11/07/2024 16:21

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 12:30

Expedição de Certidão.
10/07/2024 20:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 03:54

Publicado Certidão em 09/07/2024.
09/07/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 12:26

Expedição de Certidão.
05/07/2024 07:53

Expedição de Alvará.
04/07/2024 22:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 16:13

Juntada de Certidão
03/07/2024 16:10

Cancelada a movimentação processual
03/07/2024 16:10

Desentranhado o documento
03/07/2024 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 11:55

Recebidos os autos
02/07/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 11:55

Deferido o pedido de Sob sigilo.
25/06/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
25/06/2024 17:09

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 12:51

Expedição de Certidão.
21/06/2024 04:37

Processo Desarquivado
20/06/2024 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 14:44

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 14:43

Transitado em Julgado em 10/06/2024
19/06/2024 14:40

Juntada de Certidão
13/06/2024 18:22

Expedição de Certidão.
12/06/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:09

Juntada de Certidão
12/06/2024 00:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:51

Publicado Sentença em 02/05/2024.
01/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 12:24

Expedição de Mandado.
30/04/2024 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Número do processo: 0704980-68.2023.8.07.0002 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOSE ANTONIO BORGES SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por seu representante legal, ofereceu denúncia contra JOSE ANTONIO BORGES, qualificado nos autos, atribuindo-lhe a autoria do crime previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/2003, assim descrevendo a conduta delituosa (ID 181647757): “(...) FATO CRIMINOSO (PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO) Entre os dias 28/09/2023 (quinta-feira) e 18/10/2023 (quarta-feira), entre 15h00min e 15h30min, na Colônia Agrícola Cana do Reino 5, Chácara 24B, Vicente Pires/DF, o denunciado JOSÉ ANTONIO BORGES, agindo com consciência e vontade, possuiu e manteve sob sua guarda arma de fogo de uso restrito e seus respectivos acessórios, consistentes em i) 01 (um) fuzil, calibre .22m modelo CBC 7022, semiautomático .22LR, ii) 01 (uma) luneta de acessório (com a inscrição 3-9X40EY), iii) 02 (dois) carregadores, iv) 147 (cento e quarenta e sete) munições intactas, masca CBC, calibre .22, no interior de sua residência, em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme auto de apreensão de ID 175579364.

DINÂMICA DELITIVA Nas circunstâncias fáticas e temporais acima declinadas, a 18ª Delegacia de Polícia de recebeu o Ofício nº. 295- S1/32ºGAC, encaminhado pelo 32º Grupo de Artilharia de Campanha do Exército Brasileiro, informando que o denunciado teve seu registro de Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) cassado, por decisão do comandante, em 29/05/2023, sendo-lhe concedido o prazo de 90 (noventa) dias para que ele devolvesse as armas que estivessem consigo.

Outrossim, o 32º GAC informou que a situação que gerou a cassação do registro de atirador relaciona-se com a Ocorrência Policial nº 5.067/2022 18ª DP (autos n. 0705144-67.2022.8.07.0002), na qual o denunciado foi preso em flagrante pela Polícia Militar em razão de ter sido encontrado na posse de uma pistola TAURUS, calibre 9mm, e suas respectivas munições, trafegando fora do percurso permitido pela guia de trânsito.

O denunciado, desde 28/08/2023, mantinha irregularmente sob sua guarda um fuzil calibre .22m modelo CBC 7022, semiautomático .22LR, porquanto não foi devolvido aos cuidados do Exército Brasileiro, dentro do prazo legal.

Nesse ínterim, o denunciado solicitou ao Exército a transferência armamento para sua esposa Juciany Cardoso da Silva Borges (ID 175579367).

Diante de tais circunstâncias, a autoridade policial representou pela busca e apreensão da arma de fogo de uso restrito (ID 174407555, autos n. 0704770- 17.2023.8.07.0002), sendo a medida cautelar deferida pelo juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia1.

Com efeito, no dia 18/10/20232, o mandado de busca e apreensão foi cumprido, sendo apresentado à autoridade policial 01 (um) fuzil, calibre .22m modelo CBC 7022, semiautomático .22LR, 01 (uma) luneta de acessório (com a inscrição 3- 9X40EY), 02 (dois) carregadores, 147 (cento e quarenta e sete) munições intactas, masca CBC, calibre .22, e 01 (uma) cópia plastificada do certificado de registro e arma de fogo n.

CR *00.***.*21-37, validade 11/08/2021, em nome de José Antonio Borges, conforme listado no auto de apreensão de ID 175579364.

Assim agindo, o denunciado colocou em risco a segurança pública e a paz social, incorrendo no crime previsto no artigo 16, caput, da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). (...)”.

