24/05/2025 03:21

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:56

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0750531-74.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JULIANA SOBREIRA BARBALHO BRITO REPRESENTANTE LEGAL: ARAPUA DE SOUZA BRITO EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO Embargos próprios e tempestivos, motivo pelo qual deles conheço.

Alega o embargante que o valor atualizado da causa, apto a servir como base para o cálculo dos honorários advocatícios seria de R$ 261.675,13, por não ter havido pedido de retificação anterior, por parte do executado, ao valor cadastrado erroneamente no sistema.

Argumenta ainda que os juros de mora devem incidir desde a citação, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública ou instituições financeiras com natureza pública (como o BRB), além de que a decisão que recebeu o cumprimento de sentença não condicionou o termo inicial dos juros ao trânsito em julgado, o que configuraria inovação.

Em que pesem as alegações do embargante, entendo que sua insurgência não prospera, visto que nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC se mostram presentes, ante a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição.

O que se constata é o inconformismo da parte com o entendimento adotado pelo Juízo, o que não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento do presente recurso.

Ressalte-se que eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser veiculada por meio do recurso apropriado ao Tribunal, no caso, agravo de instrumento, nos termos da legislação processual.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Preclusa esta decisão, expeça-se alvará da quantia remanescente nos autos em favor do executado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 24 de abril de 2025.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 7
24/04/2025 19:50

Recebidos os autos
24/04/2025 19:50

Embargos de declaração não acolhidos
14/04/2025 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
04/04/2025 03:00

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 03/04/2025 23:59.
28/03/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 10:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
19/03/2025 02:28

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 16:21

Juntada de Certidão
17/03/2025 15:42

Recebidos os autos
17/03/2025 15:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
17/03/2025 12:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais de Família, Órfãos e Sucessões
17/03/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 17:17

Recebidos os autos
14/03/2025 17:17

Decisão Interlocutória de Mérito
10/03/2025 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
24/01/2025 03:08

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 23/01/2025 23:59.
10/12/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 11:37

Juntada de Certidão
03/12/2024 11:37

Juntada de Alvará de levantamento
03/12/2024 02:50

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 11:08

Recebidos os autos
29/11/2024 11:08

Outras decisões
27/11/2024 03:01

Juntada de Certidão
26/11/2024 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
26/11/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 14:15

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:22

Classe retificada de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/10/2024 11:21

Recebidos os autos
10/10/2024 11:21

Decisão Interlocutória de Mérito
06/08/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
01/08/2024 11:59

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
31/07/2024 17:05

Recebidos os autos
31/07/2024 17:05

Determinado o arquivamento
22/07/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
19/07/2024 16:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
16/07/2024 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/07/2024 14:32

Transitado em Julgado em 15/07/2024
16/07/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 04:51

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:07

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 05/07/2024 23:59.
13/06/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 09:13

Recebidos os autos
06/06/2024 09:13

Embargos de Declaração Acolhidos
04/06/2024 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
04/06/2024 17:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:26

Recebidos os autos
03/06/2024 17:26

Extinto o processo por desistência
29/05/2024 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
28/05/2024 09:15

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:19

Recebidos os autos
09/05/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
24/04/2024 11:51

Juntada de Petição de impugnação
04/04/2024 02:45

Publicado Despacho em 04/04/2024.
04/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0750531-74.2023.8.07.0001 Classe judicial: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) REQUERENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA REQUERIDO ESPÓLIO DE: JULIANA SOBREIRA BARBALHO BRITO DESPACHO Não vejo atendida, de forma integral, a decisão de Id 182308762.

Assim, a fim de evitar futuras alegações de nulidade, à secretaria para cadastramento conforme alínea a da decisão retromencionada.

Após, intime-se o inventariante para manifestação sobre o pedido de habilitação de crédito (art. 642 do CPC), porquanto, salvo melhor juízo, procedeu-se somente à intimação da herdeira menor de idade.

Decorrido o prazo, retornem conclusos.

I.

BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 02
26/03/2024 18:32

Recebidos os autos
26/03/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
16/02/2024 06:02

Decorrido prazo de ALICE SOBREIRA BARBALHO BRITO em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:49

Publicado Intimação em 22/01/2024.
12/01/2024 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
18/12/2023 16:52

Recebidos os autos
18/12/2023 16:52

Outras decisões
18/12/2023 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
08/12/2023 16:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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