17/07/2025 16:57

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
17/07/2025 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:30

Juntada de Certidão
24/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
25/06/2024 17:41

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
24/06/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.
29/05/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 15:02

Expedição de Mandado.
19/04/2024 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 15:20

Recebidos os autos
19/04/2024 15:20

Determinado o Arquivamento
13/04/2024 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS
12/04/2024 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 10:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 10:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:26

Recebidos os autos
11/04/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 02:57

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0775442-08.2023.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: LORENA GALVAO REGO DECISÃO Trata-se de procedimento instaurado com o fim de apurar possível prática de fato delituoso classificado no artigo 303, § 1º, da Lei nº. 9.503/97.

Instado, o Ministério Público requereu o declínio da competência para uma das Varas Criminais de Brasília/DF, em razão da pena máxima do crime ora em apuração ser superior a 2 (dois) anos.

Assiste razão ao Ministério Público.

Com efeito, os fatos descritos nos autos dão conta de que teria ocorrido a prática de fato tipificado no artigo 303, § 1º, da Lei nº. 9.503/97, cuja causa de aumento eleva a pena máxima acima de 2 (dois) anos de detenção.

Assim, sendo os Juizados Especiais Criminais competentes para processar e julgar os delitos com pena máxima cominada não superior a 2 (dois) anos e, tratando-se de conduta delitiva cuja pena máxima extrapola o limite das infrações consideradas como de menor potencial ofensivo, não compete a este Juízo o processamento e o julgamento do feito.

Assim, acolho o parecer ministerial de id. 191583985 e DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Criminais de Brasília/DF.

Cancele-se a audiência designada para o dia 18 de abril de 2024, intimando-se a parte suposta autora.

P.R.I.

ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
03/04/2024 18:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS
03/04/2024 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/04/2024 09:32

Expedição de Certidão.
03/04/2024 09:25

Juntada de Certidão
02/04/2024 12:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 12:08

Audiência preliminar cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/04/2024 10:00, 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.
02/04/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 08:51

Recebidos os autos
02/04/2024 08:51

Declarada incompetência
02/04/2024 07:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
01/04/2024 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 10:37

Recebidos os autos
01/04/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 07:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
27/03/2024 21:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 10:26

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/03/2024 08:53

Juntada de Certidão
07/03/2024 11:07

Juntada de Certidão
31/01/2024 07:59

Juntada de Certidão
31/01/2024 07:57

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/04/2024 10:00, 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.
19/01/2024 11:18

Recebidos os autos
19/01/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 09:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
19/01/2024 09:54

Juntada de Certidão
11/01/2024 12:04

Recebidos os autos
11/01/2024 12:04

Recebidos os autos
11/01/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 09:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
11/01/2024 09:03

Remetidos os Autos (substituto legal) para 2º Juizado Especial Criminal de Brasília
11/01/2024 07:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
10/01/2024 13:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 06:32

Juntada de Certidão
20/12/2023 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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