26/04/2024 14:29

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 14:29

Expedição de Certidão.
23/04/2024 17:10

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCIANA DUARTE BHERING DE CARVALHO em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 01/04/2024.
26/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INVENTÁRIO.

PEDIDO DO INVENTARIANTE DE RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM PAGAMENTO DE DÍVIDAS E REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM A CONSERVAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO.

QUESTÃO CONTROVERTIDA.

NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO.

REMESSA PARA AS VIAS ORDINÁRIAS.

DECISÃO MANTIDA.

I.

De acordo com o artigo 618, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao inventariante “administrar o espólio”.

II.

Para a consecução desse encargo legal, “ouvidos os interessados e com autorização do juiz”, cabe ao inventariante “pagar dívidas do espólio” e “fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento” dos seus bens, consoante prescreve o artigo 619, incisos III e IV, do Código de Processo Civil.

III.

Se o inventariante paga dívidas do espólio ou promove gastos com a conservação dos seus bens sem o contraditório prévio dos interessados e a chancela judicial exigidos por lei, não tem direito subjetivo de exigir simples reembolso, máxime quando se verifica oposição de herdeiro e controvérsia sobre o dispêndio alegado.

IV.

Sempre que se revela necessário o aprofundamento probatório para a solução de questão de direito posta ao exame judicial no inventário, o juiz deve remetê-la para as vias ordinárias, nos termos do artigo 612 do Código de Processo Civil.

V.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
25/03/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
24/03/2024 20:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/03/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 00:16

Conhecido o recurso de LUCIANA DUARTE BHERING DE CARVALHO - CPF: *54.***.*48-08 (AGRAVANTE) e não-provido
08/03/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2024 14:58

Expedição de Certidão.
25/01/2024 22:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/01/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2024 18:31

Recebidos os autos
04/08/2023 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
03/08/2023 21:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2023 21:02

Expedição de Certidão.
01/08/2023 21:01

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 23:13

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2023 00:07

Publicado Despacho em 11/07/2023.
11/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 13:54

Recebidos os autos
06/07/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 16:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
19/06/2023 14:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
19/06/2023 14:33

Recebidos os autos
19/06/2023 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
16/06/2023 23:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/06/2023 23:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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