28/06/2024 17:24

Arquivado Definitivamente
07/06/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 13:56

Expedição de Certidão.
23/05/2024 18:58

Recebidos os autos
23/05/2024 18:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
23/05/2024 17:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/05/2024 17:48

Transitado em Julgado em 22/05/2024
27/04/2024 03:31

Decorrido prazo de COLEGIO GUINESS LTDA - ME em 26/04/2024 23:59.
17/04/2024 10:23

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2024 02:56

Publicado Sentença em 05/04/2024.
05/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0701961-39.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COLEGIO GUINESS LTDA - ME REU: ELLEN CARNEIRO VIANA SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por COLEGIO GUINESS LTDA - ME em face de ELLEN CARNEIRO VIANA objetivando receber o valor de R$13.759,24 (treze mil e setecentos e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos), lastreado nos contratos de prestação de serviços educacionais (id 148529633 e id 148529638).

Regularmente citada, em 23/11/2023(Id 188973212), a parte ré não apresentou resposta.

Dada a revelia, foi-lhe designada curadora especial (Defensoria Pública), que apresentou contestação por negativa geral (id 190433421). 2) ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de provas em audiência, além das colacionadas nos autos, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. É certo que a parte ré, sendo revel e estando representada pela Curadoria Especial, exercitou o direito à contestação por “negativa geral” previsto no artigo 341, parágrafo único, do CPC/2015.

Tal circunstância não impõe, contudo, a realização de dilação probatória, cuja autorização fica ao prudente alvitre do magistrado da causa.

Nesse sentido, cumpre destacar o correto entendimento adotado, neste ponto, pelo colendo STJ, para o qual “não é porque o Curador Especial procedeu à defesa por negativa geral, ou ainda, pelo simples fato de ter sido dada curadoria especial ao ora agravante, que se irá verificar a necessidade de dilação probatória.

Esta, como muito bem consignado pela Corte de origem, é aquilatada pelo juiz da causa, a quem compete o exame sobre a presença de elementos que permitam decidir sobre determinado tema.” (AgRg no AREsp 567.425/SP, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014) Ademais, como também já proclamou o egrégio STJ, “a mera ‘negativa geral’ de débito não é capaz de sustentar a defesa do réu, sobre o qual recai o ônus de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor.” (AgRg no REsp 930.310/AM, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2008, DJe 25/04/2008).

Não tendo vindo aos autos qualquer prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo dos direitos sustentados pela parte autora, seja em relação à existência do vínculo contratual de prestação de serviços educacionais (conforme documentos de id 148529633 e id 148529638), seja em relação à mora atribuída à parte requerida, o acolhimento do pedido de cobrança é a medida adequada à espécie. 3) PONTOS RESOLUTIVOS Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$13.759,24 (treze mil e setecentos e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos), com o acréscimo da correção monetária (conforme índices do sistema eletrônico de atualização empregado nesta Corte) a partir do ajuizamento desta ação e dos juros de mora (1% ao mês) a partir da citação (art. 405 do CCB/2002).

CONDENO ainda a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da presente condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Por fim, declaro encerrada a fase cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015.

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não é passível de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal.

Publique-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
03/04/2024 07:11

Recebidos os autos
03/04/2024 07:11

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 07:11

Julgado procedente o pedido
21/03/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
19/03/2024 10:07

Juntada de Petição de contestação
06/03/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:14

Juntada de Certidão
20/02/2024 03:53

Decorrido prazo de ELLEN CARNEIRO VIANA em 19/02/2024 23:59.
23/11/2023 02:44

Publicado Edital em 23/11/2023.
23/11/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
04/11/2023 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2023 01:42

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
23/09/2023 01:42

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/09/2023 01:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/09/2023 02:24

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
08/09/2023 01:48

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
03/09/2023 05:39

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/08/2023 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2023 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2023 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2023 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2023 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2023 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2023 18:11

Recebidos os autos
28/07/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 13:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
15/07/2023 01:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/06/2023 14:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/06/2023 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
13/06/2023 14:28

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/06/2023 14:13

Recebidos os autos
13/06/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
12/06/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 12:35

Recebidos os autos
12/06/2023 12:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/05/2023 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2023 02:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/05/2023 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2023 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2023 01:20

Decorrido prazo de COLEGIO GUINESS LTDA - ME em 14/04/2023 23:59.
31/03/2023 08:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/03/2023 00:52

Publicado Certidão em 21/03/2023.
20/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
16/03/2023 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2023 17:04

Juntada de Certidão
27/02/2023 17:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/02/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 03:07

Decorrido prazo de COLEGIO GUINESS LTDA - ME em 15/02/2023 23:59.
08/02/2023 02:37

Publicado Decisão em 08/02/2023.
08/02/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 14:40

Recebidos os autos
06/02/2023 14:40

Deferido o pedido de COLEGIO GUINESS LTDA - ME - CNPJ: 26.***.***/0001-74 (AUTOR).
06/02/2023 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
03/02/2023 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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