31/07/2025 16:05

Arquivado Provisoramente
25/06/2025 03:09

Decorrido prazo de FELIPE BLINI em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:09

Decorrido prazo de MANIFESTO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 24/06/2025 23:59.
17/06/2025 02:39

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0708301-72.2018.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FELIPE BLINI EXECUTADO: MANIFESTO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A executada apresentou impugnação à penhora, ao argumento de que as vagas de garagem não são de sua propriedade, tendo-as alienado em abril/2012, requerendo a desconstituição da penhora (id 214699279).

Instado, o exequente refuta a tese da executada, pugnando pela manutenção da penhora e prosseguimento dos atos executórios (id 235576267).

Decido.

A penhora que rendeu ensejo à propositura da impugnação foi deferida em 25/07/2024 (id 212145221).

Os imóveis em questão foram alienados pela executada, por meio de contrato particular de promessa de compra e venda, na data de 03/04/2012 (id 214699286, 214699289), sendo entregues compradora em 18/12/2014 (id 214705495).

Além disso, a resposta da pesquisa de bens pelo sistema ERIDF, informa que as vagas penhoradas, objetos das matrículas 325805 e 325806, do 3º Registro de Imóveis do DF, não mais pertencem à executada, porquanto averbada a anotação de que a executada é transmitente (id 107084340, pág. 22).

Pela leitura dos instrumentos de compra e venda, invocados pela executada, como fundamento de desconstituição da penhora, constata-se que eles não foram objetos de registro no cartório competente (id 214699286, 214699289), como demonstram, também, as certidões de matrícula (id 211557585, 211557588).

No entanto, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a proteção possessória do terceiro independe de tal registro, como consagra a súmula 84 do colendo STJ, segundo a qual “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.” Ademais, conforme dispõe a Súmula 375 do colendo STJ, “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.”.

Nesse sentido, não deve subsistir a penhora, uma vez que incidente sobre o patrimônio de terceiro, adquirido antes da própria existência da ação executiva, iniciada em 11/06/2018 (id 18272838).

Nesta perspectiva, tem-se manifestado a jurisprudência: “RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

FRAUDE À EXECUÇÃO.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

DESNECESSIDADE DE REGISTRO.

ALIENAÇÃO DO BEM EM DATA ANTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR.

RECURSO PROVIDO. 1. É assente na jurisprudência desta Corte de Justiça que a celebração de compromisso de compra e venda, ainda que não tenha sido levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis, constitui meio hábil a impossibilitar a constrição do bem imóvel, discutido em execução fiscal, e impede a caracterização de fraude à execução, aplicando-se o disposto no enunciado da Súmula 84/STJ: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." 2.

A fraude à execução apenas se configura quando demonstrado que a alienação do bem ocorreu após a efetiva citação do devedor, em sede de execução fiscal. 3.

Na hipótese dos autos, a celebração do compromisso de compra e venda ocorreu em data anterior ao ajuizamento da execução fiscal e, por conseguinte, da citação válida do devedor.

Assim, não se configurou a alegada fraude à execução. 4.

Recurso especial provido”. (REsp 974.062/RS, Rel.

Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2007, DJ 05/11/2007, p. 244) Por esses fundamentos, acolho a impugnação à penhora apresentada pela executada (id 214699279), razão por que determino a desconstituição das penhoras sobre as vagas de garagens descritos nas certidões de matrícula acostadas em id 211557585 e 211557588.

Anote-se o termo final da prescrição intercorrente, tendo em conta que o seu termo inicial, no caso, foi o dia 08/11/2021, como atesta o sistema PJE (Art. 921, §4º, CPC).

Ademais, na espécie, o prazo da prescrição intercorrente a ser considerado é o mesmo aplicável à obrigação principal, ou seja, 10 (dez) anos, por se tratar de crédito oriundo de ação de Rescisão de contrato c/c indenização por perdas e danos (AgInt no AREsp n. 2.025.005/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.).

