28/11/2024 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/11/2024 15:23

Expedição de Certidão.
23/11/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.
17/11/2024 13:45

Juntada de Petição de contrarrazões
29/10/2024 02:29

Publicado Certidão em 29/10/2024.
28/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0703176-80.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ISABELLA CAVALCANTI MENESES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ interpôs recurso de APELAÇÃO identificado pelo ID nº 215513259.

Conforme Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, fica a parte contrária intimada a juntar contrarrazões ao recurso de apelação, caso queira, no prazo legal.

BRASÍLIA, DF, 24 de outubro de 2024 10:55:04.

ALINE THEREZA ARAUJO SABOYA DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
24/10/2024 10:55

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:44

Juntada de Petição de apelação
21/10/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 17:41

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/10/2024 02:19

Publicado Sentença em 01/10/2024.
30/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para anular o ato administrativo que lhe considerou inapta no teste de corrida do Teste de Aptidão Física para ingresso no quadro de pessoal da Polícia Militar do Distrito Federal, permitindo que prossiga nas etapas seguintes do certame.Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no montante de R$ 7.297,53, nos termos do artigo 85, §3º I, do CPC.Sentença não sujeita à remessa necessária.Nada mais sendo requerido após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
26/09/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 19:33

Recebidos os autos
25/09/2024 19:33

Julgado procedente o pedido
20/09/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 19:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
09/09/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:19

Publicado Certidão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0703176-80.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ISABELLA CAVALCANTI MENESES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei aos autos Ofício encaminhado a esta serventia em resposta ao expediente de ID 207581479.

Nos termos da Portaria n° 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, fica a parte autora intimada para manifestação.

Prazo: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 30 de agosto de 2024 16:52:47.

JACQUELINE MOREIRA FUZARI Servidor Geral
30/08/2024 16:53

Juntada de Certidão
27/08/2024 14:15

Juntada de Certidão
26/08/2024 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 15:06

Expedição de Mandado.
20/08/2024 20:59

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:36

Publicado Decisão em 19/08/2024.
16/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703176-80.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISABELLA CAVALCANTI MENESES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a concessão da tutela que garantiu a participação da Autora nas demais etapas do certame, na condição sub judice (ID 191933200) e que o impedimento à participação no Curso de Formação tornaria inócua a reserva de vaga, assim como acarretaria dano irreparável às partes, diante do pedido de id 207098169 ADITO a tutela concedida a fim de permitir a matrícula da Autora ISABELLA CAVALCANTI MENESES no Curso de Formação, comprovada a aprovação nas demais etapas do certame.

Desse modo, oficie-se ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal para que, no prazo de 5 (cinco) dias, permita à autora a matrícula no Curso de Formação, sob pena de fixação de multa a ser estipulada por este Juízo.

Ressalte-se que posterior posse no cargo público depende do prévio julgamento do mérito da presente demanda.

No mais, abra-se vista ao DF por dez dias, acerca dos documentos juntados pela autora.

Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.

Concedo à presente Decisão força de Ofício.

I.

BRASÍLIA, DF, 14 de agosto de 2024 17:18:45.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
14/08/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 19:12

Expedição de Certidão.
14/08/2024 17:42

Recebidos os autos
14/08/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:42

Deferido o pedido de ISABELLA CAVALCANTI MENESES - CPF: *47.***.*25-95 (AUTOR).
13/08/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
13/08/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:23

Publicado Decisão em 30/07/2024.
29/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703176-80.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISABELLA CAVALCANTI MENESES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, observa-se que a Autora pretende a anulação do ato administrativo que lhe considerou inapta no Teste de Aptidão Física – TAF, permitindo que prossiga às etapas seguintes do certame.

O ponto controvertido da demanda consiste em saber se houve ilegalidade na redefinição das distâncias mínimas para 2.400m (homens) e 2.200m (mulheres).

O INSTITUTO AOCP comunicou no Id 193837215 que não foi arrolado como Réu por ocasião da exordial.

