13/11/2024 18:40

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 18:39

Transitado em Julgado em 13/11/2024
13/11/2024 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/11/2024 23:59.
23/10/2024 16:53

Juntada de Certidão
23/10/2024 16:53

Juntada de Certidão
23/10/2024 16:53

Juntada de Alvará de levantamento
23/10/2024 16:53

Juntada de Alvará de levantamento
22/10/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:23

Publicado Sentença em 18/10/2024.
18/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 13:39

Recebidos os autos
16/10/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 13:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/10/2024 16:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
15/10/2024 16:49

Expedição de Certidão.
04/10/2024 03:09

Juntada de Certidão
04/10/2024 03:02

Juntada de Certidão
03/10/2024 14:07

Recebidos os autos
03/10/2024 14:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
20/09/2024 13:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
20/09/2024 13:47

Expedição de Certidão.
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2024 23:59.
09/07/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:24

Expedição de Autorização.
01/07/2024 15:08

Expedição de Certidão.
29/06/2024 04:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2024 23:59.
14/05/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:34

Publicado Certidão em 09/05/2024.
08/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 17:28

Expedição de Certidão.
06/05/2024 17:02

Recebidos os autos
06/05/2024 17:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
22/04/2024 22:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/04/2024 22:06

Transitado em Julgado em 20/04/2024
22/04/2024 22:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/04/2024 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/04/2024 23:59.
18/04/2024 03:12

Decorrido prazo de SONIA MARIA SZERWINSK CAMARGOS em 17/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:44

Publicado Sentença em 03/04/2024.
02/04/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0760899-97.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SONIA MARIA SZERWINSK CAMARGOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, “caput”, da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Sobre a prescrição alegada pela parte ré, verifico que houve protesto judicial promovido pelo sindicato da categoria a qual pertence a parte requerente, a fim de interromper o prazo prescricional para as demandas que envolvam o abono de permanência (Processo nº 0702615-61.2021.8.07.0018).

A indicada ação foi distribuída 26.04.2021, ocorrendo a interrupção da prescrição.

Nesse passo, as verbas pleiteadas pela parte autora não foram alcançadas pelo instituto da prescrição.

O feito comporta julgamento antecipado, porquanto os fatos controvertidos encontram-se elucidados pela prova encartada nos autos (art. 355, I, do novo CPC).

Sem questões processuais pendentes ou preliminares e estando presentes os pressupostos necessários à análise do mérito, passa-se a enfrentá-lo.

DO PAGAMENTO RETROATIVO DO ABONO DE PERMANÊNCIA Um dos pontos controversos cinge-se na verificação da existência ou não do direito de a parte autora perceber o abono de permanência durante o período compreendido entre 06/03/2023 até a data da sua aposentadoria (11/04/2023).

O abono de permanência é direito assegurado pela Constituição Federal ao titular de cargo público que, tendo implementado os requisitos para a aposentação, opta em permanecer na ativa.

A esse respeito, eis o art. 40, § 19, da CF/88, incluído pela EC 41/2003, “in verbis”: Art. 40. (...) § 19.

O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.

No caso dos autos, em homenagem ao princípio “tempus regit actum”, deve-se considerar o que preconizava o artigo 40, §1º, III, “a” e § 5º, ambos da CRFB/88, antes de sua alteração promovida pela Emenda Constitucional 103/2019: Art. 40.

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (...) III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; §5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

No caso dos autos, a própria parte requerida reconheceu via ID 181979617 - páginas 15/19 que parte autora faz jus ao Abono de Permanência nos termos do art. 40, § 19 da CRFB, com redação dada pela EC 41/03, no período de 05/03/2023 a 10/04/2023.

Portanto, tenho como devida as verbas relacionadas ao período acima citado, referente ao abono permanência em favor da autora, nos termos da Emenda Constitucional 41/2003.

No que se refere ao quantum devido, tendo em vista que o demandado não impugnou a quantia requerida pela autora, acolho em parte o valor indicado pela peticionária (ID 176235920), devendo ser considerado o valor sem atualização monetária, que deverá seguir os moldes determinado nesta sentença.

DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido encartado na exordial para CONDENAR o DISTRITO FEDERAL ao pagamento da quantia retroativa de R$ 1.920,42 (mil, novecentos e vinte reais e quarenta e dois centavos), a título de abono de permanência, referente ao período de 05/03/2023 a 10/04/2023 (reconhecido pela requerida), bem como o seu reflexo no décimo terceiro pago ao autor durante o período, devendo a correção incidir desde a data em que devida cada parcela.

Os valores deverão ser corrigidos a partir do mês indicado para cada rubrica como referência final no documento comprovador do crédito, da seguinte forma:. (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (d) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a partir da promulgação da EC nº 113/2021.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de quinze dias úteis, manifestarem-se sobre os cálculos.

Em caso de impugnação, intime-se a outra parte a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Nada sendo questionado, expeça-se o precatório ou a RPV respectiva e, em consonância com o disposto na Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, INTIME-SE o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) retro, apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada a estes autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

No caso de concordância, considerar-se-á extinta a obrigação do devedor, assim como o processo, pelo pagamento, em conformidade com o artigo 924, inciso II do CPC.

Fica desde já advertida a parte credora que, em caso de inércia, será igualmente considerada extinta a obrigação do devedor, havendo a imediata extinção e arquivamento do processo, conforme o artigo acima mencionado.

Expeça-se o respectivo alvará de levantamento, intimando-se a parte credora para retirada, arquivando-se o feito em seguida.

Caso não haja pagamento, independentemente de nova conclusão, sejam os autos remetidos para a Contadoria, para mera atualização, sendo desnecessária nova intimação das partes, ficando determinado o sequestro do valor apurado para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Ultrapassado o prazo de cinco dias úteis para manifestação do Distrito Federal, expeça-se o alvará pertinente, intimando-se o credor para retirada e ambas as partes sobre eventual questionamento, no mesmo prazo acima assinalado.

Não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
27/03/2024 19:38

Recebidos os autos
27/03/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 19:38

Julgado procedente em parte do pedido
26/01/2024 15:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
26/01/2024 14:57

Juntada de Petição de réplica
26/01/2024 02:31

Publicado Certidão em 22/01/2024.
19/12/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 18:01

Expedição de Certidão.
14/12/2023 16:30

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 15:14

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 18:16

Recebidos os autos
25/10/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 18:16

Outras decisões
25/10/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
25/10/2023 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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