25/04/2024 16:36

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 16:36

Expedição de Certidão.
25/04/2024 16:35

Expedição de Certidão.
18/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 12:46

Recebidos os autos
16/04/2024 12:46

Determinado o arquivamento
12/04/2024 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
12/04/2024 17:49

Expedição de Certidão.
12/04/2024 17:49

Expedição de Certidão.
12/04/2024 03:43

Decorrido prazo de K&R INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA - ME em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:29

Publicado Decisão em 04/04/2024.
03/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0710683-75.2022.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: K&R INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA - ME EXECUTADO: LHS COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CALCADOS E VESTUARIOS EIRELI, LARISSA HENKEL SALGUEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, no curso da qual a exequente postulou a desconsideração da personalidade jurídica da executada, a fim de alcançar o patrimônio pessoal da sócia LARISSA HENKEL SALGUEIRO, nos termos da petição de ID 176448902.

Citada (ID 187324478) a executada deixou transcorrer “in albis” o prazo para resposta (ID 190018534). É o relatório.

Decido.

O fundamento e efeito último da constituição da EIRELI é a separação do patrimônio - e naturalmente, da responsabilidade - entre a pessoa jurídica e a pessoa natural.

Uma vez constituída a EIRELI, por meio do registro de seu ato constitutivo na Junta Comercial, não mais entrelaçadas estarão as esferas patrimoniais da empresa e do empresário, como explicitamente prescreve o art. 980-A, § 7º, do CC/02.

Na hipótese de indícios de abuso da autonomia patrimonial, a personalidade jurídica da EIRELI pode ser desconsiderada, de modo a atingir os bens particulares do empresário individual para a satisfação de dívidas contraídas pela pessoa jurídica.

Entretanto, a parte credora não fez prova do suposto abuso da personalidade jurídica, seja pela via do desvio de finalidade seja pela confusão patrimonial, a possibilitar a desconsideração da personalidade jurídica pela dita Teoria Maior – art. 50 do Código Civil.

A mera afirmação de que tenha havido a dissolução irregular da empresa como escopo de se utilizar da personalidade jurídica a fim de escapar das dívidas assumidas não são suficientes para caracterizar o abuso de personalidade.

Ainda que não tenha havido manifestação da sócia da ré, o deferimento do pedido depende do preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei Portanto, intime-se o credor para que junte as provas que entender necessárias, no prazo de cinco dias.

Após, façam os autos conclusos.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
01/04/2024 16:07

Recebidos os autos
01/04/2024 16:07

Indeferido o pedido de K&R INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA - ME - CNPJ: 18.***.***/0001-84 (EXEQUENTE)
14/03/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
14/03/2024 16:54

Expedição de Certidão.
14/03/2024 03:44

Decorrido prazo de LARISSA HENKEL SALGUEIRO em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 16:22

Expedição de Certidão.
31/01/2024 18:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2024 14:03

Expedição de Mandado.
15/01/2024 13:58

Expedição de Certidão.
15/01/2024 01:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/12/2023 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2023 18:05

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/12/2023 02:47

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/12/2023 02:57

Publicado Decisão em 05/12/2023.
04/12/2023 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2023 12:10

Expedição de Certidão.
30/11/2023 19:27

Recebidos os autos
30/11/2023 19:27

Deferido o pedido de K&R INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA - ME - CNPJ: 18.***.***/0001-84 (EXEQUENTE).
21/11/2023 17:55

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/11/2023 12:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2023 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
26/10/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:29

Publicado Decisão em 23/10/2023.
20/10/2023 16:07

Expedição de Mandado.
20/10/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 18:48

Recebidos os autos
18/10/2023 18:48

Outras decisões
17/10/2023 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
20/09/2023 09:39

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
18/09/2023 15:39

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
25/08/2023 16:21

Expedição de Certidão.
17/08/2023 17:07

Recebidos os autos
17/08/2023 17:07

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
07/08/2023 15:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/08/2023 15:10

Expedição de Certidão.
04/08/2023 01:17

Decorrido prazo de LHS COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CALCADOS E VESTUARIOS EIRELI em 03/08/2023 23:59.
13/07/2023 00:24

Publicado Decisão em 13/07/2023.
12/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 19:13

Expedição de Certidão.
10/07/2023 19:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/07/2023 00:33

Publicado Decisão em 05/07/2023.
05/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 14:44

Recebidos os autos
03/07/2023 14:44

Deferido o pedido de K&R INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA - ME - CNPJ: 18.***.***/0001-84 (REQUERENTE).
17/05/2023 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
17/05/2023 00:25

Publicado Certidão em 17/05/2023.
17/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 13:08

Transitado em Julgado em 12/05/2023
13/05/2023 01:17

Decorrido prazo de LHS COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CALCADOS E VESTUARIOS EIRELI em 12/05/2023 23:59.
27/04/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:44

Publicado Sentença em 27/04/2023.
27/04/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 13:01

Recebidos os autos
25/04/2023 13:01

Julgado procedente o pedido
14/04/2023 17:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
14/04/2023 14:42

Juntada de Petição de substabelecimento
14/04/2023 13:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/04/2023 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
14/04/2023 13:20

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/04/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/04/2023 00:19

Recebidos os autos
13/04/2023 00:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/04/2023 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2023 02:16

Publicado Decisão em 13/03/2023.
10/03/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
03/03/2023 18:53

Recebidos os autos
03/03/2023 18:53

Deferido o pedido de K&R INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA - ME - CNPJ: 18.***.***/0001-84 (REQUERENTE).
02/03/2023 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
01/03/2023 19:18

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 05:47

Publicado Certidão em 01/03/2023.
01/03/2023 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 16:44

Juntada de Certidão
26/02/2023 03:33

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/02/2023 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2023 13:31

Publicado Decisão em 07/02/2023.
07/02/2023 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
03/02/2023 15:24

Recebidos os autos
03/02/2023 15:24

Recebida a emenda à inicial
30/01/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
30/01/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 00:24

Publicado Decisão em 27/01/2023.
26/01/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
24/01/2023 16:09

Recebidos os autos
24/01/2023 16:09

Denegada a prevenção
24/01/2023 16:09

Determinada a emenda à inicial
19/12/2022 14:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/04/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/12/2022 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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