De fato, não houve a inclusão da Banca Examinadora como Ré, a despeito do que consta do cadastro da ação.

Sendo assim, determino a atualização do cadastro, com a exclusão do INSTITUTO AOCP.

Anote-se.

Extrai-se dos autos que inexistem questões processuais pendentes de apreciação (art. 337 do CPC).

No caso dos autos, as cargas probatórias devem ser mantidas de forma estática, sendo inaplicáveis, na hipótese a inversão do ônus da prova (art. 6º, inc.

VIII do CDC) ou mesmo a dinamização do ônus da prova (art. 373, § 1º do CPC).

Consigno que nos autos do processo 0703478-12.2024.8.07.0018 a mesma questão jurídica foi objeto de análise e, naqueles autos, a Banca Examinadora colacionou os estudos científicos que embasaram a alteração dos parâmetros do teste de corrida.

Considerando que os mencionados estudos serão úteis para o julgamento desse processo, mister a juntada das provas por empréstimo, o que ora faço e oportunizo às partes o prazo de cinco dias (sendo em dobro para o DF) para sobre eles se manifestar.

Assim sendo, tendo por premissa a controvérsia acima fixada, tem-se que a prova documental constante dos autos, complementada pelos Estudos Técnicos, se mostra suficiente para trazer melhores luzes à celeuma, permitindo assim o julgamento de mérito.

Com efeito, indefiro o pedido de exibição de documentos.

Em que pese isso, defiro a juntada de novos documentos que a Autora eventualmente teve acesso após a propositura desta ação, no prazo de cinco dias.

Nesse contexto, portanto, desnecessária se mostra a realização de audiência de instrução.

Intimem-se as partes nos termos do art. 357, § 1 º do CPC, para que tomem conhecimento desta decisão, com prazo de 5 (cinco) dias.

Findo o referido prazo, sem qualquer manifestação, restará estabilizado o presente ato processual.

Caso a Autora junte novo documento, abra-se vista ao DF por dez dias.

Caso não sobrevenham novos documentos e terminados os prazos para as partes, conclusos para sentença. - ASSINADO DIGITALMENTE - Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
25/07/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 18:50

Recebidos os autos
25/07/2024 18:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/07/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
16/07/2024 14:37

Expedição de Certidão.
12/07/2024 04:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2024 23:59.
29/06/2024 04:40

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 28/06/2024 23:59.
24/06/2024 12:25

Juntada de Petição de especificação de provas
21/06/2024 02:48

Publicado Certidão em 21/06/2024.
21/06/2024 02:48

Publicado Certidão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0703176-80.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISABELLA CAVALCANTI MENESES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora juntou aos autos RÉPLICA tempestiva.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único deste Juízo, ficam as partes INTIMADAS a especificarem pormenorizadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, todas as provas que pretendem produzir, indicando a finalidade de cada uma delas, nos exatos termos dispostos pelo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da dilação probatória.

Vindo a resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 18 de junho de 2024 08:29:10.

JULIANA CORDEIRO FALCAO Servidor Geral
18/06/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 08:29

Expedição de Certidão.
17/06/2024 17:27

Juntada de Petição de réplica
24/05/2024 02:38

Publicado Certidão em 24/05/2024.
23/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 15:08

Expedição de Certidão.
18/05/2024 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2024 23:59.
10/05/2024 17:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/05/2024 17:13

Juntada de Petição de contestação
08/05/2024 03:52

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 07/05/2024 23:59.
21/04/2024 09:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/04/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 11:46

Expedição de Certidão.
14/04/2024 03:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/04/2024 03:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/04/2024 02:31

Publicado Decisão em 08/04/2024.
05/04/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703176-80.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISABELLA CAVALCANTI MENESES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); INSTITUTO AOCP (CPF: 12.***.***/0001-53); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: desconhecido Nome: INSTITUTO AOCP Endereço: Avenida Doutor Gastão Vidigal, - até 2204 - lado par, Zona 08, MARINGÁ - PR - CEP: 87050-440 De início, remova-se o sigilo dos autos, uma vez que inexiste justificativa para sua manutenção.