Após, retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de id 128951178.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
12/06/2025 17:04

Recebidos os autos
12/06/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:04

Outras decisões
22/05/2025 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
13/05/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:26

Publicado Certidão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 09:13

Juntada de Certidão
24/04/2025 22:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2025 13:33

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/03/2025 03:08

Decorrido prazo de MANIFESTO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 24/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:43

Decorrido prazo de FELIPE BLINI em 19/03/2025 23:59.
17/03/2025 02:20

Publicado Decisão em 17/03/2025.
14/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 15:27

Recebidos os autos
12/03/2025 15:27

Embargos de declaração não acolhidos
17/02/2025 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
17/02/2025 10:04

Juntada de Certidão
11/02/2025 10:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/02/2025 02:41

Decorrido prazo de FELIPE BLINI em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:28

Publicado Decisão em 05/02/2025.
04/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 17:49

Recebidos os autos
31/01/2025 17:49

Outras decisões
13/12/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
14/11/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:16

Publicado Certidão em 24/10/2024.
24/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 09:42

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:34

Juntada de Petição de impugnação
30/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 30/09/2024.
27/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 14:16

Recebidos os autos
25/09/2024 14:16

Outras decisões
23/09/2024 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
21/09/2024 02:20

Decorrido prazo de MANIFESTO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 20/09/2024 23:59.
18/09/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:25

Publicado Despacho em 13/09/2024.
13/09/2024 02:25

Publicado Despacho em 13/09/2024.
12/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0708301-72.2018.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FELIPE BLINI EXECUTADO: MANIFESTO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o ofício de id 209597248 no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
10/09/2024 18:58

Recebidos os autos
10/09/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 07:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
07/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/09/2024 23:59.
02/09/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 12:16

Recebidos os autos
22/08/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
27/07/2024 02:37

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/07/2024 23:59.
22/07/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 15:29

Recebidos os autos
11/07/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:29

Outras decisões
21/06/2024 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
21/06/2024 15:35

Juntada de Certidão
28/04/2024 21:07

Expedição de Ofício.
06/04/2024 04:17

Decorrido prazo de FELIPE BLINI em 05/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:35

Publicado Despacho em 02/04/2024.
02/04/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0708301-72.2018.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FELIPE BLINI EXECUTADO: MANIFESTO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A DESPACHO À Secretaria para certificar o andamento dos ofícios de id 179947819 e 168556400, e, caso não respondidos, reiterem-se as missivas.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
26/03/2024 16:08

Recebidos os autos
26/03/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
20/02/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 16:45

Expedição de Ofício.
22/08/2023 16:22

Expedição de Ofício.
29/06/2023 00:19

Publicado Despacho em 29/06/2023.
28/06/2023 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 18:00

Recebidos os autos
26/06/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
02/06/2023 15:28

Juntada de Petição de resposta ao ofício
26/05/2023 15:38

Expedição de Ofício.
16/05/2023 16:28

Juntada de Certidão
10/03/2023 17:27

Juntada de Certidão
07/02/2023 14:15

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/02/2023 23:59.
30/11/2022 08:14

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 08:36

Expedição de Ofício.
19/11/2022 00:32

Publicado Despacho em 17/11/2022.
19/11/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
11/11/2022 16:03

Recebidos os autos
11/11/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
29/10/2022 04:04

Processo Desarquivado
28/10/2022 11:43

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 08:06

Arquivado Provisoramente
30/08/2022 16:51

Recebidos os autos
30/08/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
26/07/2022 04:05

Processo Desarquivado
25/07/2022 12:32

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 14:09

Arquivado Provisoramente
28/06/2022 14:09

Expedição de Certidão.
28/06/2022 14:05

Expedição de Certidão.
27/06/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
23/06/2022 18:40

Recebidos os autos
23/06/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 18:40

Determinado o arquivamento
23/06/2022 18:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/06/2022 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
26/05/2022 20:28

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 00:42

Decorrido prazo de MANIFESTO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 24/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 00:59

Publicado Despacho em 17/05/2022.
16/05/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
12/05/2022 14:43

Recebidos os autos
12/05/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
09/05/2022 08:46

