02/07/2024 14:38

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 04:20

Processo Desarquivado
01/07/2024 18:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/06/2024 16:24

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 16:22

Transitado em Julgado em 25/06/2024
25/06/2024 04:39

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 24/06/2024 23:59.
20/06/2024 04:06

Decorrido prazo de ADNA DE QUEIROZ CAMPOS DOS SANTOS em 19/06/2024 23:59.
24/05/2024 02:41

Publicado Sentença em 24/05/2024.
23/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:22

Recebidos os autos
21/05/2024 16:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/05/2024 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
20/05/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 15:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/04/2024 03:04

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 15:00

Recebidos os autos
24/04/2024 15:00

Embargos de declaração não acolhidos
24/04/2024 07:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
23/04/2024 03:54

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 23:53

Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2024 15:29

Recebidos os autos
10/04/2024 15:29

Outras decisões
10/04/2024 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
09/04/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:33

Publicado Decisão em 08/04/2024.
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703105-78.2024.8.07.0018 Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: ADNA DE QUEIROZ CAMPOS DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão ID 191593031 que indeferiu o pedido de tutela requererida pela parte autora, pelos mesmos motivos expostos no referido ato processual.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e formular o pedido principal, conforme art. 310 do CPC, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
05/04/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:22

Juntada de Certidão
05/04/2024 08:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/04/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703105-78.2024.8.07.0018 Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Polo ativo: ADNA DE QUEIROZ CAMPOS DOS SANTOS Polo passivo: BANCO DE BRASÍLIA SA Banco de Brasília SA (CPF: 00.***.***/0001-00); Nome: Banco de Brasília SA Endereço: SAIN Lote 4, sbs quadra 01, bloco E, ed.

Brasília, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70071-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Chamo o feito à ordem.

Verifico que a Lei nº 13.850, de 25 de junho de 2019, alterou a Lei de Organização Judiciária do DF (Lei nº 11.697/2008), atribuindo às Varas de Fazenda Pública do DF competência absoluta para o processo e julgamento das seguintes causas (art. 26): I - as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; II - as ações populares que interessem ao Distrito Federal, a entidade autárquica ou fundacional distrital ou a empresa pública distrital; III - os mandados de segurança contra atos de autoridade do Governo do Distrito Federal ou de entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça.

Parágrafo único.

Os embargos de terceiro propostos pelo Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital serão processados e julgados no juízo onde tiver curso o processo principal.

Assim, a nova legislação retirou da competência das Varas de Fazenda Pública os processos envolvendo as sociedades de economia mista distritais, seguindo o modelo constitucional estabelecido para a Justiça Federal (art. 109, I).

Isso significa que os novos feitos envolvendo particulares e CAESB, CEB, BRB ou CEASA passam a ser de competência das Varas Cíveis (ou eventualmente dos Juizados Especiais Cíveis) da Circunscrição Judiciária do autor.

Ante o exposto, torno sem efeito a decisão precedente e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF.

Comunique-se ao em.

Relator do Agravo de Instrumento n. : 0713329-32.2024.8.07.0000. À vista da ausência de previsão para recurso conforme Novo Código de Processo Civil remetam-se, imediatamente, os autos com as nossas homenagens, após anotações e comunicações de estilo. o
04/04/2024 17:51

Recebidos os autos
04/04/2024 17:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2024 16:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)
04/04/2024 16:47

Classe Processual alterada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/04/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
04/04/2024 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/04/2024 18:29

Juntada de Certidão
03/04/2024 17:12

Recebidos os autos
03/04/2024 17:12

Declarada incompetência
03/04/2024 09:10

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
02/04/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
01/04/2024 15:22

Recebidos os autos
01/04/2024 15:22

Indeferido o pedido de ADNA DE QUEIROZ CAMPOS DOS SANTOS - CPF: *16.***.*29-72 (REQUERENTE)
28/03/2024 19:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
28/03/2024 18:34

Recebidos os autos
28/03/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO MACHADO
28/03/2024 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
28/03/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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