27/05/2024 16:36

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 16:35

Transitado em Julgado em 24/05/2024
25/05/2024 03:49

Decorrido prazo de INGRID DOS SANTOS ANDRADE em 24/05/2024 23:59.
23/05/2024 20:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/05/2024 04:06

Decorrido prazo de ADIEL DA COSTA em 20/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:31

Decorrido prazo de SOCIEDADE TECNICA EDUCACIONAL DA LAPA S/A em 16/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:34

Publicado Intimação em 06/05/2024.
06/05/2024 02:34

Publicado Intimação em 06/05/2024.
03/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0714968-04.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: INGRID DOS SANTOS ANDRADE REQUERIDO: SOCIEDADE TECNICA EDUCACIONAL DA LAPA S/A, ADIEL DA COSTA SENTENÇA INGRID DOS SANTOS ANDRADE propôs ação de conhecimento, sob o procedimento da Lei nº 9.099/95, em desfavor de SOCIEDADE TECNICA EDUCACIONAL DA LAPA S/A e ADIEL DA COSTA, partes qualificadas nos autos, pretendendo a condenação da 1ª ré na obrigação de desbloquear disciplinas para que sejam cursadas e a condenação do 2º réu ao pagamento de R$798,05 (setecentos e noventa e oito reais e cinco centavos), a título de restituição.

A autora informa que se matriculou, junto à 1ª ré, para o curso de graduação em Recursos Humanos, em janeiro de 2021, sempre mantendo-se adimplente em relação às mensalidades devidas.

Aduz que, no ano de 2023, reprovou em duas matérias e, por isso, seu acesso às disciplinas no portal de educação à distância foi bloqueado pela 1ª ré, razão pela qual entrou em contato com o 2º réu, gestor na instituição de ensino, e foi informada que era necessário o pagamento de R$798,05 referente a uma mensalidade que constava em aberto e às duas matérias a serem cursadas, pagamento que foi realizado em 12/04/2023 e 18/04/2023.

Alega que as matérias não foram liberadas e que o pagamento realizado não foi computado, sendo-lhe informado, ainda, que havia um débito no valor de R$1.394,24 junto à 1ª ré.

A inicial veio instruída com documentos.

A parte ré apresentou contestação escrita, com documentos.

Na oportunidade da audiência designada, presentes a autora e a 1ª ré, restou infrutífera a tentativa de acordo entre as partes.

O 2º réu, apesar de devidamente citado e intimado da data designada para audiência (ID 179113540), nela não compareceu, tornando-se revel.

Em atendimento à determinação exarada nos autos, a autora juntou novos documentos. É o sucinto relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito, observando as provas carreadas aos autos e o que consta do artigo 5º da Lei 9.099/95: “Art. 5º O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.” e, ainda, do art. 6º, do mesmo diploma legal, que afirma: “O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.”.

A autora pretende, com a presente demanda, que a instituição de ensino ré libere duas matérias para que sejam novamente cursadas (Prática em Recursos Humanos e Avaliação de Desempenho e Processos), tendo em vista que foi reprovada anteriormente, bem como que o 2º réu restitua o valor de R$R$798,05, cujo pagamento não teria sido computado pela 1ª ré.

Em que pese a relação estabelecida entre as partes esteja amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, isso não exime o consumidor de trazer aos autos prova mínima de suas alegações e, em especial no caso dos autos, da conduta ilícita atribuída às rés.

Da análise detida dos autos, verifica-se que a autora não produziu provas inequívocas e suficientes que pudessem demonstrar que tenha cumprido com os requisitos para que as matérias pretendidas (Prática em Recursos Humanos e Avaliação de Desempenho e Processos) sejam liberadas pela instituição de ensino, ora 1ª ré.

Destaco que, apesar de ter sido convertido em diligência o julgamento do feito para determinar que a autora juntasse aos autos documentos que foram especificados em ID 187790262, a autora deixou de comprovar o pagamento da rematrícula e das mensalidades referentes às duas disciplinas a serem cursadas e acima mencionadas.

Os documentos juntados em ID 188599350, comprovantes datados de 14/03/2023 e 18/04/2023 sequer indicam a instituição de ensino ré como beneficiária dos pagamentos realizados, assim como o comprovante de pagamento realizado com cartão de crédito no dia 28/01/2023.

Já o comprovante de pagamento no valor de R$189,27, que indica a 1ª ré como beneficiária, não foi apresentado com o respectivo boleto, de forma que não é possível identificar a que se refere o valor pago.

