26/04/2024 18:06

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 18:01

Juntada de Certidão
09/04/2024 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:51

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do processo: 0702528-27.2024.8.07.0010 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: E.

S.

D.

J.

OFENSOR: SILVIO DOS SANTOS BRITO DECISÃO ID 191097657.

O artigo 9º, §2º, III da Lei Maria da Penha preconiza que será assegurado à mulher em situação de violência doméstica e familiar o encaminhamento à assistência judiciária para o ajuizamento de ação de divórcio e outras perante o juízo competente.

Registro que tal é praxe deste juízo e as ações necessárias são ajuizadas pelo núcleo da mulher no juízo competente para deslinde do mérito.

No caso dos autos a situação é diversa, a vítima constitui d. patronas e com fulcro no artigo 14-A também da Lei Maria da Penha, requer o decreto de seu divórcio.

No entanto, a MPU não é sede para tal.

Embora possível pedido restrito, este deve ser aviado nos exatos termos da lei processual civil, seguir os seus procedimentos próprios e requisitos.

Assim, não conheço do pedido dentro dos autos da medida protetiva de urgência.

Se o caso, a ofendida deverá aviar o pleito em feito apartado.

Santa Maria, DF, 26 de março de 2024 19:14:11.

GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito
26/03/2024 19:24

Recebidos os autos
26/03/2024 19:24

Outras decisões
26/03/2024 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
25/03/2024 09:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 09:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 18:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 18:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 09:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria
18/03/2024 22:08

Juntada de Certidão
18/03/2024 21:54

Recebidos os autos
18/03/2024 21:54

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
18/03/2024 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO AIELO MACACARI
18/03/2024 19:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
18/03/2024 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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