TJDFT - 0705141-84.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador James Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/04/2024 13:57
Arquivado Definitivamente
-
30/04/2024 13:57
Expedição de Certidão.
-
25/04/2024 15:03
Transitado em Julgado em 22/04/2024
-
23/04/2024 02:16
Decorrido prazo de DILMO ROBERTO TAVARES DE QUEIROZ em 22/04/2024 23:59.
-
01/04/2024 02:15
Publicado Ementa em 01/04/2024.
-
26/03/2024 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
-
26/03/2024 00:00
Intimação
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NAS CONTRARRAZÕES.
DESCABIMENTO.
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
PERÍODO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DELIMITADO NA CAUSA DE PEDIR E NO PEDIDO.
AMPLIAÇÃO APÓS A CITAÇÃO.
INADMISSIBILIDADE.
IMÓVEL DOADO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO.
DIREITO DO CONDÔMINO DE EXIGIR DE CONTAS APENAS APÓS A MORTE DO USUFRUTUÁRIO.
I.
De acordo com a inteligência dos artigos 996, 997, 1.016, inciso IV, e 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, não pode ser conhecido pleito de concessão de gratuidade de justiça deduzido pelo agravado na resposta ao agravo de instrumento.
II.
Delimitado na petição inicial o período que o autor pretende que sejam prestadas as contas, a alteração do pedido e da causa de pedir para ampliação do período, após a citação, somente se viabiliza com o consentimento do réu, presente o disposto no artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil.
III.
Condômino de imóvel doado com reserva de usufruto vitalício não pode exigir contas daquele que o administra senão após a morte do usufrutuário e da consequente consolidação dos atributos dominiais na esfera jurídica dos donatários, nos termos dos artigos 1.394 e 1.410, inciso I, do Código Civil, e do artigo 550 do Código de Processo Civil.
IV.
Agravo de Instrumento desprovido. -
18/12/2023 23:21
Conhecido o recurso de DILMO ROBERTO TAVARES DE QUEIROZ - CPF: *98.***.*62-00 (AGRAVANTE) e não-provido
-
18/12/2023 22:36
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
14/11/2023 16:16
Expedição de Certidão.
-
13/11/2023 16:30
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2023 16:30
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
12/11/2023 22:38
Recebidos os autos
-
25/07/2023 16:21
Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
-
25/07/2023 16:21
Recebidos os autos
-
19/07/2023 15:11
Juntada de Petição de petição
-
04/04/2023 14:27
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
-
04/04/2023 00:07
Decorrido prazo de DILMO ROBERTO TAVARES DE QUEIROZ em 03/04/2023 23:59.
-
09/03/2023 00:06
Publicado Decisão em 09/03/2023.
-
09/03/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
-
07/03/2023 15:43
Expedição de Ofício.
-
07/03/2023 13:56
Juntada de Petição de petição
-
06/03/2023 19:07
Recebidos os autos
-
06/03/2023 19:07
Efeito Suspensivo
-
06/03/2023 18:27
Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
-
06/03/2023 16:01
Juntada de Petição de contrarrazões
-
27/02/2023 21:43
Juntada de Petição de substabelecimento
-
15/02/2023 17:31
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
-
15/02/2023 17:05
Recebidos os autos
-
15/02/2023 17:05
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
-
15/02/2023 08:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
15/02/2023 08:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/02/2023
Ultima Atualização
30/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0710647-07.2024.8.07.0000
Jet Aviacao Comercio Eireli
Distrito Federal
Advogado: Janaina Sousa Lopes
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 18/03/2024 13:38
Processo nº 0739280-98.2019.8.07.0001
Cooperforte- Cooperativa de Economia e C...
Gustavo Machado Tabatinga
Advogado: Rosane Barczak
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 18/12/2019 12:08
Processo nº 0718265-16.2023.8.07.0007
Sul America Companhia Nacional de Seguro...
Paulo Batista dos Santos
Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 07/10/2024 12:58
Processo nº 0718265-16.2023.8.07.0007
Paulo Batista dos Santos
Sul America Companhia Nacional de Seguro...
Advogado: Lua Pontual Coutinho Gomes
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 04/09/2023 12:23
Processo nº 0702945-53.2024.8.07.0018
Thiago Acacio Abreu Andrade
Distrito Federal
Advogado: Paulo Fontes de Resende
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 26/03/2024 15:39