15/05/2024 14:01

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 14:00

Expedição de Certidão.
15/05/2024 12:14

Transitado em Julgado em 14/05/2024
15/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de CESAR NUNES NOGUEIRA em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 20/03/2024.
20/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÀO IMEDIATA DO PRECATÓRIO OU REQUISITÓRIO REFERENTE AO VALOR ONCONTROVERSO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Ainda que a decisão relativa à discussão do índice de correção monetária não tenha precluído, pode ser expedida a requisição de pequeno valor ou de precatório da parte incontroversa, ou seja, a quantia apontada como devida pela Fazenda Pública em observância ao disposto no §2º do art. 535 do CPC (“Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição”). 2.

Deve ser observado que o Supremo Tribunal na Tese 28 considerou que é constitucional a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor ou precatório. 3.

Assim, não é possível que a credora se valha da utilização da RPV para pagamento imediato da parcela incontroversa quando o seu crédito, se mantido o entendimento firmado pelo Tribunal – IPCA-E como índice de correção monetária dos cálculos do valor devido a partir de 30/06/2009 – terá seu valor pago por precatório.

Isso significaria aplicação dos dois regimes de satisfação do mesmo crédito, quais sejam, o pagamento imediato com expedição da RPV da parcela incontroversa (sem expedição de precatório) e a expedição do precatório para outra parte da dívida quando definida. 4.

O art. 100 da Constituição não restringe à expedição dos precatórios da parcela incontroversa, pois não se trata de precatório complementar ou suplementar, portanto, não trata de precatório fracionado, sendo que o restante (a fração sobre a qual ainda há controvérsia) será executado posteriormente.

Em tal situação, não está havendo fracionamento vedado no parágrafo 8º do art. 100 da Constituição Federal. 5.

Desse modo, cabível o pagamento da parte incontroversa, observado que para fixação do regime de pagamento (precatórios ou RPV) deve ser considerado o valor total almejado (parte controversa e incontroversa). 6.

Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
18/03/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:22

Conhecido o recurso de CESAR NUNES NOGUEIRA - CPF: *81.***.*90-04 (AGRAVANTE) e provido em parte
15/03/2024 15:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/12/2023 13:46

Recebidos os autos
06/11/2023 15:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
04/11/2023 02:16

Decorrido prazo de CESAR NUNES NOGUEIRA em 03/11/2023 23:59.
20/10/2023 20:29

Juntada de Petição de contrarrazões
06/10/2023 02:18

Publicado Decisão em 06/10/2023.
06/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 13:45

Recebidos os autos
04/10/2023 13:45

Outras Decisões
29/09/2023 18:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
29/09/2023 17:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/09/2023 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/09/2023 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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