11/07/2024 14:31

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 14:29

Transitado em Julgado em 05/07/2024
06/07/2024 04:30

Decorrido prazo de SEDIO JOSE FERREIRA JUNIOR em 05/07/2024 23:59.
28/06/2024 14:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2024 02:50

Publicado Decisão em 28/06/2024.
27/06/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRTAG Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0703214-28.2024.8.07.0007 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: SEDIO JOSE FERREIRA JUNIOR QUERELADO: ARLETE SOARES DOS ANJOS DECISÃO Cuida-se de queixa-crime ajuizada por QUERELANTE: SEDIO JOSE FERREIRA JUNIOR em face de QUERELADO: ARLETE SOARES DOS ANJOS, por meio da qual a parte querelante atribuiu à parte querelada a prática de conduta que, no entendimento exposto, se amoldaria à infração penal descrita no artigo 139, caput, do Código Penal.

Em manifestação, o Ministério Público oficiou pela rejeição da queixa-crime, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal.

Considerou que, dos elementos de prova que acompanham a petição inicial, não se configurou a prática do crime mencionado na queixa. É o relatório.

DECIDO.

A queixa-crime é o meio processual adequado para levar ao conhecimento do Poder Judiciário condutas que, em tese, se amoldariam a infrações penais cuja ação seja de iniciativa privada.

No caso, atribui o querelante a prática do delito de difamação à querelada, disposto no art. 139 do Código Penal.

Entretanto, na espécie, o querelante não demonstrou na exordial acusatória o especial fim de agir, qual seja, o dolo específico de difamar; não se pode inferir, das expressões proferidas a ocorrência do animus difamandi.

A inexistência do elemento subjetivo aos delitos contra a honra afasta a própria caracterização formal do crime - o qual exige, sempre, a presença do dolo específico.

Assim, não se tem como aperfeiçoada a prática do delito, nem mesmo em tese, das asserções contidas na exordial.

O crime de difamação ocorre quando alguém atribui ou divulga um fato ofensivo ou desonroso à reputação de outra pessoa, sem que este fato constitua um crime.

Todavia, nem mesmo se as alegações restassem comprovadas, as provas não traduziriam a imputação de fato ofensivo à reputação do querelante, como exige o tipo penal do art. 139 do Código Penal.

Assim, verifica-se que, pelos fatos narrados na queixa-crime, do que foi declarado não restaria devidamente caracterizado a prática do delito contra a honra, pois se referem a afirmações genéricas e de cunho abstrato.

Ante o exposto, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, REJEITO a queixa-crime.

Publique-se Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquive-se com as cautelas de praxe.

Datado e assinado digitalmente.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito Para consulta aos documentos vinculados ao processo, utilize o QRCODE abaixo:
24/06/2024 16:55

Recebidos os autos
24/06/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:55

Rejeitada a queixa
24/06/2024 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
21/06/2024 19:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/06/2024 17:25

Recebidos os autos
12/06/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 16:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
12/06/2024 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/06/2024 18:58

Recebidos os autos
10/06/2024 18:58

Declarada incompetência
10/06/2024 18:58

Rejeitada a queixa
23/05/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
22/05/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 03:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 20/05/2024 23:59.
13/05/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:05

Recebidos os autos
09/05/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 16:03

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/05/2024 15:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/05/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
07/05/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:42

Juntada de Certidão
17/04/2024 03:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 16/04/2024 23:59.
10/04/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:04

Juntada de Certidão
08/04/2024 18:41

Recebidos os autos
08/04/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
02/04/2024 17:13

Juntada de Certidão
27/03/2024 17:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0703214-28.2024.8.07.0007 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: SEDIO JOSE FERREIRA JUNIOR QUERELADO: ARLETE SOARES DOS ANJOS DECISÃO Cuida-se de queixa-crime ajuizada por QUERELANTE: SEDIO JOSE FERREIRA JUNIOR em face de QUERELADO: ARLETE SOARES DOS ANJOS, por meio da qual imputa o(a) querelante a(ao) querelado(a) as condutas descritas nos artigos 138 e 139, caput, todos do Código Penal.

A Lei n. 9.099/95 disciplina que os Juizados Especiais Criminais serão competentes para o conhecimento e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, caracterizadas como aquelas que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa (art. 60 e 61, Lei n. 9.099/95).

O Código Penal, no respectivo artigo 138, prevê pena de detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

Para o delito descrito no artigo 139, disciplina pena de detenção de três meses a um ano, e multa.

Sendo assim, considerando a soma das penas, verifica-se que a conduta imputada à querelada na presente queixa-crime não é de menor potencial ofensivo, uma vez que ultrapassa o patamar de 2 (dois) anos.

Assim, falece a este Juizado Especial Criminal competência para o conhecimento, processamento e julgamento do presente feito.

Ante o exposto, declino da competência em favor de uma das Varas Criminais de Taguatinga/DF, via distribuição, nos termos do artigo 61 da Lei 9.099/95, alterado pelo artigo 1º da Lei 11.313/06.

Registre-se.

Intime-se.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Publique-se no Diário de Justiça Eletrônico.

Em cumprimento ao disposto no art. 5º, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, confiro a esta decisão força de ofício para a Corregedoria-Geral de Polícia.

BRASÍLIA-DF, 26 de março de 2024 13:57:03.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
26/03/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/03/2024 14:06

Recebidos os autos
26/03/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:06

Declarada incompetência
26/03/2024 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
25/03/2024 17:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 16:53

Juntada de Certidão
20/03/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 17:00

Recebidos os autos
18/03/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
18/03/2024 15:04

Juntada de Certidão
18/03/2024 10:17

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
17/03/2024 16:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2024 15:50

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
14/03/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:21

Juntada de Certidão
22/02/2024 14:11

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
14/02/2024 23:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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