26/08/2024 16:54

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 18:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
22/08/2024 18:46

Juntada de Certidão
22/08/2024 15:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
22/08/2024 15:57

Expedição de Certidão.
22/08/2024 15:56

Transitado em Julgado em 26/06/2024
22/07/2024 16:03

Expedição de Certidão.
09/07/2024 17:27

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
26/06/2024 04:24

Decorrido prazo de ADRIANO APARECIDO PEREIRA DA SILVA em 25/06/2024 23:59.
21/06/2024 12:17

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/06/2024 00:23

Juntada de Certidão
30/05/2024 01:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/04/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 10:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 10:38

Expedição de Carta.
05/04/2024 02:43

Publicado Sentença em 05/04/2024.
04/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0764964-38.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADRIANO APARECIDO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTACIONAMENTO URIS LTDA SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

PRELIMINARES: O requerido pugna preliminarmente pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para o feito.

Em que pese as alegações do autor, verifica-se que assiste razão ao requerido quanto a sua ilegitimidade para a presente demanda.

Constata-se que o autor pleiteia com a presente ação a reparação de danos materiais suportados em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 27/10/2023, ao fundamento de que o requerido seria o proprietário do veículo que causou a colisão.

Ocorre que em tais casos, quando a ação é proposta em face do proprietário do veículo causador do dano, o qual era conduzido por terceiro estranho à lide, incumbe ao autor demonstrar a titularidade do bem à época dos fatos, o que não foi realizado pelo autor.

O requerido,

por outro lado, demonstra nos autos que o veículo não mais lhe pertencia à época do evento danoso, uma vez que há DUT regularmente preenchido no qual se pode constatar que a venda do veículo ocorreu em 22/08/2023 (ID. 187968889), fato corroborado pelos dados da pesquisa de veículo juntados no ID. 187968891, também pelo réu.

Assim, imperioso reconhecer que o requerido carece de legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que não era o proprietário do veículo envolvido no acidente à época do ocorrido.

Nesse sentido: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO.

ACOLHIDA.

PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

SENTENÇA ANULADA. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedido iniciais. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 49869272).

Gratuidade de justiça deferida, conforme ID 49869275. 3.

Preliminares alegadas em contestação e não analisadas, conforme sentença, trecho que transcrevo a seguir: "Deixo de analisar as questões preliminares suscitadas pela ré em razão do princípio da primazia ao julgamento de mérito, que lhe aproveita, sem prejuízos." 4.

Em suas razões recursais, o recorrente alega que a questão posta nos autos não autoriza o julgamento antecipado da lide, necessitando de instrução com oitiva da ré e de testemunha.

Afirma que não há dúvidas de que o veículo era de propriedade da ré na época dos fatos.

Aduz que o contrato de compra e venda referente ao veículo apresentado pela ré, sem apresentação do DUT, não prova a transferência da propriedade. 5.

Em contrarrazões, a recorrida impugna o deferimento da gratuidade de justiça e alega ilegitimidade ativa, pois o carro está em nome de terceiro; ilegitimidade passiva, pois não há responsabilidade da ex-proprietária do veículo (Recorrida) em razão de acidente de trânsito posterior à tradição; alega que o veículo que supostamente se envolveu no acidente já pertenceu à Requerida, porém foi vendido em 21/10/2021, conforme contrato anexo (Id. 163054626), sendo a tradição realizada neste dia e o DUT assinado e devidamente entregue ao comprador (Theo de Souza Pereira), portanto afirma que a recorrida não era proprietária do veículo não possuindo qualquer responsabilidade com a reparação pretendida pelo recorrente. 6.

No que tange ao pedido de revogação dos benefícios da gratuidade de justiça, este não merece prosperar uma vez que a parte recorrente comprovou documentalmente a sua hipossuficiência. 7.

Passo ao exame das preliminares.

Quanto a alegação de ilegitimidade ativa, entendo que não merece acolhida, uma vez que o veículo apesar de não ser de propriedade do autor, este foi o responsável por arcar com os custos decorrentes do acidente, conforme nota fiscal apresentada ao ID 49869265.

Precedente AgInt no AREsp 1472649 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0080575-5: Na ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, é legitimada ativamente a pessoa que suportou o prejuízo com a reparação do dano. 8.

Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, razão assiste à ré.

Não obstante as alegações trazidas pelo recorrente, fato é que este não provou que a propriedade do veículo Volkswagen, modelo Gol, ano de fabricação 2013/2014, placa JKI 1646, RENAVAM nº *05.***.*91-27 é da recorrida.

Inclusive consta nos autos contrato de compra e venda do bem em questão anterior a data do acidente (ID 49869267).

Nesse sentido, de acordo com a distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373 do CPC), cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. (Acórdão 1729977, 07560155920228070016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/7/2023, publicado no PJe: 25/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 9.

Proposta a ação de reparação de danos contra o proprietário do veículo causador do acidente de trânsito ocorrido quando conduzido por terceiro, incumbe ao autor comprovar a titularidade do bem.

Nessas condições, ausente prova de que o veículo causador do acidente de trânsito pertence à pessoa posta no polo passivo da ação como seu titular, é forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam. (Acórdão 931001, 07026036320158070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 29/3/2016, publicado no DJE: 6/4/2016.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 10.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA para julgar extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sentença anulada. 11.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária de gratuidade de justiça 12.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.” TJDFT, 1ªTurma Recursal, Acórdão nº1796673, Rel.

Luis Eduardo Yatsuda Arima, julgado em 01/12/2023.

DISPOSITIVO: Diante do exposto, ACOLHO a preliminar apresentada e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de legitimidade do réu para o feito, nos termos do art.485, VI, do CPC.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
02/04/2024 16:35

Recebidos os autos
02/04/2024 16:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/04/2024 13:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
31/03/2024 16:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
31/03/2024 16:34

Juntada de Certidão
27/02/2024 16:22

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 14:14

Recebidos os autos
22/02/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 13:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
21/02/2024 13:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/02/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 15:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/02/2024 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
16/02/2024 15:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/02/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/02/2024 09:24

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
02/12/2023 02:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/11/2023 16:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 16:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/02/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/11/2023 16:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/11/2023 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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