08/10/2024 05:16

Baixa Definitiva
08/10/2024 04:17

Transitado em Julgado em 08/10/2024
08/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:15

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO RODRIGUES DOROTHEU em 30/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/09/2024.
08/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

VIA INADEQUADA.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES.

REJEIÇÃO. 1.

O recorrente alega que o acórdão é contraditório e obscuro porque ainda que os débitos sejam anteriores a 5 anos do ajuizamento da ação, houve pedido realizado pelo autor antes da prescrição se consumar e, de acordo com o Decreto 20.910/1932 o prazo da prescrição não contou até o reconhecimento da dívida.

Afirma que o prazo permanece suspenso e que o procedimento só é concluído com o devido pagamento.

Cita entendimento do STJ de que a prescrição somente volta a correr quando houver ato inequívoco da administração de que não irá realizar o pagamento. 2.

A argumentação quanto a eventual pedido de pagamento realizado pelo recorrente, formulado apenas nos embargos de declaração, representou inegável inovação recursal insuscetível de conhecimento pela turma.

Ademais, a mera alegação de que houve requerimento pelo autor não induz ao reconhecimento da interrupção da prescrição. 3.

Conforme explicitado no acórdão, “Na hipótese, a dívida é relativa aos anos de 2006, 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, e não há prova de existência de requerimento administrativo apto a suspender o prazo prescricional.

O que se tem é a declaração de reconhecimento da dívida de 21/11/2023 (ID 57989256), quando já prescrita a pretensão.” 4.

Não há contradição ou obscuridade quando o acórdão externa entendimento jurídico devidamente fundamentado, promovendo, dessa forma, a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte embargante. 5.

Os embargos de declaração são recurso de natureza integrativa e cognição restrita e não servem ao reexame da questão jurídica debatida no acórdão ou à reanálise do conjunto probatório. 6.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
05/09/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:20

Recebidos os autos
02/09/2024 17:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/08/2024 18:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 17:28

Juntada de intimação de pauta
14/08/2024 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 16:54

Recebidos os autos
12/08/2024 14:26

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
07/08/2024 09:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
06/08/2024 20:02

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 09:40

Juntada de Certidão
25/07/2024 09:39

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/07/2024 09:39

Expedição de Certidão.
16/07/2024 15:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 11/07/2024.
10/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
08/07/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 18:30

Recebidos os autos
05/07/2024 16:16

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido
04/07/2024 20:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2024 16:18

Juntada de intimação de pauta
20/06/2024 11:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2024 14:33

Juntada de Certidão
20/05/2024 12:58

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
20/05/2024 12:56

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
30/04/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2024 17:27

Recebidos os autos
25/04/2024 14:00

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
16/04/2024 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
16/04/2024 12:26

Juntada de Certidão
15/04/2024 20:23

Recebidos os autos
15/04/2024 20:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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