30/07/2025 12:22

Baixa Definitiva
30/07/2025 12:22

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:21

Transitado em Julgado em 30/07/2025
30/07/2025 02:17

Decorrido prazo de ELETICIA VERISSIMO AZEREDO em 29/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:16

Decorrido prazo de LUCIA HELENA RIBEIRO em 15/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:17

Publicado Ementa em 08/07/2025.
08/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C DESPEJO.

RECONVENÇÃO.

SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

RECONHECIMENTO.

CONVALIDAÇÃO PARCIAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença proferida em ação de cobrança de aluguéis c/c despejo que julgou improcedentes os pedidos deduzidos pela autora e procedentes os pedidos reconvencionais, para reconhecer a simulação do negócio jurídico de aluguel, com subsequente convalidação do negócio dissimulado de cessão gratuita de uso do imóvel até o cumprimento de obrigação pelo genitor da autora.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

As questões em discussão consistem em saber: (i) se o julgamento antecipado da lide constituiu cerceamento de defesa; e (ii) se há simulação no contrato de aluguel entabulado entre as partes.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Se instada, a parte autora se manifesta pela desnecessidade de produção de provas, não traduz cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 4.

A autora/apelante, na condição de locadora, firmou contrato de locação com a parte ré/apelada, mas figuraram na avença, como responsáveis pelo pagamento, o irmão da autora e o sócio de seu genitor. 5.

A parte ré/apelada comprova que o contrato foi assinado para que residisse no imóvel até que o empreendimento imobiliário de responsabilidade do genitor da autora fosse concluído, especialmente a instalação de elevador, a título gratuito. 6.

Demonstrado nos autos a inexistência de relação locatícia entre as partes, constata-se a simulação do contrato de locação (art. 167, § 1º, do CC) e, nessa medida, deve ser declarada a sua nulidade.

Porém, subsiste a “cessão gratuita de uso do imóvel até a entrega do bem adquirido pela ré do genitor da autora”, conforme exegese do art. 170 do CC e decidido pelo Juízo de origem.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso conhecido e desprovido.
03/07/2025 12:55

Conhecido o recurso de ELETICIA VERISSIMO AZEREDO - CPF: *10.***.*57-26 (APELANTE) e não-provido
03/07/2025 12:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/06/2025 17:44

Expedição de Intimação de Pauta.
02/06/2025 17:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/06/2025 14:52

Juntada de Certidão
02/06/2025 14:46

Cancelada a movimentação processual
02/06/2025 14:46

Desentranhado o documento
02/06/2025 14:45

Recebidos os autos
02/06/2025 14:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Sandra Reves Vasques Tonussi
02/06/2025 13:42

Juntada de Petição de substabelecimento
28/05/2025 17:45

Recebidos os autos
21/05/2025 10:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
21/05/2025 09:57

Recebidos os autos
21/05/2025 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
19/05/2025 14:03

Recebidos os autos
19/05/2025 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/05/2025 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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