, conforme reza o art. 4º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, nem a decisão que teria reconhecido o débito, fato interruptivo da prescrição e marco inicial da contagem do prazo prescricional, que recomeça pela metade, nos termos do art. 9º do mesmo diploma legal.

Esclareça-se que a simples declaração de existência de débitos de exercícios anteriores não tem o condão de afastar a prescrição, muito menos pode ser entendido como renúncia expressa.

O documento foi emitido em 2023, declarando a existência de créditos relativos aos exercícios de 2001 e 2005 a 2009, os quais já estavam prescritos, sendo imprescindível a comprovação de que o processo administrativo tenha sido iniciado dentro do prazo legal, o que não ocorreu no caso dos autos.

VI.

Por outro lado, no que se refere ao exercício de 2021, a pretensão não está prescrita, uma vez que a presente ação de cobrança foi proposta dentro do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932.

VII.

Recurso CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE para pronunciar a prescrição da pretensão inicial no que se refere aos créditos dos anos de 2001 e 2005 a 2009, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Mantida a sentença em seus demais termos.

VIII.

Sem honorários, ante a ausência de recorrente vencido.

IX.

A súmula de julgamento servirá de acórdão a teor do que dispõe o art. 46 da Lei 9099/95.
12/08/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:39

Recebidos os autos
09/08/2024 12:47

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido em parte
09/08/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2024 11:05

Recebidos os autos
03/07/2024 15:21

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
03/07/2024 14:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
03/07/2024 14:09

Juntada de Certidão
03/07/2024 13:59

Recebidos os autos
03/07/2024 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
11/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700833-14.2024.8.07.0018

Distrito Federal

Girlene de Sousa

Advogado: Allan Kardec Pinheiro de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/06/2024 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0700833-14.2024.8.07.0018

Girlene de Sousa

Distrito Federal

Advogado: Allan Kardec Pinheiro de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2024 09:23

Exibir Processo

Processo nº 0717313-73.2024.8.07.0016

Eli Souza e Silva

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2024 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0711477-91.2020.8.07.0006

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Glerysson Moura das Chagas

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2023 18:43

Exibir Processo

Processo nº 0711477-91.2020.8.07.0006

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Paulo Henrique da Silva

Advogado: Glerysson Moura das Chagas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/11/2020 18:08

Exibir Processo