12/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 12/09/2025.
12/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.

INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL NÃO DEMONSTRADA.

CLÁUSULA PENAL.

BASE DE CÁLCULO.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que decretou a rescisão contratual e condenou a parte ré à restituição de valores pagos e ao pagamento da multa contratual por inadimplemento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve cerceamento de defesa pela ausência de oitiva de testemunhas; (ii) se é cabível a denunciação da lide à empresa fornecedora da mercadoria; (iii) se a parte ré pode se eximir da responsabilidade contratual sob alegação de intermediação; e (iv) se a multa contratual deve incidir apenas sobre o valor adiantado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Não se configura cerceamento de defesa a não realização de prova testemunhal quando a parte deixa de cumprir os requisitos legais para a intimação de testemunhas. 4.

A denunciação da lide é incabível quando não demonstrado vínculo jurídico direto que fundamente o direito de regresso. 5.

A responsabilidade contratual recai sobre a parte que firmou o contrato, ainda que alegue atuar como intermediadora, inexistindo prova de transferência da obrigação a terceiro. 6.

A cláusula penal deve incidir sobre o valor total do contrato, conforme pactuado, não sendo aplicável o art. 413 do Código Civil na ausência de cumprimento, ainda que parcial, do contrato, e de excessividade manifesta.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Apelação conhecida e desprovida.

Tese de julgamento: “Não há cerceamento de defesa por ausência de produção de prova testemunhal quando a parte deixa de comprovar a intimação regular das testemunhas, nos termos do art. 455 do CPC.

A denunciação da lide é incabível quando não demonstrado vínculo jurídico que fundamente o direito de regresso.

A parte contratada responde pelo inadimplemento, ainda que alegue intermediação, quando não há prova de que o descumprimento decorreu de terceiro.

A cláusula penal deve incidir sobre o valor integral da obrigação contratual, sendo incabível sua limitação ao valor adiantado ou sua redução na ausência de cumprimento ao menos parcial do avençado e de excessividade manifesta.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, 412; 413.

Código de Processo Civil, arts. 125; 455, §1º.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1995577, 0750536-65.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/05/2025, publicado no DJe: 16/05/2025; Acórdão 1960954, 0745749-58.2022.8.07.0001, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/02/2025, publicado no DJe: 28/03/2025; Acórdão 1948787, 0738071-24.2024.8.07.0000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/11/2024, publicado no DJe: 06/12/2024; Acórdão 1918682, 0731709-71.2022.8.07.0001, Relator(a): VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/09/2024, publicado no DJe: 19/09/2024; Acórdão 1609531, 0701268-95.2022.8.07.0005, Relator(a): SILVANA DA SILVA CHAVES, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 29/08/2022, publicado no DJe: 08/09/2022.
10/09/2025 15:17

Conhecido o recurso de COMMAGRO TRADING RESEARCH INTERMEDIACAO LTDA - CNPJ: 52.***.***/0001-47 (APELANTE) e não-provido
09/09/2025 19:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2025 11:56

Juntada de Petição de memoriais
14/08/2025 12:05

Expedição de Intimação de Pauta.
14/08/2025 12:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/08/2025 06:50

Recebidos os autos
01/07/2025 07:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
24/06/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 02:16

Publicado Despacho em 16/06/2025.
14/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
11/06/2025 18:58

Recebidos os autos
11/06/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 18:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
11/06/2025 18:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/06/2025 15:13

Recebidos os autos
09/06/2025 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/06/2025 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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