07/07/2025 20:36

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/11/2024 19:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
25/11/2024 19:26

Juntada de Certidão
11/11/2024 09:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
09/11/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MOVEIS IPANEMA LTDA. em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2024 23:59.
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:15

Publicado Intimação em 16/10/2024.
17/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
16/10/2024 02:15

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0707339-74.2022.8.07.0018 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS IPANEMA LTDA.

RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Considerando a afetação pelo STF do RE 1.426.271 (Tema 1.266), com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, o presente recurso extraordinário deverá aguardar o pronunciamento de mérito do apelo paradigma, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil.

Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos a COREC para que mantenha sobrestado o recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031
14/10/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 18:01

Recebidos os autos
11/10/2024 18:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/10/2024 18:01

Recebidos os autos
11/10/2024 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
10/10/2024 17:04

Recurso especial admitido
10/10/2024 17:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
10/10/2024 14:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/10/2024 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/10/2024 14:33

Recebidos os autos
10/10/2024 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/10/2024 18:14

Juntada de Petição de contrarrazões
02/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MOVEIS IPANEMA LTDA. em 01/10/2024 23:59.
12/09/2024 10:35

Juntada de Petição de contrarrazões
10/09/2024 02:16

Publicado Intimação em 10/09/2024.
09/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707339-74.2022.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 5 de setembro de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
05/09/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:03

Juntada de Certidão
05/09/2024 17:03

Juntada de Certidão
05/09/2024 11:11

Recebidos os autos
05/09/2024 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/09/2024 11:10

Juntada de Certidão
22/08/2024 13:24

Juntada de Petição de recurso especial
06/08/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 02:18

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

TEORIA DA ASSERÇÃO.

ENCARGO FINANCEIRO.

LEGITIMIDADE.

MÉRITO: LEI COMPLEMENTAR 190 DE 2022.

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

ADI 7.066 E CONCLUSÃO PELA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS.

DIFAL.

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.

SUFICIÊNCIA DO CRÉDITO E COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO INDEVIDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

PREQUESTIONAMENTO. 1.

Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, não havendo obscuridade, nem contradição e, menos ainda, omissão. 2.

Exigível nos julgamentos a fundamentação, não havendo necessidade de manifestação do julgador sobre todas as teses jurídicas ou análise de todos os dispositivos.

Tema 339/STF.

Precedentes. 3.

No tocante a eventual interposição de recurso especial, o prequestionamento da matéria impõe que haja alguma hipótese legal para os declaratórios, o que não ocorre no caso.

De todo modo, o art. 1.025 do CPC estabelece o prequestionamento implícito capaz de preencher o requisito para o conhecimento. 4.

Embargos de declaração conhecidos e não providos.
16/07/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 18:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/07/2024 17:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2024 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 10/06/2024.
14/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:44

Expedição de Intimação de Pauta.
06/06/2024 13:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2024 16:30

Recebidos os autos
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2024 23:59.
02/05/2024 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
24/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MOVEIS IPANEMA LTDA. em 23/04/2024 23:59.
20/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MOVEIS IPANEMA LTDA. em 19/04/2024 23:59.
17/04/2024 10:25

Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2024 17:31

Juntada de Petição de recurso extraordinário
12/04/2024 02:18

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2024.
12/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 11:17

Juntada de ato ordinatório
10/04/2024 11:17

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/04/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 02:21

Publicado Ementa em 02/04/2024.
02/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 18:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/03/2024 15:50

Juntada de Certidão
26/03/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:26

Conhecido o recurso de DISTRIBUIDORA DE MOVEIS IPANEMA LTDA. - CNPJ: 09.***.***/0001-59 (APELANTE) e provido em parte
15/03/2024 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 18:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/02/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/02/2024 17:16

Juntada de Certidão
18/12/2023 13:59

Deliberado em Sessão - Adiado
15/12/2023 20:18

Juntada de Certidão
16/11/2023 18:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/11/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/10/2023 20:29

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
26/10/2023 18:00

Juntada de Certidão de julgamento
29/09/2023 16:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/09/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 13:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/09/2023 18:14

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
14/09/2023 14:07

Juntada de Certidão de julgamento
15/08/2023 17:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/07/2023 18:29

Recebidos os autos
25/07/2023 15:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
25/07/2023 15:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 17:46

Recebidos os autos
19/07/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 14:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
08/11/2022 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
07/11/2022 17:56

Recebidos os autos
07/11/2022 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
03/11/2022 18:09

Recebidos os autos
03/11/2022 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/11/2022 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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