Juntada de Certidão
04/04/2022 15:30

Juntada de Certidão
04/03/2022 11:14

Juntada de Certidão
31/01/2022 17:23

Juntada de Certidão
09/12/2021 11:49

Expedição de Certidão.
08/12/2021 10:18

Recebidos os autos
08/12/2021 10:18

Decisão interlocutória - indeferimento
18/11/2021 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
16/11/2021 17:53

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 08:01

Recebidos os autos
28/10/2021 08:01

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 08:01

Decisão interlocutória - recebido
27/10/2021 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
19/10/2021 17:37

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2021 14:55

Publicado Decisão em 18/10/2021.
16/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
14/10/2021 08:37

Recebidos os autos
14/10/2021 08:37

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 08:37

Decisão interlocutória - deferimento
30/09/2021 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
13/09/2021 17:32

Recebidos os autos
13/09/2021 17:17

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Taguatinga para Núcleo de Leilões Judiciais - (em diligência)
03/09/2021 17:21

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 02:49

Publicado Decisão em 31/08/2021.
30/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
27/08/2021 13:55

Recebidos os autos
27/08/2021 13:55

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 13:55

Outras decisões
23/08/2021 12:51

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
06/08/2021 10:27

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 21:18

Recebidos os autos
05/08/2021 21:14

Juntada de Certidão
03/08/2021 13:51

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Taguatinga para Núcleo de Leilões Judiciais - (em diligência)
02/08/2021 02:34

Publicado Decisão em 02/08/2021.
30/07/2021 16:55

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
28/07/2021 15:20

Recebidos os autos
28/07/2021 15:20

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 15:20

Decisão interlocutória - deferimento
23/07/2021 15:15

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
07/07/2021 02:42

Decorrido prazo de MANIFESTO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 06/07/2021 23:59:59.
30/06/2021 17:42

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2021 02:45

Publicado Despacho em 29/06/2021.
28/06/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
24/06/2021 16:27

Recebidos os autos
24/06/2021 16:27

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 16:27

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 14:50

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/06/2021 02:32

Decorrido prazo de MANIFESTO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 04/06/2021 23:59:59.
04/06/2021 10:49

Juntada de Petição de impugnação
18/05/2021 22:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/05/2021 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2021 09:48

Juntada de Certidão
23/02/2021 09:02

Juntada de Certidão
10/12/2020 13:26

Juntada de Petição de petição
02/12/2020 10:32

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 10:32

Expedição de Certidão.
23/11/2020 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2020 13:45

Juntada de Certidão
11/11/2020 16:26

Decorrido prazo de MANIFESTO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 10/11/2020 23:59:59.
27/10/2020 02:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2020 00:49

Mandado devolvido dependência
21/10/2020 19:07

Expedição de Mandado.
18/10/2020 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2020 02:36

Decorrido prazo de 1 OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 07/10/2020 23:59:59.
28/09/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 11:44

Expedição de Ofício.
23/09/2020 19:21

Expedição de Mandado.
23/09/2020 19:08

Expedição de Termo.
17/09/2020 02:38

Decorrido prazo de 1 OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 16/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 14:01

Juntada de Certidão
08/09/2020 14:28

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 11:14

Expedição de Ofício.
24/08/2020 15:45

Juntada de Certidão
30/05/2020 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2020 02:30

Decorrido prazo de 1 OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 11/05/2020 23:59:59.
24/04/2020 12:48

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 15:52

Expedição de Ofício.
02/02/2020 10:54

Decorrido prazo de MANIFESTO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 31/01/2020 23:59:59.
06/12/2019 15:21

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2019 06:29

Publicado Decisão em 06/12/2019.
05/12/2019 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2019 13:19

Expedição de Outros documentos.
29/11/2019 07:45

Recebidos os autos
29/11/2019 07:45

Decisão interlocutória - indeferimento
14/11/2019 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
14/11/2019 17:33

Juntada de Certidão
07/11/2019 11:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2019 04:30

Publicado Decisão em 31/10/2019.
30/10/2019 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2019 14:59

