04/09/2025 07:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/09/2025 02:44

Publicado Despacho em 04/09/2025.
04/09/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 20:13

Recebidos os autos
01/09/2025 20:13

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/08/2025 11:17

Juntada de Petição de alegações finais
28/08/2025 09:48

Juntada de Petição de alegações finais
27/08/2025 12:23

Juntada de Petição de alegações finais
26/08/2025 09:59

Juntada de Petição de alegações finais
07/08/2025 13:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/08/2025 14:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.
07/08/2025 13:26

Deferido o pedido de FERNANDO CELSO DA SILVA RODRIGUES - CPF: *84.***.*81-79 (REQUERIDO), JULIO CESAR DUARTE FEIJO - CPF: *57.***.*41-72 (REQUERENTE), LAZARO VICTOR DE ABREU - CPF: *79.***.*05-53 (REQUERIDO) e MARCOS FEBOLI REZENDE - CPF: *98.***.*43-67 (
07/08/2025 13:26

Juntada de oitiva
15/05/2025 02:44

Publicado Certidão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0706368-15.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JULIO CESAR DUARTE FEIJO REQUERIDO: LAZARO VICTOR DE ABREU, MARCOS FEBOLI REZENDE, FERNANDO CELSO DA SILVA RODRIGUES CERTIDÃO De ordem, designo audiência de INSTRUÇÃO para o dia 06/08/2025 às 14:00, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se a plataforma MICROSOFT TEAMS.

Advirto que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia e da hora da realização da audiência, dispensando-se a intimação por este Juízo, nos termos do art. 455 do CPC.

Cabe ainda ao patrono orientar os envolvidos no tocante ao acesso à plataforma em que será realizada a audiência.

Ao cartório para as diligências necessárias.

LINK de acesso: https://atalho.tjdft.jus.br/KWQhF8 ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão com a internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

As partes, os advogados e as testemunhas deverão ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Não haverá envio de link para as partes e as testemunhas, devendo os patronos orientá-los. (documento datado e assinado digitalmente)
12/05/2025 20:26

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 17:10

Juntada de Certidão
09/05/2025 17:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2025 14:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.
11/04/2025 16:52

Recebidos os autos
11/04/2025 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/04/2025 02:59

Decorrido prazo de FERNANDO CELSO DA SILVA RODRIGUES em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:59

Decorrido prazo de MARCOS FEBOLI REZENDE em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:59

Decorrido prazo de LAZARO VICTOR DE ABREU em 09/04/2025 23:59.
08/04/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:47

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 15:49

Recebidos os autos
31/03/2025 15:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/03/2025 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/03/2025 03:43

Decorrido prazo de FERNANDO CELSO DA SILVA RODRIGUES em 20/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:43

Decorrido prazo de MARCOS FEBOLI REZENDE em 20/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:43

Decorrido prazo de LAZARO VICTOR DE ABREU em 20/03/2025 23:59.
19/03/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:31

Publicado Despacho em 13/03/2025.
12/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 18:11

Recebidos os autos
10/03/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/02/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:33

Publicado Despacho em 26/02/2025.
26/02/2025 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
23/02/2025 19:02

Recebidos os autos
23/02/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/02/2025 17:08

Juntada de Petição de réplica
18/02/2025 17:07

Juntada de Petição de réplica
30/01/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 02:50

Publicado Certidão em 28/01/2025.
28/01/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 11:56

Expedição de Certidão.
24/01/2025 10:48

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 11:24

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 01:26

Publicado Edital em 04/11/2024.
31/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 17:55

Expedição de Edital.
29/10/2024 17:53

Expedição de Certidão.
28/10/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 15:17

Juntada de Certidão
09/10/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:35

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 15:57

Recebidos os autos
04/10/2024 15:57

Outras decisões
30/09/2024 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/09/2024 23:43

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL Horário de atendimento: das 12h às 19h Processo n°: 0706368-15.2024.8.07.0020 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Conforme consta nos autos, o MANDADO/AR retornou sem cumprimento.

De ordem, fica a parte autora intimada a apresentar o endereço ATUALIZADO e/ou COMPLETO de LAZARO VICTOR DE ABREU e MARCOS FEBOLI REZENDE para diligências.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Transcorrido mais de 30 (trinta) dias, sem manifestação, intime-se o autor (por sistema ou AR ou Mandado, conforme o caso), para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inciso III, §1º, do CPC, ou indeferimento, se o caso.

Transcorrido todo o prazo em branco, remetam-se os autos conclusos. (documento datado e assinado eletronicamente) JOELMA DE SOUSA ALVES Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'.

Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.

Fica a parte autora ADVERTIDA de que poderá entrar em contato, por e-mail, com o(a) Oficial(a) de Justiça para fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência.

