15/10/2024 18:15

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 18:14

Expedição de Certidão.
15/10/2024 18:13

Processo Desarquivado
15/10/2024 18:13

Arquivado Provisoramente
15/10/2024 16:51

Juntada de Certidão
15/10/2024 16:51

Juntada de Certidão
15/10/2024 16:51

Juntada de Alvará de levantamento
15/10/2024 16:51

Juntada de Alvará de levantamento
15/10/2024 12:07

Transitado em Julgado em 14/10/2024
14/10/2024 15:32

Recebidos os autos
14/10/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/10/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
09/10/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:27

Publicado Certidão em 04/10/2024.
03/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0722161-40.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: KATIANE CILENE AMARAL DE ALENCAR EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte credora para se manifestar sobre os depósitos noticiados nos autos, conforme certidões (comprovantes) precedentes, no prazo de 5 (cinco) dias.

Na oportunidade, deverá informar se com o valor depositado confere plena quitação do débito, bem como declinar seus dados bancários, inclusive informar se a conta é corrente ou poupança, ou número PIX (somente CPF ou CNPJ), para fins de posterior transferência dos valores depositados.

Se houver depósito de valores referentes aos honorários contratuais, o advogado também deverá declinar sua conta bancária ou do escritório que consta do RPV, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 1 de outubro de 2024.

LUCAS DAUMAS GUIZELINI Servidor Geral
01/10/2024 12:58

Expedição de Certidão.
30/09/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 03:08

Juntada de Certidão
24/09/2024 03:07

Juntada de Certidão
06/07/2024 21:21

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 19:22

Expedição de Ofício.
02/07/2024 16:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/06/2024 05:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
16/05/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:46

Publicado Intimação em 13/05/2024.
11/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 12:46

Juntada de Certidão
08/05/2024 19:37

Recebidos os autos
08/05/2024 19:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
24/04/2024 13:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/04/2024 13:17

Transitado em Julgado em 18/04/2024
19/04/2024 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:27

Decorrido prazo de KATIANE CILENE AMARAL DE ALENCAR em 16/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:36

Publicado Sentença em 02/04/2024.
02/04/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0722161-40.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: KATIANE CILENE AMARAL DE ALENCAR REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação, sob a égide das Leis nº 12.153/09 e 9.099/95, intentada por REQUERENTE: KATIANE CILENE AMARAL DE ALENCAR em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos.

Em apertada síntese, objetiva o pagamento da diferença do abono de permanência desde a época em que, segundo informa, preencheu os requisitos para recebê-lo (04/07/2020), até o momento de sua efetiva inclusão em folha (11/2020), e os respectivos reflexos devidos.

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

DECIDO.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pela parte são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, do CPC.

Preliminarmente, registre-se que a prejudicial de prescrição, suscitada pelo requerido, não merece acolhimento, uma vez que a inicial não menciona qualquer pedido de pagamento de valores retroativos que ultrapassam o quinquênio anterior à data de propositura da ação.

Passo ao exame do mérito.

O artigo 40, § 19, da Carta Magna, apresenta a seguinte redação, linear, acerca do abono de permanência: § 19.O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. “ Na espécie, houve reconhecimento do direito da parte autora ao pagamento dos valores do abono de permanência a partir de 04/07/2020, o que somente foi implementado a contar da folha de pagamento de 11/2020, conforme atestam os cálculos elaborados pelo demandado (id. 163304856) e as fichas financeiras da autora ( id.156615030 - pag.14).

Inexiste controvérsia sobre tal ponto.

Portanto, são devidos à autora os valores compreendidos entre o lapso temporal de 04/07/2020 até a efetiva inclusão da rubrica em seu contracheque.

Cumpre anotar que o reflexo do abono de permanência no décimo-terceiro salário se trata de mero consectário lógico do reconhecimento do direito ao abono de permanência.

Neste sentido: (...) segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, porquanto o pedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial, sendo desnecessária a sua formulação expressa na parte final desse documento, podendo o Juiz realizar análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame (AgRg no AREsp n. 420.451/RJ, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/12/2013, DJe 19/12/2013). 6.

Nesse contexto, prescinde de pedido específico o reconhecimento do direito da autora/recorrente ao reflexo do abono de permanência no décimo terceiro salário/gratificação natalina, porquanto se trata de mero consectário lógico do reconhecimento do direito ao abono de permanência.

Com efeito, a inclusão de tais verbas no valor da condenação não viola os princípios da adstrição ou congruência, previstos nos artigos 141 e 492, do CPC. (...)(Acórdão 1774412, 07660801620228070016, Relator: MARGARETH CRISTINA BECKER, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 23/10/2023, publicado no DJE: 6/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Além disso, o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso sujeito à sistemática dos repetitivos, fixou o entendimento no sentido de que o abono de permanência se trata verba com natureza remuneratória.

Confira-se: TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1.

Sujeitam-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004.

Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento. 2.

Recurso especial provido. (REsp 1192556/PE, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 06/09/2010) Dessa forma, se o abono de permanência possui natureza remuneratória e o adicional de férias é pago com base na remuneração do servidor no mês em que inicia o gozo de suas férias, forçoso reconhecer que deve compor a base de cálculo do respectivo terço constitucional.

Observe-se que a autora recebeu terço de férias em janeiro/2021 (id. 156615030 - pag. 16), quando lhe era devido abono de permanência, razão por que faz jus ao pagamento da diferença referente ao reflexo no 1/3 de férias.

Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o requerido a pagar à parte autora: a) o abono de permanência e respectivo reflexo no 13ª salário entre o período de 04/07/2020 e 01/10/2020, no valor de R$ 5.012,54 (cinco mil e doze reais e cinquenta e quatro centavos), conforme planilha de Id. 163304856; b) o reflexo do abono de permanência sobre o 1/3 de férias do mês 01/2021, no valor de R$ 450,98 (quatrocentos e cinquenta reais e noventa e oito centavos).

Os importes serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E até o dia 08/12/2021, bem como juros de mora a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97.

A partir de 09/12/2021, inclusive, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora.

Extingo o feito, exame de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Importante assinalar que, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 677) incide imposto de renda nos valores recebidos a título de abono de permanência.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, proceda o cartório à reclassificação do feito e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme a situação.

CASO A PARTE AUTORA RECEBA, ADMINISTRATIVAMENTE, QUALQUER QUANTIA OBJETO DOS AUTOS, DEVERÁ COMUNICAR A ESTE JUÍZO, PARA FINS DE DECOTE DO VALOR FINAL, EVITANDO-SE, DESTA FEITA, RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
26/03/2024 16:33

Recebidos os autos
26/03/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 16:33

Julgado procedente o pedido
11/01/2024 12:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
10/01/2024 17:50

Recebidos os autos
10/01/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
30/11/2023 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2023 23:59.
13/11/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:49

Expedição de Certidão.
13/11/2023 13:11

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:28

Publicado Despacho em 08/11/2023.
07/11/2023 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 15:15

Recebidos os autos
03/11/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 13:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
22/08/2023 13:40

Recebidos os autos
22/08/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
27/07/2023 01:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2023 23:59.
10/07/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 17:37

Expedição de Certidão.
10/07/2023 15:47

Juntada de Petição de réplica
29/06/2023 00:40

Publicado Certidão em 29/06/2023.
29/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 16:42

Expedição de Certidão.
26/06/2023 20:36

Juntada de Petição de contestação
08/05/2023 00:27

Publicado Decisão em 08/05/2023.
06/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 13:34

Recebidos os autos
04/05/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 13:34

Outras decisões
27/04/2023 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
27/04/2023 15:01

Juntada de Certidão
25/04/2023 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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