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2019 18:40

Expedição de Outros documentos.
23/10/2019 18:07

Recebidos os autos
23/10/2019 18:07

Decisão interlocutória - indeferimento
10/09/2019 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/09/2019 12:15

Juntada de Petição de petição
02/09/2019 16:53

Juntada de Petição de resposta ao ofício
29/08/2019 12:26

Expedição de Outros documentos.
27/08/2019 15:24

Expedição de Ofício.
13/08/2019 17:54

Juntada de Petição de petição
04/06/2019 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2019 15:14

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2019 05:37

Publicado Decisão em 06/05/2019.
04/05/2019 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/05/2019 14:33

Expedição de Outros documentos.
01/05/2019 11:50

Recebidos os autos
01/05/2019 11:50

Decisão interlocutória - indeferimento
02/04/2019 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
01/04/2019 15:12

Juntada de Petição de petição
29/03/2019 10:18

Decorrido prazo de MANIFESTO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 28/03/2019 23:59:59.
21/03/2019 13:42

Expedição de Outros documentos.
20/03/2019 16:50

Recebidos os autos
20/03/2019 16:50

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2019 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
15/03/2019 14:32

Juntada de Certidão
14/03/2019 17:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2019 12:34

Juntada de Petição de petição
07/03/2019 04:37

Publicado Decisão em 07/03/2019.
02/03/2019 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/02/2019 14:19

Expedição de Outros documentos.
27/02/2019 17:55

Recebidos os autos
27/02/2019 17:55

Decisão interlocutória - indeferimento
27/02/2019 17:55

Decisão interlocutória - indeferimento
16/02/2019 05:04

Decorrido prazo de MANIFESTO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 15/02/2019 23:59:59.
11/02/2019 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
08/02/2019 15:00

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2019 08:52

Juntada de Petição de petição
07/02/2019 17:06

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2019 15:59

Expedição de Outros documentos.
05/02/2019 17:17

Recebidos os autos
05/02/2019 17:17

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2019 11:39

Juntada de Petição de impugnação
28/01/2019 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
28/01/2019 18:40

Juntada de Certidão
25/01/2019 02:38

Publicado Decisão em 25/01/2019.
24/01/2019 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2019 13:07

Expedição de Outros documentos.
15/01/2019 14:01

Recebidos os autos
15/01/2019 14:01

Decisão interlocutória - deferimento
09/01/2019 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
08/01/2019 17:47

Juntada de Petição de petição
29/11/2018 15:17

Expedição de Outros documentos.
29/11/2018 14:37

Recebidos os autos
29/11/2018 14:37

Decisão interlocutória - deferimento
27/11/2018 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/11/2018 16:12

Juntada de Petição de petição
13/11/2018 17:37

Expedição de Outros documentos.
12/11/2018 18:58

Recebidos os autos
12/11/2018 18:58

Decisão interlocutória - indeferimento
09/11/2018 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/11/2018 15:54

Juntada de Petição de petição
18/10/2018 18:01

Expedição de Outros documentos.
17/10/2018 17:59

Recebidos os autos
17/10/2018 17:59

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2018 17:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
07/08/2018 17:43

Juntada de Petição de petição
31/07/2018 14:02

Expedição de Outros documentos.
31/07/2018 14:01

Expedição de Certidão.
31/07/2018 14:01

Juntada de Certidão
10/07/2018 06:00

Decorrido prazo de MANIFESTO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 09/07/2018 23:59:59.
15/06/2018 02:47

Publicado Decisão em 15/06/2018.
14/06/2018 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2018 15:21

Juntada de Petição de petição
12/06/2018 17:17

Expedição de Outros documentos.
11/06/2018 18:50

Recebidos os autos
11/06/2018 18:50

Decisão interlocutória - deferimento
11/06/2018 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
08/06/2018 21:22

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 2ª Vara Cível de Taguatinga - (em diligência)
08/06/2018 21:22

Juntada de Certidão
08/06/2018 17:26

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
08/06/2018 17:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2018

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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