21/05/2024 11:28

Baixa Definitiva
21/05/2024 11:27

Expedição de Certidão.
21/05/2024 11:27

Transitado em Julgado em 17/05/2024
10/05/2024 11:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCIA MARIA LEAL DA SILVA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de SILVIA MARINA LEAL DA SILVA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE LEAL DA SILVA em 22/04/2024 23:59.
12/04/2024 18:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 01/04/2024.
27/03/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

REJEIÇÃO.

INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL POR PARCELA DOS HERDEIROS.

PARTILHA DA HERANÇA.

REGRAS SOBRE CONDOMÍNIO.

OPOSIÇÃO INEQUÍVOCA À UTILIZAÇÃO.

ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO (ALUGUÉIS).

VALOR PROPROCIONAL À UTILIZAÇÃO.

SOLIDARIEDADE NÃO PRESUMIDA. 1.

Consistindo a pretensão autoral no arbitramento e cobrança de aluguel apenas dos herdeiros que usufruem o imóvel ainda não partilhado, não se justifica a participação dos outros herdeiros no polo passivo. 2.

Nos termos do parágrafo único do artigo 1.791 do Código Civil, até a partilha, o direito dos coerdeiros quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. 3.

O artigo 1.319 do Código Civil dispõe que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou. 4.

A jurisprudência é pacífica quanto ao direito do condômino, que não se encontra na posse do bem em condomínio, ao recebimento de aluguel referente ao seu quinhão. 5.

Ainda que o espólio seja considerado um todo indivisível, tem-se que a obrigação de pagar aluguel pelo uso exclusivo do imóvel é de natureza diversa e deve ser satisfeita de modo proporcional à ocupação e/ou utilização do bem. 6.

Recurso de apelação do 3º e 5º réus, conhecido e parcialmente provido. 7.

Recurso de apelação do 2º réu, conhecido e não provido.
25/03/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:47

Conhecido o recurso de CLAUDIO HENRIQUE LEAL DA SILVA - CPF: *01.***.*06-04 (APELANTE) e não-provido
11/03/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 15:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/02/2024 17:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/02/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/01/2024 14:52

Recebidos os autos
20/12/2023 10:13

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/10/2023 02:19

Decorrido prazo de MARCIA MARIA LEAL DA SILVA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 02:19

Decorrido prazo de SILVIA MARINA LEAL DA SILVA em 27/10/2023 23:59.
27/10/2023 22:28

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 02:21

Publicado Despacho em 20/10/2023.
20/10/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 15:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
19/10/2023 15:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/10/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 10:37

Recebidos os autos
18/10/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 15:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
21/09/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 10:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/08/2023 00:05

Publicado Despacho em 30/08/2023.
29/08/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
25/08/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 13:39

Recebidos os autos
25/08/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 15:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
21/08/2023 15:08

Recebidos os autos
21/08/2023 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
17/08/2023 18:32

Recebidos os autos
17/08/2023 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/08/2023 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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