Defiro à autora os benefícios da gratuidade de justiça.

Anote-se.

Trata-se de ação submetida ao procedimento comum, com requerimento de tutela provisória de urgência, ajuizada por ISABELLA CAVALCANTI MENESES contra o DISTRITO FEDERAL e outros, na qual pretende a concessão de provimento jurisdicional objetivando a nulidade do ato administrativo consistente no Edital nº 08/2023, que retificou o subitem 13.7.6 do Edital nº 04/2023 do concurso público a PMDF.

Para tanto, afirma a parte autora ter se inscrito no concurso para admissão no Curso de Formação de Praças dos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal, regido pelo Edital Normativo nº 04/2023 – DGP/PMDF, tendo sido aprovada nas fases iniciais do concurso e se submetido ao Teste de Aptidão Física.

Argumenta que foram apresentadas impugnações aos índices estipulados pela Banca Examinadora para os testes físicos, tendo sido deferida a impugnação ao Edital nº 175, cujo requerimento consistia na diminuição do índice do Teste de Corrida masculino, de 2.600 metros para 2.400 metros, e feminino, de 2.100 metros para 1.900 metros.

Narra que fora publicado o Edital nº 08/2023 que retificou o subitem 13.7.6 do regramento e alterou a distância do teste de corrida dos candidatos, reduzindo o do gênero masculino de 2.600 metros para 2.400 metros e aumentando o do gênero feminino, de 2.100 metros para 2.200 metros.

Afirma que referida alteração se deu de forma imotivada e está a violar o princípio da isonomia entre homens e mulheres.

Informa que os réus não indicaram os fatos e fundamentos jurídicos que justificaram a edição do ato que afetou o direito do gênero feminino.

Sustenta a ilegalidade do ato administrativo.

Acresce que no teste de corrida do TAF alcançou a marca de 2.100 metros percorridos em 12 minutos, tendo sido eliminada em face do não cumprimento da distância mínima exigida no Edital retificado do certame.

Em sede de tutela de urgência, pugna pela garantia de participação nas demais etapas do certame, com a reserva da vaga, de acordo com a sua classificação final, até o trânsito em julgado.

Instruiu a inicial com os documentos que a acompanharam.

Os autos vieram conclusos para decisão. É a exposição.

DECIDO.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos, em cognição não exauriente, observa-se que há razão para concessão da tutela provisória de urgência à parte autora.

No caso dos autos, a parte autora se insurge contra o ato administrativo que por meio do Edital nº 08/2023 modificou o subitem 13.7.6 do Edital nº 04/2023 e alterou a distância do teste de corrida dos candidatos reduzindo o do gênero masculino de 2.600 metros para 2.400 metros e aumentando o do gênero feminino, de 2.100 metros para 2.200 metros.

Com efeito, a garantia da existência de igualdade entre gêneros é premissa firmada pela Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso I, prevê que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.

Portanto, atos praticados pelo Poder Público que busquem estabelecer diretrizes ou critérios diferenciados entre homens e mulheres, como no caso concreto, devem ser devidamente e suficientemente motivados/justificados. É evidente que as disposições editalícias constituem lei entre as partes, vinculando-as ao seu conteúdo.

Contudo, essa não é uma regra de caráter absoluto, sendo possível que o Judiciário revise as previsões do documento e os critérios utilizados para assegurar a sua legalidade e a observância aos preceitos da Administração Pública, sem que haja violação à separação dos poderes.

No caso concreto, vê-se que após a apresentação de impugnação ao Edital do certame, especificamente no que se refere ao TAF, houve por bem a Administração modificar o percurso do teste de corrida tanto para homens quanto para mulheres, estabelecendo em última análise uma distância menor para o gênero masculino e uma maior para o gênero feminino, na contramão, ao que consta, do que havia sido inicialmente requerido. É o que se vê do documento de ID 191508733.

