01/08/2024 12:57

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 12:56

Expedição de Certidão.
01/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 01/08/2024.
01/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
29/07/2024 20:06

Recebidos os autos
29/07/2024 20:06

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 17:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
22/07/2024 16:51

Processo Desarquivado
22/07/2024 16:50

Juntada de Ofício
14/05/2024 17:57

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 17:56

Expedição de Certidão.
14/05/2024 15:14

Transitado em Julgado em 10/05/2024
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de RAUL SABOIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 01/04/2024.
26/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

MEDIDAS ATÍPICAS.

ART. 139 DO CPC.

PASSAPORTE.

APREENSÃO.

POSSIBILIDADE.

SITUAÇÃO.

SINGULARIDADE.

CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.

SUSPENSÃO.

CARTÃO DE CRÉDITO.

BLOQUEIO.

SISBAJUD.

PESSOA ESTRANHA À LIDE.

INVIABILIDADE.

CONSTRIÇÃO DE AUTOMÓVEL.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TITULARIDADE.

NÃO CABIMENTO. 1.

Constatado que a medida executiva restritiva atípica, prevista no art. 139, IV, do CPC, mostra-se inadequada para alcançar o adimplemento da dívida, incabível sua aplicação. 2.

Via de regra, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, bem como a apreensão do passaporte e o bloqueio do cartão de crédito não apresentam utilidade alguma para o fim de coagir o devedor a satisfazer a obrigação, além de não atender ao propósito contido no texto legal do art. 139 do CPC. 3.

Demonstrado o esgotamento das medidas expropriatórias típicas, o emprego das medidas executivas atípicas é admissível, desde que fundamentadamente e respeitadas a razoabilidade e a proporcionalidade. 4.

Os arts. 506 do CPC e 49-A do CC/2002 impõem limites subjetivos da lide e autonomia patrimonial da pessoa jurídica, de modo que não se admitem medidas tendentes a afetar o patrimônio de terceiros estranhos à lide. 5.

Recurso parcialmente provido.
23/03/2024 16:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/03/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 08:57

Conhecido o recurso de RAUL SABOIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 00.***.***/0001-15 (AGRAVANTE) e provido em parte
15/03/2024 19:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2024 13:35

Expedição de Certidão.
03/02/2024 15:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/02/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/01/2024 12:45

Recebidos os autos
15/01/2024 14:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
28/12/2023 09:17

Juntada de Petição de contrarrazões
07/12/2023 02:16

Decorrido prazo de RAUL SABOIA ADVOGADOS em 06/12/2023 23:59.
14/11/2023 02:18

Publicado Decisão em 14/11/2023.
14/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 14:08

Expedição de Ofício.
09/11/2023 21:16

Recebidos os autos
09/11/2023 21:16

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
08/11/2023 12:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
08/11/2023 12:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/11/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/11/2023 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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