25/02/2025 20:04

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 20:03

Expedição de Certidão.
25/02/2025 20:02

Expedição de Certidão.
25/02/2025 08:35

Recebidos os autos
25/02/2025 08:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
17/02/2025 02:29

Publicado Certidão em 17/02/2025.
17/02/2025 02:29

Publicado Certidão em 17/02/2025.
15/02/2025 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
15/02/2025 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
15/02/2025 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 18:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/02/2025 18:50

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:07

Recebidos os autos
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0723302-76.2022.8.07.0001 RECORRENTE: DIEGO JOSE GONCALVES RECORRIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO.

DIALETICIDADE.

NÃO CONHECIMENTO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1.

Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao Recorrente impugnar as razões lançadas na decisão objurgada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade ou novo julgamento. 2.

Tendo o agravante optado por repetir os fundamentos da apelação, que se volta contra a sentença, impõe-se o não conhecimento do recurso quanto a estes argumentos. 3.

A alegação de ocorrência de cerceamento de defesa na prolação da decisão objurgada não prospera, uma vez que o agravante foi previamente intimado a se manifestar sobre a intempestividade da sua apelação e que, por opção, quedou-se silente. 4.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

O recorrente, sem apontar qualquer dispositivo de lei federal supostamente violado, sustenta fazer jus à indenização a título de danos morais e patrimoniais, aduzindo que a responsabilidade civil do recorrido é objetiva.

Fundamenta, ainda, o recurso especial na alínea “c”, do autorizador constitucional, sem que tenha, todavia, citado qualquer precedente a título de paradigma.

Requer, por fim, que as publicações sejam feitas em nome do advogado Bruno Medeiros Durão (OAB/RJ 152.121).

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não reúne condições de prosseguir.

Isso porque o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que “Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados.

A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” (AgInt no REsp n. 2.083.077/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023).

Por fim, verifico que, apesar de a parte recorrente ter fundado seu apelo também na alínea "c" do permissivo constitucional, não foram colacionados os paradigmas para ilustrar a divergência jurisprudencial, tornando-se inviável estabelecer-se qualquer confronto com o aresto recorrido, não se configurando, portanto, o dissenso interpretativo.

Sobre o tema, é pacífico o entendimento da Corte Superior no sentido de que “A interposição do apelo extremo com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige o atendimento dos requisitos do art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil, e art. 255, § 1º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, competindo à parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência ou indicar repositório oficial ou credenciado, bem como transcrever os acórdãos para a comprovação da divergência e realizar o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie.” (AgRg no AREsp n. 1.719.446/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 6/11/2023).

Quanto ao pedido de publicação em nome do advogado indicado, nada a prover, tendo em vista que ele já se encontra regularmente cadastrado.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A009
05/06/2023 19:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/06/2023 19:15

Expedição de Certidão.
03/06/2023 01:32

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 02/06/2023 23:59.
04/05/2023 01:26

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 03/05/2023 23:59.
02/05/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 18:12

Expedição de Certidão.
02/05/2023 17:43

Juntada de Petição de apelação
29/04/2023 03:25

Decorrido prazo de DIEGO JOSE GONCALVES em 28/04/2023 23:59.
30/03/2023 00:29

Publicado Sentença em 30/03/2023.
30/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 07:08

Recebidos os autos
28/03/2023 07:08

Julgado improcedente o pedido
17/11/2022 20:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
17/11/2022 20:22

Expedição de Certidão.
11/11/2022 00:14

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 10/11/2022 23:59:59.
08/11/2022 01:41

Decorrido prazo de DIEGO JOSE GONCALVES em 07/11/2022 23:59:59.
26/10/2022 01:10

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 25/10/2022 23:59:59.
11/10/2022 00:29

Publicado Decisão em 11/10/2022.
10/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
07/10/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 11:21

Recebidos os autos
07/10/2022 11:21

Decisão interlocutória - indeferimento
04/10/2022 07:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
03/10/2022 14:09

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 10:38

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (REU) em 26/09/2022.
27/09/2022 01:11

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/09/2022 23:59:59.
26/09/2022 09:00

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 09:19

Decorrido prazo de DIEGO JOSE GONCALVES em 19/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 00:14

Publicado Despacho em 02/09/2022.
02/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 17:57

Recebidos os autos
30/08/2022 17:57

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
26/08/2022 14:22

Juntada de Petição de réplica
24/08/2022 00:42

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 23/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 02:25

Publicado Certidão em 16/08/2022.
15/08/2022 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
09/08/2022 23:13

Expedição de Certidão.
09/08/2022 13:32

Juntada de Petição de contestação
15/07/2022 00:07

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 08:43

Recebidos os autos
13/07/2022 08:43

Decisão interlocutória - concessão - assistência judiciária gratuita
13/07/2022 02:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
12/07/2022 16:19

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 19:50

Publicado Decisão em 04/07/2022.
01/07/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
28/06/2022 20:40

Recebidos os autos
28/06/2022 20:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2022 20:40

Decisão interlocutória - emenda à inicial
27/06/2022 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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