21/06/2024 13:43

Baixa Definitiva
21/06/2024 13:42

Expedição de Certidão.
21/06/2024 13:42

Transitado em Julgado em 21/06/2024
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de 13.791.881 WESLEI FERREIRA GOMES OLIVEIRA em 20/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/06/2024.
30/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 17:18

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONSUMIDOR.

RESTAURAÇÃO CARRO ANTIGO.

DEMORA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO.

AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

SEM CONTRADIÇÃO.

REJULGAMENTO.

INCABÍVEL.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração opostos pelo autor sob alegação de haver contradição no julgado ao afastar a reparação por danos morais decorrentes do vício no serviço prestado pelo recorrido, notadamente pela demora na sua prestação e pelo vício de informação. 2.

Recurso próprio e tempestivo. 3.

Os embargos de declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial.

No caso dos autos, não se configura nenhum vício no acórdão. 4.

O julgamento foi claro em definir que a demora na restauração do veículo não decorreu exclusivamente da desídia do recorrido, mas da complexidade do serviço de recuperação de veículo antigo e da execução paralela de outros serviços necessários para a restauração do fusca. 5.

Apesar da relação de consumo, depreende-se dos autos que o consumidor não buscou realizar o serviço em oficina especializada em restauração de veículos antigos, de modo que a demanda fica limitada à análise do serviço que um lanterneiro pode entregar. 6.

Dessa forma, o acórdão foi coerente em verificar o vício no serviço, mas também em afastar qualquer lesão ao direito extrapatrimonial do embargante que, ao procurar o serviço do embargado, já tinha ciência das limitações dos lanterneiros para execução do serviço que pretendia ver realizado, o que foi esclarecido no item 4 do acórdão. 7.

Não há, pois, contradição no julgado, pretendendo o embargante o rejulgamento da causa, o que é incabível por meio do recurso que ora se analisa. 8.

Embargos de declaração CONHECIDOS e REJEITADOS.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
28/05/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 12:45

Recebidos os autos
27/05/2024 13:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/05/2024 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2024 12:52

Juntada de intimação de pauta
08/05/2024 12:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2024 16:44

Recebidos os autos
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de 13.791.881 WESLEI FERREIRA GOMES OLIVEIRA em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 14:57

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
19/04/2024 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de 13.791.881 WESLEI FERREIRA GOMES OLIVEIRA em 18/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:19

Publicado Despacho em 11/04/2024.
11/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 15:35

Recebidos os autos
09/04/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 14:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
09/04/2024 14:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
08/04/2024 16:49

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/04/2024 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/04/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 18:00

Recebidos os autos
05/04/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 14:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
05/04/2024 10:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
04/04/2024 19:18

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
01/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 01/04/2024.
27/03/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 15:41

Recebidos os autos
22/03/2024 13:13

Conhecido o recurso de 13.791.881 WESLEI FERREIRA GOMES OLIVEIRA - CNPJ: 13.***.***/0001-58 (RECORRENTE) e provido em parte
22/03/2024 11:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 18:47

Recebidos os autos
28/02/2024 18:16

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
28/02/2024 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
28/02/2024 12:14

Juntada de Certidão
27/02/2024 19:29

Recebidos os autos
27/02/2024 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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