06/06/2024 14:21

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 14:20

Transitado em Julgado em 05/06/2024
06/06/2024 03:29

Decorrido prazo de MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/06/2024 23:59.
29/05/2024 04:24

Decorrido prazo de RICARDO CARDOSO DE JESUS em 28/05/2024 23:59.
13/05/2024 02:35

Publicado Sentença em 13/05/2024.
10/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 17:58

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/05/2024 12:56

Recebidos os autos
08/05/2024 12:56

Indeferida a petição inicial
07/05/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
07/05/2024 11:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/04/2024 03:05

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
24/04/2024 19:39

Recebidos os autos
24/04/2024 19:39

Determinada a emenda à inicial
24/04/2024 17:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
24/04/2024 17:54

Recebidos os autos
24/04/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
24/04/2024 15:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/04/2024 12:41

Juntada de Certidão
04/04/2024 23:57

Juntada de Certidão
04/04/2024 23:55

Juntada de Certidão
04/04/2024 02:36

Publicado Decisão em 04/04/2024.
03/04/2024 16:08

Juntada de Certidão
03/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0704518-68.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RICARDO CARDOSO DE JESUS REU: MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO 1) Em primeiro lugar, o autor ajuizou simultaneamente 5 ações contra instituições financeiras diferentes, deduzindo a mesma causa de pedir e o mesmo pedido: - 0704515-16.2024.8.07.0005; - 0704516-98.2024.8.07.0005; - 0704518-68.2024.8.07.0005; - 0704522-08.2024.8.07.0005; - 0704523-90.2024.8.07.0005.

Todas as iniciais são vagas, genéricas e imprecisas quanto aos fatos, o que se mostra inaceitável e indicativo de potencial abuso do uso do Poder Judiciário. 2) Trata-se, ainda, de ação em que a parte autora pretende tutela provisória de urgência.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a as varas cíveis.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 3) À Secretaria para conferir a autuação. 4) Observa-se que o autor exerceu a opção pelo Juízo 100% Digital.

Nesse sentido, nos termos do artigo 2o, §§ 1o e 2o da Portaria Conjunta 29 de abril de 2021 do TJDFT, é indispensável fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial.

Além disso, é ônus da parte autora o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica.

Assim, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: a) informar estado civil, profissão do autor; b) informar endereço eletrônico do réu ou outro meio digital, a fim de que se permita contato com o demandado; c) juntar autorização do autor e do advogado para utilização de e-mail e linha telefônica móvel para recebimento de comunicações, intimações e notificações, o que se mostra necessário uma vez escolhido o Juízo 100% digital; d) comprovar que o advogado Antonio Galvão do Amaral Neto tem inscrição suplementar na OAB/DF, eis que possui mais de 5 ações em trâmite nos últimos 12 meses; e) informar qual o contrato, a que prestações se referia a dívida, quando houve o acordo, seu valor, a data de seu pagamento e qualquer outro dado relevante, pois a inicial é vaga e genérica e, portanto, inaceitável; f) deduzir pedido quanto ao negócio jurídico que teria originado o lançamento. g) juntar procuração assinada de próprio punho ou por certificado digital, consoante artigo 195, do CPC; h) juntar a resposta do réu à reclamação no consumidor.gov. 5) Oficie-se ao SCPC/SERASA para que remetam extratos de negativações em nome do autor dos últimos 5 anos.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
01/04/2024 13:07

Recebidos os autos
01/04/2024 13:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2024 16:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/03/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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