26/04/2024 15:10

Baixa Definitiva
26/04/2024 15:05

Transitado em Julgado em 26/04/2024
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:41

Decorrido prazo de SILVONE CORREIA TRINDADE em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:32

Decorrido prazo de SILVONE CORREIA TRINDADE em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:15

Publicado Acórdão em 03/04/2024.
02/04/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0716044-33.2023.8.07.0016 EMBARGANTE(S) SILVONE CORREIA TRINDADE EMBARGADO(S) DISTRITO FEDERAL Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1834639 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

PROFESSOR.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

CONTAGEMDE TEMPO DE SERVIÇO.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS.

REEXAME DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Recorrente em face de acórdão exarado por esta Turma Recursal que negou provimento ao recurso inominado interposto pela autora sob o fundamento de que a exclusão dos períodos laborados fora de estabelecimento de educação básica encontra-se em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal e com os precedentes deste colegiado, inexistindo erro da Administração Pública. 2.

A embargante aduz que o julgado padece de omissões e contradições.

Sustenta que, de acordo com o demonstrativo de tempo de serviço para fins de concessão de aposentadoria especial de magistério, foram excluídos 7.416 dias de efetivo magistério a que faz jus.

Ressaltou que desempenhava atividade estritamente pedagógica, típica da função de magistério, que lhe garante o usufruto do benefício da aposentadoria especial. 3.

Recurso próprio, regular e tempestivo. 4.

O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar obscuridade, contradição ou omissão, bem como corrigir erro material, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado. 5.

No caso, inexistem contradições e omissões genericamente alegadas.

A fundamentação do julgado concluiu que a professora não preencheu requisito legal, consistente no efetivo exercício de funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, a justificar a concessão de aposentadoria especial e o pagamento de abono de permanência. 6.

A discordância da parte com a solução atribuída ao caso não caracteriza contradição ou omissão.

No que se refere à contradição, o embargante não aponta incoerência relativa aos elementos do próprio julgado, no que se denominada contradição interna.

Do mesmo modo, deixa de apontar defeito intrínseco decorrente de omissão. 7.

A irresignação apresentada reflete inconformismo da recorrente, pretendendo-se a reconsideração dos fundamentos, o que não tem pertinência em razão dos limites restritos dispostos no art. 1022 do C.P.C. 8.

Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

Sem custas e sem honorários. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS.

REJEITADOS.

UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 25 de Março de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46).

VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95.

A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS.

REJEITADOS.

UNANIME.
26/03/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 18:05

Recebidos os autos
25/03/2024 19:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/03/2024 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2024 14:17

Juntada de intimação de pauta
06/03/2024 18:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 17:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 17:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 17:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/03/2024 15:16

Recebidos os autos
27/02/2024 16:37

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
15/02/2024 17:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
15/02/2024 15:29

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 09:38

Juntada de Certidão
30/01/2024 09:37

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
30/01/2024 09:37

Expedição de Certidão.
29/01/2024 23:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/01/2024 13:41

Publicado Acórdão em 22/01/2024.
19/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 18:52

Recebidos os autos
15/12/2023 17:14

Conhecido o recurso de SILVONE CORREIA TRINDADE - CPF: *64.***.*35-91 (RECORRENTE) e não-provido
15/12/2023 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 14:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2023 16:16

Recebidos os autos
23/11/2023 18:35

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
13/11/2023 18:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
13/11/2023 18:12

Juntada de Certidão
13/11/2023 18:08

Recebidos os autos
13/11/2023 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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