23/04/2024 16:32

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 16:32

Expedição de Certidão.
23/04/2024 16:30

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ROSANA SOARES SETTE em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de FIO DE LINHA BORDADOS LTDA - ME em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de TATIANA TORRES MELLO em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 01/04/2024.
27/03/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRELIMINAR.

NÃO CONHECIMENTO.

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS.

AUTOS ELETRÔNICOS.

DESNECESSIDADE.

REJEITADA.

TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

EX-CÔNJUGE.

FRAUDE À EXECUÇÃO.

REQUISITOS.

MÁ-FÉ.

INDÍCIOS.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN.

INTERVENÇÃO JUDICIAL.

NECESSIDADE.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. 1.

Sendo eletrônicos os autos do processo, fica a agravante dispensada de instruir o agravo com as peças obrigatórias referidas no art. 1.017, caput, I e II, do CPC.

Preliminar de não conhecimento rejeitada. 2.

Nos termos do artigo 792 do CPC e Súmula 375 do STJ, são requisitos para o reconhecimento de fraude à execução a ocorrência de alienação de bens posterior à distribuição de demanda, com citação válida, capaz de reduzir o devedor à insolvência ou posterior à averbação no registro competente de ação real ou reipersecutória, de execução ou de ato de constrição, além da presença de má-fé do terceiro adquirente. 3.

Verificam-se indícios da ocorrência de fraude à execução e má-fé do terceiro-adquirente quando veículo de propriedade da executada agravada foi repassado para seu ex-marido, o qual disponibiliza à devedora sua conta bancária para receber pagamentos via PIX e possui advogado em comum. 4.

Não se trata de chamar ao feito terceiro estranho ao cumprimento de sentença, em desatenção à improcedência dos pedidos quanto a ele, tampouco de rediscutir coisa julgada, mas, sim, de averiguar a ocorrência de fraude à execução com a transferência do veículo de propriedade de sua ex-mulher no curso do processo, do qual ele não apenas tinha pleno conhecimento, como também foi parte, inclusive tendo o advogado da ora agravada como seu representante em outros autos envolvendo as partes. 5.

Cabe ao Poder Judiciário, em respeito ao princípio da cooperação, auxiliar a parte com o envio de ofício ao Detran, a fim de requisitar informações a respeito da transferência do veículo para o nome do ex-marido da executada, uma vez que a autarquia não fornecerá as informações necessárias diretamente à credora, que apenas possui o número da placa do automóvel. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
22/03/2024 14:45

Conhecido o recurso de TATIANA TORRES MELLO - CPF: *44.***.*78-34 (AGRAVANTE) e provido em parte
22/03/2024 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2024 08:55

Recebidos os autos
01/12/2023 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
29/11/2023 19:39

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2023 02:18

Publicado Decisão em 07/11/2023.
07/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 15:19

Recebidos os autos
03/11/2023 15:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/11/2023 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
27/10/2023 16:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/10/2023 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/10/2023 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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