10/07/2024 16:23

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 16:22

Transitado em Julgado em 17/06/2024
13/06/2024 15:02

Publicado Sentença em 11/06/2024.
13/06/2024 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 20:52

Recebidos os autos
06/06/2024 20:52

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 20:52

Homologada a Transação
06/06/2024 16:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
29/05/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:13

Expedição de Certidão.
14/05/2024 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2024 04:30

Decorrido prazo de RENATO BATISTA BARBOSA em 25/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:39

Publicado Decisão em 04/04/2024.
03/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0702007-25.2023.8.07.0008 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: FINANCEIRA ALFA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS REU: RENATO BATISTA BARBOSA DECISÃO Indefiro o pedido feito pela requerida através da petição de ID: 189929451, protocolada por causídico sem procuração outorgada e desvinculada de amparo legal que justificasse a pretensão autoral, aliada ao fato de que no rito da Busca e Apreensão em alienação fiduciária, incabível a apresentação de defesa anteriormente à apreensão do bem (Decreto Lei 911/69, art. 3º, §3º), inexistindo, portanto, violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, uma vez que o Decreto-Lei determina o momento correto para apresentação de contestação, não podendo também vingar os argumentos de que o contrato não está sendo cumprido por razões de ausência de mora, abusividade de cláusulas contratuais entre outros.

Assim, mantenho a decisão liminar pelos próprios argumentos.

Nestes termos, aguarde-se o retorno do mandado expedido no ID: 189287711.

Deve também o causídico do requerido regularizar a representação processual, sob pena de desentranhamento das peças por ele apresentadas.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Paranoá/DF, 1 de abril de 2024 17:23:31.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
01/04/2024 19:18

Recebidos os autos
01/04/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 19:18

Indeferido o pedido de RENATO BATISTA BARBOSA - CPF: *85.***.*80-32 (REU)
22/03/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/03/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 21:39

Expedição de Mandado.
08/03/2024 04:07

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 18:08

Expedição de Certidão.
16/02/2024 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2024 16:43

Expedição de Mandado.
19/12/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 09:34

Recebidos os autos
05/12/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 09:34

Outras decisões
01/12/2023 15:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
01/12/2023 13:33

Recebidos os autos
01/12/2023 13:33

Outras decisões
30/11/2023 13:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
28/11/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 04:17

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 27/11/2023 23:59.
09/11/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:43

Expedição de Certidão.
30/10/2023 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2023 12:18

Expedição de Mandado.
19/10/2023 11:46

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:46

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 18/10/2023 23:59.
11/10/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 09:56

Expedição de Certidão.
28/09/2023 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2023 20:33

Expedição de Mandado.
05/09/2023 01:57

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 04/09/2023 23:59.
04/09/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 15:43

Expedição de Certidão.
14/08/2023 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2023 01:27

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 14/07/2023 23:59.
13/07/2023 07:19

Expedição de Mandado.
07/07/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 15:55

Expedição de Certidão.
16/06/2023 17:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2023 01:49

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 02/06/2023 23:59.
24/05/2023 14:27

Expedição de Mandado.
23/05/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 14:28

Expedição de Certidão.
09/05/2023 17:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2023 11:50

Recebidos os autos
17/04/2023 11:50

Concedida a Medida Liminar
13/04/2023 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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