Por sua vez, os documentos juntados em ID 191803827 pela autora, consistentes em declarações emitidas pela instituição de ensino, indicam que o último pagamento realizado pela autora foi em 05/01/2023, no valor de R$189,27, referente à mensalidade EAD, sendo que a última matrícula paga, conforme declaração datada de 25/03/2024, foi em 27/07/2022.

Assim, a autora não demonstrou, de forma inequívoca que pagou a matrícula e as mensalidades dos dois cursos para a instituição de ensino, ora 1ª ré, razão pela qual a obrigação de fazer pleiteada na inicial não merece amparo.

Por fim, em relação à restituição de quantia pelo 2º réu, verifica-se que não há nos autos nem ao menos um documento que comprove pagamento realizado pela autora em favor de Adiel da Costa, não bastando, para a procedência do pedido, a mera alegação de que ele tenha cobrado e recebido indevidamente quantia da autora.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários de advogado, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo, o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação.

Ficam, as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, prevista no §2º do art. 1.026 do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10% (dez por cento), como autoriza o §3º daquele mesmo artigo.

Publique-se e intimem-se, observando a revelia do 2º réu.

Sentença registrada eletronicamente. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
30/04/2024 19:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2024 17:06

Recebidos os autos
30/04/2024 17:06

Julgado improcedente o pedido
21/04/2024 22:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2024 03:27

Decorrido prazo de ADIEL DA COSTA em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 08:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
11/04/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:56

Publicado Despacho em 05/04/2024.
05/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0714968-04.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: INGRID DOS SANTOS ANDRADE REQUERIDO: SOCIEDADE TECNICA EDUCACIONAL DA LAPA S/A, ADIEL DA COSTA DESPACHO À pare requerida, para que tenha vista da documentação anexada pela autora.

Após, retornem os autos ao gabinete para julgamento. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
03/04/2024 07:14

Recebidos os autos
03/04/2024 07:14

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 17:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
02/04/2024 17:29

Juntada de Certidão
02/04/2024 16:48

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/03/2024 03:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/03/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 19:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2024 16:09

Recebidos os autos
26/02/2024 16:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/02/2024 16:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
15/02/2024 15:27

Recebidos os autos
15/02/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 08:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
15/02/2024 08:21

Decorrido prazo de INGRID DOS SANTOS ANDRADE - CPF: *82.***.*64-02 (REQUERENTE) em 09/02/2024.
10/02/2024 03:52

Decorrido prazo de INGRID DOS SANTOS ANDRADE em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 13:32

Decorrido prazo de ADIEL DA COSTA (REQUERIDO) em 07/02/2024.
08/02/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 03:47

Decorrido prazo de ADIEL DA COSTA em 07/02/2024 23:59.
01/02/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 04:05

Decorrido prazo de INGRID DOS SANTOS ANDRADE em 31/01/2024 23:59.
31/01/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 16:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/01/2024 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
29/01/2024 16:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/01/2024 02:25

Recebidos os autos
28/01/2024 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/01/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 15:19

Juntada de Petição de contestação
18/01/2024 14:56

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
23/11/2023 01:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/11/2023 08:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/11/2023 22:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 22:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 20:43

Juntada de Certidão
06/11/2023 20:02

Recebidos os autos
06/11/2023 20:02

Outras decisões
06/11/2023 12:49

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/11/2023 12:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
06/11/2023 12:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/11/2023 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711504-50.2024.8.07.0001

Jose Rogaciario dos Santos

Banco do Brasil S/A

Advogado: Wilkerson Henrique Ferreira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/11/2024 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0711263-76.2024.8.07.0001

Conceicao Aparecida Ribeiro Galdino

Hadassa Comercio, Servicos e Viagens Ltd...

Advogado: Pedro Bruno Bezerra Sampaio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/03/2024 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0709690-54.2021.8.07.0018

Daniel da Silva Oliveira

Comandante Geral da Policia Militar do D...

Advogado: Ana Paula de Oliveira Tavares

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/05/2022 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0709690-54.2021.8.07.0018

Daniel da Silva Oliveira

Comandante Geral da Policia Militar do D...

Advogado: Ana Paula de Oliveira Tavares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/12/2021 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0729821-72.2019.8.07.0001

Associacao dos Proprietarios do Residenc...

Jose Messias de Almeida Pina

Advogado: Fabianna Alves Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/10/2019 17:45

Exibir Processo