Informo, ainda, que o e-mail do(a) Oficial(a) de Justiça, para quem foi distribuído o mandado, está disponível por meio da consulta ao link: https://pje.tjdft.jus.br/extras/oficial_justica/
23/09/2024 11:12

Expedição de Certidão.
22/09/2024 22:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2024 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 23:42

Juntada de Petição de réplica
17/07/2024 22:05

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 02:59

Publicado Certidão em 28/06/2024.
29/06/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL Horário de atendimento: das 12h às 19h Processo n°: 0706368-15.2024.8.07.0020 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico que os MANDADO/AR de ID 199348028 e 201721225 retornaram sem cumprimento, pelo motivo "diligência infrutífera".

Nos termos da portaria deste Juízo, fica a parte autora intimada a apresentar o endereço ATUALIZADO/ COMPLETO para diligências ou requerer o que entender de direito.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Transcorridos mais de 30 (trinta) dias, sem manifestação, intime-se o autor (por sistema , AR ou Mandado, conforme o caso), para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inciso III, §1º, do CPC, ou indeferimento, se o caso.

Transcorrido todo o prazo em branco, remetam-se os autos conclusos. (documento datado e assinado eletronicamente) DANIELA VILELA DE SOUZA COSTA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'.

Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.

Fica a parte autora ADVERTIDA de que poderá entrar em contato, por e-mail, com o(a) Oficial(a) de Justiça para fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência.

Informo, ainda, que o e-mail do(a) Oficial(a) de Justiça, para quem foi distribuído o mandado, está disponível por meio da consulta ao link:https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/
25/06/2024 02:54

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
24/06/2024 15:36

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 02:48

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/06/2024 04:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/05/2024 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2024 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2024 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2024 11:50

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/05/2024 20:10

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
12/05/2024 20:51

Recebidos os autos
12/05/2024 20:51

Recebida a emenda à inicial
08/05/2024 17:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/05/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:45

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0706368-15.2024.8.07.0020 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: JULIO CESAR DUARTE FEIJO REQUERIDO: LAZARO VICTOR DE ABREU, MARCOS FEBOLI REZENDE, FERNANDO CELSO DA SILVA RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EMENDE-SE a inicial a fim de a parte requerente recolher as custas iniciais do processo anexando a guia e o comprovante de pagamento.

ATENTE-SE a parte requerente, pois não será aceito comprovante de agendamento de pagamento.

Prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento, independente de nova intimação.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 30 de abril de 2024 18:43:53.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
30/04/2024 22:45

Recebidos os autos
30/04/2024 22:44

Determinada a emenda à inicial
30/04/2024 09:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/04/2024 23:36

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 23:35

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:37

Publicado Decisão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0706368-15.2024.8.07.0020 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: JULIO CESAR DUARTE FEIJO REQUERIDO: LAZARO VICTOR DE ABREU, MARCOS FEBOLI REZENDE, FERNANDO CELSO DA SILVA RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Preliminarmente, intime-se a parte autora para esclarecer sua legitimidade ativa, considerando que nos autos do processo n.º 0709957-49.2023.8.07.0020, que tramitou perante o respeitável 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras, reconheceu-se em sentença que o autor vindica direito alheio em nome próprio, o que contraria o art. 18 do Código de Processo Civil/2015.

Naqueles autos, a juíza sentenciante assim consignou: (...) Nos termos do art. 18 do CPC/2015, correspondente ao art. 6º do CPC/1973, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico".

O vínculo obrigacional estabelecido no contrato de locação (id. 160012328) dá-se entre o inquilino e o locador.

A convenção realizada entre os particulares transfere a posse direta do imóvel e, eventualmente, o dever de arcar com obrigações propter rem, de titularidade do proprietário, mas não o sub-roga em todos os direitos.

No caso específico dos autos, a pretensão autoral está embasada em ocorrências inerentes à relação jurídica estabelecida entre o locador e o locatário.

Nesse panorama, somente o titular do direito pode subscrever a inicial e intentar a ação neste Juízo.

O requerente, em verdade, está vindicando direito alheio em nome próprio, o que contraria o art. 18 do Código de Processo Civil/2015.

Diante disso, outro destino não resta ao processo senão sua extinção, sem resolução de mérito, por ilegitimidade da parte autora.

Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inc.

VI, do CPC/2015. (...) Pelo exposto, faculto a desistência da ação, sem ônus.

Acaso superada a preliminar supra, intime-se o autor para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil.

A parte autora aderiu ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021.

Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo.

Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica.

Advirto que a emenda deverá vir em forma de nova inicial e em formato .pdf.

Oportunamente, volvam-se os autos conclusos. Águas Claras, DF, 4 de abril de 2024 16:26:45.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
04/04/2024 18:15

Recebidos os autos
04/04/2024 18:15

Determinada a emenda à inicial
02/04/2024 19:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/04/2024 19:15

Expedição de Certidão.
27/03/2024 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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