28/11/2024 12:42

Baixa Definitiva
28/11/2024 11:09

Expedição de Certidão.
28/11/2024 04:53

Transitado em Julgado em 28/11/2024
28/11/2024 02:16

Decorrido prazo de LEGACY CONCEPT LTDA em 27/11/2024 23:59.
26/11/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:15

Publicado Ementa em 04/11/2024.
31/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

CIVIL E CONSUMIDOR.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MÓVEIS PLANEJADOS – RESCISÃO DO CONTRATO - PRAZOS INCIDENTES SOBRE A ENTREGA A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO - ATRASO NÃO CARACTERIZADO – INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - IMPOSSIBILIDADE.

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a rescisão do contrato de confecção de armários planejados, estabelecido entre as partes, limitar a cláusula penal a 10% sobre o valor total do contrato (R$ 25.000,00) e condenar a ré à devolução da quantia de R$ 9.500,00 à autora. 2.

Em suas razões a requerente invoca a mora da empresa e a quebra de legítima expectativa para obter a inversão da cláusula penal e condenar a empresa ré ao pagamento de 30% do valor do contrato.

Requer o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, ao argumento de que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes e que sofreu transtornos de toda ordem com inúmeras ligações de cobranças e e-mails por parte da ré. 3.

No contrato de adesão firmado entre o consumidor e o fornecedor, havendo previsão de cláusula penal para o inadimplemento do contratante, esta deverá ser também considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor.

A inversão da cláusula penal em benefício do consumidor se mostra possível, nos casos de inadimplemento do fornecedor ou atraso na entrega do produto. 4.

Não obstante, a pretensão recursal da autora de inversão da cláusula penal em desfavor da ré não deve prosperar porquanto a autora se recusou a assinar o projeto final de execução dos armários, por não concordar com a multa contratual estabelecida no percentual de 30%, ao manifestar desinteresse na confecção do projeto do quarto, e posteriormente a desistência de todo o projeto, inclusive com a contratação de outra empresa para a realização dos móveis.

A ausência de assinatura do contrato gerou alteração no prazo para entrega dos armários não podendo a demora ser imputada à recorrida. É de se notar que a cláusula 14 do contrato (ID 62710319, fl. 05) prevê que: “O projeto será assinado pelo consumidor em todas as suas etapas, sendo que após a assinatura do projeto final, origina-se a contagem dos prazos para entrega e prestação dos serviços”.

Da mesma forma, consta que o prazo para entrega do produto é de 35 dias após a assinatura do projeto executivo final (ID 62710319, fl. 01). 5.

Quanto aos danos morais, na lição de Sérgio Cavalieri Filho, "dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). 6.

Observo que em sua petição inicial, a autora inicialmente pleiteia a condenação da ré ao pagamento de danos morais em razão da existência de vício no produto, fazendo menção a aquisição de veículo novo, com impossibilidade de emissão de registro que deu causa a contratempos e dissabores (ID 62710315, fl. 14).

Depois, invoca a inadimplência do contrato de construção de móveis planejados e o desgaste experimentado (ID 62710315, fl. 19) para o arbitramento de danos morais. 7.

Em que pese a comunicação posterior, realizada pela autora, de que seu nome fora inscrito no cadastro de inadimplentes, verifico que a negativação foi realizada pela empresa Todescredi S/A Crédito Financiamento e Investimento (ID 62712114, fl. 02), sendo esta inscrição objeto de discussão nos autos de nº 0704050-71.2024.8.07.0016.

Desta forma, correta a conclusão exposta na r. sentença de que a autora não formulou pedido quanto a este ponto, especialmente porque a empresa Todescredi S/A Crédito Financiamento e Investimento não figura no polo passivo da presente ação. 8.

Considerando a ausência de comprovação acerca de maiores desdobramentos resultantes da falha na prestação de serviços e da rescisão contratual, que deu azo à cobrança da cláusula penal, não se vislumbra no caso concreto maiores repercussões, suficientes a ingressar na esfera da violação dos atributos da personalidade da parte autora, de ordem a autorizar a indenização por danos morais. 9.Vale ressaltar que o mero descumprimento contratual por si só não resulta o reconhecimento do dano extrapatrimonial. É necessário comprovar a existência de mácula à dignidade e honra da parte requerente, de situação vexatória ou constrangimento capaz de abalar sua moral.

Isso não foi demonstrado.

Em verdade, o fato narrado, embora inoportuno, não se configura potencialmente hábil a causar dor, vexame, sofrimento ou humilhação que lhe cause angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. 10.

Na vida social moderna, inevitavelmente, alguns dissabores geram aborrecimentos, mas não a ponto de justificar a compensação extrapatrimonial. 11.

Destarte, irretocável a sentença vergastada. 12.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 13.

Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 14.

Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação.
29/10/2024 13:32

Recebidos os autos
28/10/2024 13:08

Conhecido o recurso de ANA LUCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO - CPF: *40.***.*68-34 (RECORRENTE) e não-provido
25/10/2024 18:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/10/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/09/2024 20:54

Recebidos os autos
04/09/2024 13:43

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
12/08/2024 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
12/08/2024 12:22

Juntada de Certidão
10/08/2024 13:06

Recebidos os autos
10/08/2024 13:06

Distribuído por sorteio
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0727628-63.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE DE OLIVEIRA REVEL: SAGA DETROIT COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA REU: JOACELIS PIRES LIMA, ANA PAULA DE ARAUJO, CLEITON MARTINS DE BRITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Em razão do efeito modificativo pretendido pelo Embargante, fica a parte autora intimada a se manifestar acerca dos Embargos de Declaração de ID nº 205557154, no prazo de 5 (cinco) dias.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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