Da análise dos documentos constantes dos autos, especialmente das justificativas apresentadas pelos réus em ID 191508731, observa-se a apresentação de motivação genérica e pouco esclarecedora que ampare ou justifique a concessão de benesse aos candidatos do gênero masculino, no caso, a diminuição do percurso de 2.600 para 2.400 metros em detrimento do gênero feminino que, na via inversa, passou a ter de percorrer a distância de 2.200 metros em face dos 2.100 metros inicialmente previstos no Edital.

Nesse contexto, verifica-se a probabilidade do direito, posto que tal situação transparece, em um primeiro olhar, nítido tratamento injusto e desigual, não amparado em motivação razoável.

Destaca-se que a questão poderá ser melhor esclarecida quando estabelecido o contraditório e a ampla defesa.

De outra parte, evidente o perigo de dano, uma vez que a requerente fora impedida de prosseguir nas demais fases do certame, inclusive do próprio TAF, o que pode gerar, a longo prazo, prejuízos tanto à candidata quanto à Administração, a qual terá de mobilizar posteriormente a máquina administrativa para viabilizar a conclusão pela autora das etapas faltantes do concurso em caso de provimento judicial favorável.

Ressalta-se que, no caso concreto, a parte autora alcançou a marca de 2.100 metros percorridos em 12 minutos, conforme previsto inicialmente no subitem 13.7.6 do Edital nº 04/2023, o que corrobora a concessão da tutela de urgência no caso concreto. É o quanto basta para o acolhimento do pedido emergencial. À vista do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a eficácia do Edital de retificação nº 08/2023 no que concerne ao subitem 13.7.6, mantendo a exigência do teste de corrida feminino previsto originalmente no Edital n° 04/2023, e determinar aos réus que, enquanto não sobrevier outro motivo de eliminação, permitam à requerente prosseguir nas demais etapas do certame, com a reserva de vaga em caso de aprovação final.

Intime-se o DF e o INSTITUTO AOCP, COM URGÊNCIA, para comprovar o cumprimento da obrigação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Cite-se para apresentação de resposta.

O prazo para o DF contestar é de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência da comunicação realizada via sistema PJe.

O prazo para contestar do Instituto AOCP é de 15 (quinze) dias.

Na ocasião, deverão os réus, declinarem em sua peça de defesa, claramente, o que pretendem provar, bem como os eventuais quesitos em caso de prova pericial.

Fica dispensada a marcação de audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II do CPC, por se tratar de direito indisponível.

Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica, oportunidade em que deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir e, na hipótese de requerimento de prova pericial, os respectivos quesitos.

Havendo requerimento específico, incidente processual, intervenção de terceiros, reconvenção, transcurso de prazo in albis ou dúvida, retornem os autos conclusos.

Sem prejuízo, diante da possibilidade de existência de interesse coletivo nas alegações aqui postas, que estão a interferir na esfera de diversas candidatas do concurso em questão, o que poderá ensejar a propositura de eventual ação civil pública, remetam-se os autos ao Ministério Público para que tome conhecimento e as providências que considerar pertinentes.

Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO para que tome ciência da presente ação, integrando a relação jurídico processual e, querendo, contestá-la.

Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel não sendo, contudo, aplicados os efeitos da referida sanção processual (art. 345, inc.

II do CPC).

Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346 do CPC) ou da intimação via sistema PJe. 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Des.

Joaquim de Sousa Neto Fórum VERDE, Sala 307, 3º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00.

BRASÍLIA, DF, 3 de abril de 2024 14:52:33.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito
04/04/2024 16:51

Juntada de Certidão
04/04/2024 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 20:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2024 20:18

Expedição de Mandado.
03/04/2024 20:10

Cancelada a movimentação processual
03/04/2024 20:10

Desentranhado o documento
03/04/2024 20:09

Expedição de Certidão.
03/04/2024 20:08

Expedição de Mandado.
03/04/2024 19:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:24

Recebidos os autos
03/04/2024 16:24

Concedida a Antecipação de tutela
02/04/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
30/03/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2024

Ultima Atualização
17/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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