Preso em flagrante, ao acusado foi concedida liberdade provisória mediante o pagamento de fiança arbitrada pela Autoridade policial (ID 175579371).

A Denúncia foi recebida em 15.12.2023 (ID 181938842).

O acusado foi citado e intimado (ID 184624903), e, patrocinado pela advogada Vanessa Pereira Campos, OAB/DF nº 60.178 (ID 184659480), apresentou resposta à acusação (ID 185441656), ocasião em que alegou preliminar, adentrou no mérito e arrolou testemunhas.

Instado a se manifestar sobre as alegações da Defesa, o Ministério Público requereu a absolvição sumária do acusado (ID 190391039).

A Defesa se manifestou no ID 192855867 requerendo indenização. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Recebo a resposta à acusação de ID 185441656 e passo a análise dos argumentos ali expostos.

O acusado alegou nulidade ante a ausência da notificação prevista no art. 28, §6º, do Decreto 11.615/2023.

Quanto à alegada nulidade, tenho que os documentos juntados aos autos demonstram que o acusado foi notificado por meio de edital, razão pela qual rejeito tal tese.

Alegou, também, que efetuou o requerimento de transferência das armas de fogo e que não recebeu resposta do pedido.

Aqui, também se verifica que houve decisão quanto ao pedido de transferência, o qual foi negado em 20.03.2024 (ID 190899107 - Pág. 3), posteriormente ao oferecimento da denúncia.

Entretanto, tendo em vista que o acusado efetuou o pedido de transferência das armas de fogo, dentro do período de 15 dias após a perda do CRAF, tenho pela descaracterização da prática do crime a ele imputado, pois o acusado “não estava em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

Posto isso, a absolvição é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, recebo a resposta à acusação e ABSOLVO SUMARIAMENTE o denunciado JOSE ANTONIO BORGES, nos termos do art. 397, inc.

III, do Código de Processo Penal.

Sem custas para o denunciado.

Diante do indeferimento do pedido de transferência, as armas de fogo e as munições apreendidas (Auto de Apresentação e Apreensão nº 502/2023 - ID 175579364) deverão ser encaminhadas à Policia Federal para as devidas providências, nos termos do art. 28, § 6º, inc.

I, do Decreto Federal 11.615/2023.

Esclareço que eventual pedido de indenização deve ser feito à autoridade administrativa competente.

Após o trânsito em julgado, baixas, comunicações, anotações e ultimadas todas as providências e expedições pendentes, arquivem-se os autos, nos termos do art. 102 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO Juiz de Direito
29/04/2024 07:17

Recebidos os autos
29/04/2024 07:17

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 07:17

Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP
15/04/2024 16:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
15/04/2024 16:28

Expedição de Certidão.
15/04/2024 13:50

Recebidos os autos
15/04/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
11/04/2024 16:18

Expedição de Certidão.
11/04/2024 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 12:36

Expedição de Certidão.
10/04/2024 20:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 02:28

Publicado Despacho em 08/04/2024.
05/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

ID 190391039 - Abra-se vista dos autos à Defesa para manifestação em 5 (cinco) dias.
03/04/2024 17:01

Recebidos os autos
03/04/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 09:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
18/03/2024 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 16:50

Recebidos os autos
29/02/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
28/02/2024 17:27

Expedição de Certidão.
28/02/2024 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 12:52

Recebidos os autos
06/02/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
05/02/2024 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2024 05:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 17:03

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
15/12/2023 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 08:23

Recebidos os autos
15/12/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 08:23

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
14/12/2023 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
13/12/2023 16:15

Expedição de Certidão.
13/12/2023 02:21

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 02:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 02:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 18:33

Juntada de Certidão
13/11/2023 09:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 20:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2023 20:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2023 13:05

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
20/10/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 13:05

Expedição de Certidão.
18/10/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700266-10.2024.8.07.0009

Jose Hemeterio de Oliveira Neves Junior

Banco Bmg S.A

Advogado: Alex Luciano Valadares de Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/01/2024 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0707041-81.2023.8.07.0007

Claudia Sabino

Debora Luiza Ramos

Advogado: Eliane Aires Couto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/04/2023 21:10

Exibir Processo

Processo nº 0704433-79.2024.8.07.0006

Roberts Perecris Vitoriano Gomes

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/03/2024 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0704433-79.2024.8.07.0006

Roberts Perecris Vitoriano Gomes

Banco do Brasil S/A

Advogado: Ariadna Augusta Eloy Alves

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/06/2025 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0700226-28.2024.8.07.0009

Naama Pereira Duarte da Silva

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Jessica Sobral Maia Venezia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/01/2024 15:40

Exibir Processo