16/04/2024 16:18

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 16:17

Expedição de Certidão.
16/04/2024 11:48

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 15/04/2024 23:59.
22/03/2024 12:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 20/03/2024.
20/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

PLANO DE SAÚDE.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

RESCISÃO UNILATERAL.

ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

CONTINUIDADE. 1.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, a teor do que dispõe o enunciado n. 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Na hipótese, a parte agravada comprovou que se encontra em tratamento multidisciplinar (neuropediatria, psicologia, terapia ocupacional, razão pela qual necessita de acompanhamento contínuo, para preservação de sua saúde e desenvolvimento neurológico. 3.

O Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema Repetitivo 1.082, a tese de que “a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”. 4.

Recurso conhecido e não provido.
18/03/2024 16:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:31

Conhecido o recurso de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-33 (AGRAVANTE) e não-provido
28/02/2024 22:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/02/2024 02:16

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 09/02/2024 23:59.
26/01/2024 10:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/01/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/01/2024 15:14

Recebidos os autos
08/01/2024 18:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
19/12/2023 18:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2023 02:17

Publicado Decisão em 19/12/2023.
18/12/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 19:20

Juntada de Certidão
18/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
16/12/2023 07:31

Recebidos os autos
16/12/2023 07:31

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
15/12/2023 11:39

Juntada de Petição de contrarrazões
14/12/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 21:07

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
12/12/2023 18:00

Recebidos os autos
12/12/2023 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
12/12/2023 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/12/2023 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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